Procedimento Comum Cível 1012228-72.2023.8.26.0005 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012228-72.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SAPAUL01A05CIV -> TJSP

17/04/2026, 10:17

Juntado(a)

17/04/2026, 10:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/03/2026, 12:39

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WSMP.26.70051800-8Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 19/03/2026 17:22

19/03/2026, 17:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0501/2026Data da Publicação: 03/03/2026

02/03/2026, 02:10

Juntada

02/03/2026, 02:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0501/2026Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.Advogados(s): Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Nathália dos Santos Breim (OAB 465599/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP), Raphael Silicani dos Santos (OAB 520949/SP)

27/02/2026, 15:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

27/02/2026, 14:27

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:04

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WSMP.26.70035148-0Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 26/02/2026 17:00

26/02/2026, 17:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0276/2026Data da Publicação: 06/02/2026

05/02/2026, 02:34

Juntada

05/02/2026, 02:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0276/2026Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré solidariamente: 1) a indenização por danos materiais no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) referente ao valor do tratamento feito pelos requeridos, com juros de mora desde o desembolso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; 2) a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data da publicação desta sentença; 3) a indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais. Em relação aos honorários, condeno o autor ao pagamento no montante de 10% do valor da condenação ao patrono do réu e condeno o réu ao pagamento do mesmo valor ao patrono do autor, observada eventual gratuidade. P.R.I.C. São Paulo, 02 de fevereiro de

04/02/2026, 14:01

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré solidariamente: 1) a indenização por danos materiais no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) referente ao valor do tratamento feito pelos requeridos, com juros de mora desde o desembolso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; 2) a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data da publicação desta sentença; 3) a indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais. Em relação aos honorários, condeno o autor ao pagamento no montante de 10% do valor da condenação ao patrono do réu e condeno o réu ao pagamento do mesmo valor ao patrono do autor, observada eventual gratuidade. P.R.I.C. São Paulo, 02 de fevereiro de 2026.

04/02/2026, 13:52

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:08

Documentos

DECISÃO

•27/02/2026, 14:27

SENTENÇA

•04/02/2026, 13:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0276/2026Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré solidariamente: 1) a indenização por danos materiais no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) referente ao valor do tratamento feito pelos requeridos, com juros de mora desde o desembolso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; 2) a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data da publicação desta sentença; 3) a indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais. Em relação aos honorários, condeno o autor ao pagamento no montante de 10% do valor da condenação ao patrono do réu e condeno o réu ao pagamento do mesmo valor ao patrono do autor, observada eventual gratuidade. P.R.I.C. São Paulo, 02 de fevereiro de

04/02/2026, 14:01

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré solidariamente: 1) a indenização por danos materiais no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) referente ao valor do tratamento feito pelos requeridos, com juros de mora desde o desembolso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; 2) a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data da publicação desta sentença; 3) a indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais. Em relação aos honorários, condeno o autor ao pagamento no montante de 10% do valor da condenação ao patrono do réu e condeno o réu ao pagamento do mesmo valor ao patrono do autor, observada eventual gratuidade. P.R.I.C. São Paulo, 02 de fevereiro de 2026.

04/02/2026, 13:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0247/2024Teor do ato: Indefiro a questão preliminar de ilegitimidade passiva formulada por DSO Dental Service Office Franquias Ltda. (Franqueadora da Sorridents), pois a demanda se fundamenta em suposto vício no serviço prestado à parte demandante e tal circunstância confere àquela litigante a pertinência subjetiva com o objeto da causa, havendo, ademais, de acordo com o artigo 7º, parágrafo único, da da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento por ofensa à direito do consumidor. Verifico, no mais, que as partes estão bem representadas, encontrando-se preenchidos, ademais, todos os pressupostos de formação válida e desenvolvimento regular do processo. Declaro, pois, saneado o feito, já que não existem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Aponto a existência e a extensão dos danos sofridos pela parte demandante, sob os aspectos material, moral e estético, bem como o nexo de causalidade entre eles e os serviços odontológicos prestados pela parte ré, além da responsabilidade civil por tais danos como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, cujo ônus incumbirá à parte demandada, por se tratar de relação de consumo, para a qual se aplica a norma prevista no artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, havendo hipossuficiência técnica da parte demandante perante a parte demandada, que exerce atividade sobre a qual deve ter pleno controle Aponto a regularidade nos serviços prestados à parte autora pela parte ré, a sua compatibilidade com a funcionalidade e as necessidades odontológicas da paciente, a existência e a extensão dos danos sofridos pela parte demandante, sob os aspectos material, moral e estético, bem como o nexo de causalidade entre eles e os mencionados serviços, como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, cujo ônus incumbirá à parte demandada, po

26/03/2024, 00:09

Despacho - SAJ - Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico - Indefiro a questão preliminar de ilegitimidade passiva formulada por DSO Dental Service Office Franquias Ltda. (Franqueadora da Sorridents), pois a demanda se fundamenta em suposto vício no serviço prestado à parte demandante e tal circunstância confere àquela litigante a pertinência subjetiva com o objeto da causa, havendo, ademais, de acordo com o artigo 7º, parágrafo único, da da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento por ofensa à direito do consumidor. Verifico, no mais, que as partes estão bem representadas, encontrando-se preenchidos, ademais, todos os pressupostos de formação válida e desenvolvimento regular do processo. Declaro, pois, saneado o feito, já que não existem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Aponto a existência e a extensão dos danos sofridos pela parte demandante, sob os aspectos material, moral e estético, bem como o nexo de causalidade entre eles e os serviços odontológicos prestados pela parte ré, além da responsabilidade civil por tais danos como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, cujo ônus incumbirá à parte demandada, por se tratar de relação de consumo, para a qual se aplica a norma prevista no artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, havendo hipossuficiência técnica da parte demandante perante a parte demandada, que exerce atividade sobre a qual deve ter pleno controle Aponto a regularidade nos serviços prestados à parte autora pela parte ré, a sua compatibilidade com a funcionalidade e as necessidades odontológicas da paciente, a existência e a extensão dos danos sofridos pela parte demandante, sob os aspectos material, moral e estético, bem como o nexo de causalidade entre eles e os mencionados serviços, como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória

25/03/2024, 15:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1017/2023Teor do ato: Considerando a natureza da causa e o interesse manifestado pelas partes a fls. 379/382 e 383/385, entendo cabível a mediação para propiciar aos interessados o auxílio na compreensão das questões e dos interesses em conflito e o restabelecimento da comunicação que os permitirá a identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos, nos moldes do artigo 165, §3°, do Código de Processo Civil. Acrescento que, por força do artigo 139, inciso V, do mencionado Código, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Ante o exposto, suspendo, por ora, o processo e encaminho as partes à sessão de pré-mediação que será realizada a cargo da Câmara Arbitral Latino Americana CALA, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, situada na Rua Conselheiro Furtado, nº 263, 7º andar, cj. 71, bairro Liberdade, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista, ainda, a possibilidade de se realizar essa sessão de pré-mediação por meio presencial ou videoconferência, determino que as partes indiquem, em 05 (cinco) dias, o meio pelo qual preferem que se concretize o referido ato. Esclareço, ainda, que na hipótese de escolha da sessão por videoconferência, deverão ser informados, no mesmo prazo, o endereço de e-mail e o número de telefone celular e fixo de cada litigante e dos respectivos advogados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à sessão de mediação, cuja incumbência ficará a cargo da Câmara Arbitral Latino Americana CALA, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do E

02/10/2023, 10:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Considerando a natureza da causa e o interesse manifestado pelas partes a fls. 379/382 e 383/385, entendo cabível a mediação para propiciar aos interessados o auxílio na compreensão das questões e dos interesses em conflito e o restabelecimento da comunicação que os permitirá a identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos, nos moldes do artigo 165, §3°, do Código de Processo Civil. Acrescento que, por força do artigo 139, inciso V, do mencionado Código, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Ante o exposto, suspendo, por ora, o processo e encaminho as partes à sessão de pré-mediação que será realizada a cargo da Câmara Arbitral Latino Americana CALA, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, situada na Rua Conselheiro Furtado, nº 263, 7º andar, cj. 71, bairro Liberdade, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista, ainda, a possibilidade de se realizar essa sessão de pré-mediação por meio presencial ou videoconferência, determino que as partes indiquem, em 05 (cinco) dias, o meio pelo qual preferem que se concretize o referido ato. Esclareço, ainda, que na hipótese de escolha da sessão por videoconferência, deverão ser informados, no mesmo prazo, o endereço de e-mail e o número de telefone celular e fixo de cada litigante e dos respectivos advogados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à sessão de mediação, cuja incumbência ficará a cargo da Câmara Arbitral Latino Americana CALA, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Eg

02/10/2023, 10:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0623/2023Teor do ato: Recebo a petição e os documentos apresentados a fls. 118/123 como aditamento à inicial e concedo à parte demandante a prioridade na tramitação do processo, nos moldes do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Observo que o provimento jurisdicional ora pleiteado exige a configuração de uma das situações previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil, consistentes no fundado receio da impossibilidade ou dificuldade de verificação dos fatos na pendência da ação, na suscetibilidade de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou na possibilidade de que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso em apreço, não se vislumbra, porém, nenhuma dessas circunstâncias, tendo em vista que foi proposta a ação de reparação de danos e no curso deste feito poderá se efetivar, eventualmente, a dilação probatória quando se alcançar o momento oportuno. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de produção antecipada de prova, pois não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 381 do Código de Processo Civil. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artig

19/06/2023, 00:11

Decisão - SAJ - Recebo a petição e os documentos apresentados a fls. 118/123 como aditamento à inicial e concedo à parte demandante a prioridade na tramitação do processo, nos moldes do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Observo que o provimento jurisdicional ora pleiteado exige a configuração de uma das situações previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil, consistentes no fundado receio da impossibilidade ou dificuldade de verificação dos fatos na pendência da ação, na suscetibilidade de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou na possibilidade de que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso em apreço, não se vislumbra, porém, nenhuma dessas circunstâncias, tendo em vista que foi proposta a ação de reparação de danos e no curso deste feito poderá se efetivar, eventualmente, a dilação probatória quando se alcançar o momento oportuno. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de produção antecipada de prova, pois não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 381 do Código de Processo Civil. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte d

16/06/2023, 16:50

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - SAPAUL01A05CIV -> TJSP

Juntado(a)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WSMP.26.70051800-8Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 19/03/2026 17:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0501/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WSMP.26.70035148-0Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 26/02/2026 17:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0276/2026Data da Publicação: 06/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(26)