Execução de Título Extrajudicial 1176191-34.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1176191-34.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0818/2026Teor do ato: Vistos. 1- A impugnação de páginas 5.112/5.116 não comporta acolhimento. A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, sendo meio legítimo de satisfação do crédito exequendo. A circunstância de a sociedade empresária eventualmente não distribuir lucros ou dividendos não constitui óbice à constrição da participação societária do executado, uma vez que a medida recai sobre direito patrimonial passível de avaliação e eventual alienação, observados os procedimentos legais aplicáveis, inclusive a oferta das quotas aos demais sócios e a apuração de haveres. De igual modo, a alegação de que a sociedade empresária encontra-se em recuperação judicial não impede a constrição da participação societária pertencente ao executado. Isso porque a medida não recai sobre bens da pessoa jurídica em recuperação, mas sim sobre patrimônio do sócio executado, o qual responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Também não prospera a invocação do princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Referido princípio não pode ser interpretado de forma isolada ou em prejuízo da efetividade da execução, cabendo ao executado demonstrar a existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação do crédito, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida constritiva determinada, a qual se mostra adequada à finalidade executiva de satisfação do crédito. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo-se a constrição incidente sobre os direitos decorrentes da titularidade das cotas sociais da empresa Compolímeros Indústria e Distribuidora de Plásticos Ltda., conforme anteriormente determinado. 2- Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is) que p

06/03/2026, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- A impugnação de páginas 5.112/5.116 não comporta acolhimento. A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, sendo meio legítimo de satisfação do crédito exequendo. A circunstância de a sociedade empresária eventualmente não distribuir lucros ou dividendos não constitui óbice à constrição da participação societária do executado, uma vez que a medida recai sobre direito patrimonial passível de avaliação e eventual alienação, observados os procedimentos legais aplicáveis, inclusive a oferta das quotas aos demais sócios e a apuração de haveres. De igual modo, a alegação de que a sociedade empresária encontra-se em recuperação judicial não impede a constrição da participação societária pertencente ao executado. Isso porque a medida não recai sobre bens da pessoa jurídica em recuperação, mas sim sobre patrimônio do sócio executado, o qual responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Também não prospera a invocação do princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Referido princípio não pode ser interpretado de forma isolada ou em prejuízo da efetividade da execução, cabendo ao executado demonstrar a existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação do crédito, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida constritiva determinada, a qual se mostra adequada à finalidade executiva de satisfação do crédito. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo-se a constrição incidente sobre os direitos decorrentes da titularidade das cotas sociais da empresa Compolímeros Indústria e Distribuidora de Plásticos Ltda., conforme anteriormente determinado. 2- Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is) que pe

06/03/2026, 16:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0293/2025Teor do ato: Vistos. Páginas 179/180: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ADALBERTO SIMÃO ARIANO JUNIOR, CPF 29690932861, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 552.425,01. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 2. Para a realização da pesquisa junto ao sistema Renajud, deverá o exequente complementar o valor da taxa judiciária, com observância do valor

26/03/2025, 13:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Páginas 179/180: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ADALBERTO SIMÃO ARIANO JUNIOR, CPF 29690932861, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 552.425,01. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 2. Para a realização da pesquisa junto ao sistema Renajud, deverá o exequente complementar o valor da taxa judiciária, com observância do valor atualizada da UFESP de R$ 37,02

26/03/2025, 12:45

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Páginas 179/180: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ADALBERTO SIMÃO ARIANO JUNIOR, CPF 29690932861, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 552.425,01. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 2. Para a realização da pesquisa junto ao sistema Renajud, deverá o exequente complementar o valor da taxa judiciária, com observância do valor atualizada da UFESP de R$ 37,02.

19/02/2025, 11:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1106/2024Teor do ato: 1. Fica o presente feito suspenso somente em relação à empresa recuperanda Globalplas Distribuidora de Resinas Termoplásticas Ltda., pelo prazo legal de 180 dias ou enquanto vigorar o stay period. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas m

06/11/2024, 10:31

Decisão - SAJ - 1. Fica o presente feito suspenso somente em relação à empresa recuperanda Globalplas Distribuidora de Resinas Termoplásticas Ltda., pelo prazo legal de 180 dias ou enquanto vigorar o stay period. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de jur

06/11/2024, 09:41

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 260

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(44)