Execução de Título Extrajudicial 1001609-94.2025.8.26.0108 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001609-94.2025.8.26.0108 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1001609-94.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Requer a parte exequente arresto de bens da executada. Contudo, o trâmite legal do processo executivo demanda que, primeiro, o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) citado(a)(s) para pagamento da dívida (art. 829 do CPC), ou ao menos realizada a tentativa de citação. Em não havendo pagamento, realiza-se a penhora de acordo com a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. No caso em tela, compulsando os autos, a exequente deseja o arresto de bens, porém não foi demonstrado que o executado estaria tentando dilapidar seus bens ou estaria em estado de insolvência. Anoto que o inadimplemento das prestações ou a existência de protesto, por si só, não tem o condão de servir de supedâneo para a medida extrema ora pleiteada. A tentativa de arresto por meio dos sistemas informatizados de constrição de bens constitui medida útil e legítima para garantir a celeridade e efetividade do processo de execução. Por outro viés, não é possível autorizar que se promova o arresto cautelar contra a parte executada. O arresto liminar de bens é uma medida excepcional, cabendo apenas nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, impedir a citação (STJ, REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2013). Importante verificar que a realização de arresto de bens antes da citação demanda comprovação de fumus boni juri e periculum in mora. Não há, nos autos, comprovação deste segundo requisito. Assim, indefiro o pedido de arresto. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR Unipaginada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Frustrada a citação por carta, fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça (artigo 846, caput, e § 2º, do NCPC). Por derradeiro, expeça-se certidão de distribuição da execução (modelo 1749), devendo a parte exequente comunicar o juízo a respeito das averbações efetuadas, no prazo de 10 dias de sua concretização, nos termos do art. 828, §1º do CPC. Int.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

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