Cumprimento de sentença 0204737-38.2009.8.26.0005 - TJSP

Cumprimento de sentença 0204737-38.2009.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiola Prestes Beyrodt de Toledo Machado (OAB 105400/SP), Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB 115296/SP), Alessandro Alcantara Couceiro (OAB 177274/SP), Wilson Teixeira Dias (OAB 223028/SP), Gabriela Fonseca de Lima (OAB 252422/SP), Samuel Junqueira de Oliveira (OAB 271666/SP), Ahmad Lakis Neto (OAB 44790/RJ) Processo 0204737-38.2009.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcos Vinicius Maciel de Almeida - Reqdo: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Credkar Automoveis Ltda., Ana Claudia Ferreira de Sousa, Eduardo Alves de Freitas - Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica autuado sob nº 0012436-49.2018.8.26.0005, que estendeu a responsabilidade pelos débitos da empresa aos seus sócios, Eduardo Alves de Freitas e Ana Cláudia Ferreira de Souza. A decisão de fls. 557/58 deferiu a penhora dos direitos de Eduardo Alves de Freitas referentes ao imóvel matrícula nº 153.423 do 12º CRI de São Paulo/SP. Às fls. 618/26, o executado apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade do bem. É o que importa relatar. Fl. 823: Ante a constatação feita pelo Oficial de Justiça (fl. 819), no sentido de que o executado de fato reside no imóvel, indefiro o pedido, uma vez que o que se pretende é a constrição de bem impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8009/90. Ao contrário do alegado pelo exequente, oferta do bem em garantia para contrato de financiamento (fls. 790/94) não configura exceção à hipótese, o que ocorreria, nos termos do entendimento sedimentado pelo C. STJ (REsp 1.604.622), somente caso o executado ofertasse o imóvel em garantia para aquisição do crédito exequendo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, determino a suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0033/2024Teor do ato: Atento a fls. 531/532, defiro a penhora dos direitos de titularidade de Eduardo Alves de Freitas sobre o bem imóvel descrito na matrícula nº 153.423 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo-SP e nomeio o devedor para o encargo de depositário. Serve a presente decisão como auto de penhora, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, constantes da matrícula de fls. 553/556. Cientifique-se a credora fiduciária, Itaú Unibanco S/A, por via postal, e intimem-se da penhora a parte executada, nos moldes do artigo 841, §2º do Código de Processo Civil, e respectivo cônjuge, se houver, devendo a parte exequente, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, recolher, em 05 (cinco) dias, o montante destinado ao custeio da intimação pela via postal. Fica, desde logo, autorizada a averbação eletrônica da penhora pelo sistema ARISP na matrícula junto ao Oficial de Registro de Imóveis, sem prejuízo da intimação do cônjuge já determinada nesta decisão devendo a Serventia providenciar o necessário, nos termos do Provimento nº 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que, ao ser o ato disponibilizado pelo Oficial de Registro de Imóveis, após análise da viabilidade da averbação, a parte exequente deverá providenciar, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, a emissão, no prazo de 05 (cinco) dias, do boleto de pagamento das custas relativas ao mencionado ato, sob pena de ineficácia da constrição. Acrescento que o boleto bancário será disponibilizado para impressão no endereço eletrônico https://www.oficioeletronico.com.br/penhoraonline/ no item "emissão de segunda via do boleto bancário". E, segundo o procedimento adotado, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará cópia do boleto bancário, via "e-mail", caso o endereço eletrônico do advogado da parte exequente esteja cadastrado e atualizado. Int.Adv

17/01/2024, 05:37

Deferido o pedido - Atento a fls. 531/532, defiro a penhora dos direitos de titularidade de Eduardo Alves de Freitas sobre o bem imóvel descrito na matrícula nº 153.423 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo-SP e nomeio o devedor para o encargo de depositário. Serve a presente decisão como auto de penhora, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, constantes da matrícula de fls. 553/556. Cientifique-se a credora fiduciária, Itaú Unibanco S/A, por via postal, e intimem-se da penhora a parte executada, nos moldes do artigo 841, §2º do Código de Processo Civil, e respectivo cônjuge, se houver, devendo a parte exequente, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, recolher, em 05 (cinco) dias, o montante destinado ao custeio da intimação pela via postal. Fica, desde logo, autorizada a averbação eletrônica da penhora pelo sistema ARISP na matrícula junto ao Oficial de Registro de Imóveis, sem prejuízo da intimação do cônjuge já determinada nesta decisão devendo a Serventia providenciar o necessário, nos termos do Provimento nº 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que, ao ser o ato disponibilizado pelo Oficial de Registro de Imóveis, após análise da viabilidade da averbação, a parte exequente deverá providenciar, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, a emissão, no prazo de 05 (cinco) dias, do boleto de pagamento das custas relativas ao mencionado ato, sob pena de ineficácia da constrição. Acrescento que o boleto bancário será disponibilizado para impressão no endereço eletrônico https://www.oficioeletronico.com.br/penhoraonline/ no item "emissão de segunda via do boleto bancário". E, segundo o procedimento adotado, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará cópia do boleto bancário, via "e-mail", caso o endereço eletrônico do advogado da parte exequente esteja cadastrado e atualizado. Int.

16/01/2024, 14:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1150/2023Teor do ato: Atento ao requerimento ora formulado, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência

09/11/2023, 12:06

Decisão outras - Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Atento ao requerimento ora formulado, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de v

09/11/2023, 10:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2012Teor do ato: V I S T O S. MARCOS VINICIUS MACIEL DE ALMEIDA move a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CREDKAR AUTOMÓVEIS LTDA. e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando em síntese que comprou da primeira requerida o veículo que descreve e que foi financiado pela segunda requerida. Alega que o valor da prestação do financiamento começou a pesar no seu orçamento e que por isso em 24/06/2009 procurou a requerida objetivando a compra de outro veículo dando como entrada o veículo financiado. Aduz o autor que iniciaram a transação sendo informado por um funcionário da financeira que o novo veículo do tipo gol seria financiado em 42 prestações no valor de R$ 428,00 cada um. Acrescenta que a primeira requerida, porém, em 09/07/2009 disse que não poderia entregar o veículo gol porque já havia vendido o automóvel para terceiros, ocasião em que procurou o distrito policial, onde, porém, a autoridade policial se negou a lavrar a ocorrência. Afirma que procurou novamente a primeira requerida que, porém, disse que a transação teria sido feita com um funcionário, e não com a loja. Por conseqüência, pede o deferimento de tutela antecipada para impedir que a financeira promova a restrição ao seu nome perante aos órgãos de proteção ao crédito. Pede que a primeira requerida seja condenada a indenizar pelos danos morais e matérias, bem como, seja anulado, ou rescindido o contrato de financiamento. Por fim, o autor pede que a co-requerida CREDKAR seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a 100 salários mínimos, ou seja, R$ 46.500,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 14/22). O autor emendou a inicial (fls. 25/26), juntando os documentos de fls. 27/39. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo despacho de fls. 44. Nova manifestação do autor (fls. 46/47) com a

20/04/2012, 00:00

Decisão outras - Decisão - V I S T O S. MARCOS VINICIUS MACIEL DE ALMEIDA move a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CREDKAR AUTOMÓVEIS LTDA. e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando em síntese que comprou da primeira requerida o veículo que descreve e que foi financiado pela segunda requerida. Alega que o valor da prestação do financiamento começou a pesar no seu orçamento e que por isso em 24/06/2009 procurou a requerida objetivando a compra de outro veículo dando como entrada o veículo financiado. Aduz o autor que iniciaram a transação sendo informado por um funcionário da financeira que o novo veículo do tipo gol seria financiado em 42 prestações no valor de R$ 428,00 cada um. Acrescenta que a primeira requerida, porém, em 09/07/2009 disse que não poderia entregar o veículo gol porque já havia vendido o automóvel para terceiros, ocasião em que procurou o distrito policial, onde, porém, a autoridade policial se negou a lavrar a ocorrência. Afirma que procurou novamente a primeira requerida que, porém, disse que a transação teria sido feita com um funcionário, e não com a loja. Por conseqüência, pede o deferimento de tutela antecipada para impedir que a financeira promova a restrição ao seu nome perante aos órgãos de proteção ao crédito. Pede que a primeira requerida seja condenada a indenizar pelos danos morais e matérias, bem como, seja anulado, ou rescindido o contrato de financiamento. Por fim, o autor pede que a co-requerida CREDKAR seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a 100 salários mínimos, ou seja, R$ 46.500,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 14/22). O autor emendou a inicial (fls. 25/26), juntando os documentos de fls. 27/39. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo despacho de fls. 44. Nova manifestação do autor (fls. 46/47) com a juntada de documentos de fls. 48/55.

17/04/2012, 00:00

Termo de Audiência - SAJ - Termo de Audiência Expedido - Aos 13 dias do mês de julho de 2011, às 13:30 horas, nesta cidade e Comarca de São Paulo, na sala de audiências do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional "V" de São Miguel Paulista sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Titular, Dr. CESAR LUIZ DE ALMEIDA, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes compareceram: o autor acompanhado de seu patrono Dr Alfredo Lucio dos Reis Ferraz , a representante legal da co-requerida Credikar Ana Claudia Ferreira de Souza acompanhada de seu patrono Dr Henrique M de Souza OAB 291.969. o patrono da co-requerida BV Dra Ângela Neves de Carvalho OAB 182.989 que requer juntada de substabelecimento e protesta por prazo legal para a juntada de guia GARE o que foi deferido pelo MM Juiz, e as testemunhas Arlindo Rodrigues dos Santos Neto e Epaminondas Alves dos Santos arroladas pelo autor e Veralyn de Moraes Alvarenga e Douglas Matos de Almeida arroladas pela co-requerida Credkar , ausente a testemunha da co-requerida Credkar Gustavo da S. Cavalcante.. INICIADA A AUDIÊNCIA, a tentativa de conciliação restou rejeitada. O patrono do autor declarou não se opor a cisão da instrução considerando a ausência de uma das testemunhas da requerida que serão inquiridas em uma única audiência.Que pelo MM. Juiz foi determinado o início da instrução. Foram inquiridas 02 testemunhas arroladas pelo autor. Na seqüência considerando o patrono da requerida insistiu no depoimento da testemunha faltante Gustavo. O patrono da co-requerida Credikar informou o endereço da testemunha Gustavo da S Cavalcante como sendo: Travessa Robert Morton , 27 -A - Parque Cruzeiro - CEP 08090-195. Pelo MM juiz foi dito que: Designo audiência em continuação para o dia 20 de sembro de 2011 às 13:30 horas. Saem os presentes intimados. A co-requerida deverá recolher as custas em cinco dias, após expeça-se mandado. Na

13/07/2011, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458 e 459

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS VINICIUS MACIEL DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO ALVES DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP252422

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(102)