Execução de Título Extrajudicial 1001295-75.2015.8.26.0666 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001295-75.2015.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Daniel Capelini (OAB 165322/SP), Rodrigo Aparecido Matheus (OAB 263514/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Diego Jurgensen (OAB 277432/SP) Processo 1001295-75.2015.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Jorge Flaifel - Exectdo: Renato Berton, Célia Aurora Pilon Berton, Thalita Berton Mancini - Vistos. Razão assiste à parte autora. Em que pesem os argumentos juntados às fls. 842/844 com o objetivo de sustar liminarmente a imissão do autor na posse do imóvel adjudicado, fato é que estes não podem prosperar, senão vejamos. A parte requerida fora devidamente citada às fls. 76, decorrendo in albis o prazo para manifestação. Já às fls,153 houve tentativa de intimar a parte autora havendo nos autos informação de que a requerida Célia residia em Bauru, prestada pela prima e mãe de um dos requeridos, ainda que tivesse sido devidamente citada, não apresentando constestção e não informando nos autos qualquer mudança de residência. Às fls. 172/245 a parte requerida manifestou-se exclusivamente em termos de exceção pré executividade, não havendo manifestação acerca da penhora do imóvel, tendo sido julgada improcedente a Exceção pré-executividade às fls. 280 - decisão esta que não fora alvo de recurso. Posteriormente a isto foi juntado às fls. 285/290 o auto de penhora e de avaliação do imóvel. A Parte fora intimada da penhora do imóvel e do encaminhamento do bem à hasta pública, manifestando-se às fls. 326/332 requerendo sua exclusão do polo passivo da ação, alegando ainda tratar-se de bem de família, pedidos estes indeferidos conforme decisão de fls. 347/348, sobre a qual fora oposta agravo de instrumento que teve seus pedidos negados em sede de agravo e dos recursos às instâncias superiores (fls. 507/531). A parte requerida interpôs novo recurso que fora negado às fls. 452/455. Às fls. 459/467 a parte requerida pediu a nulidade do edital, alegando ainda às fls. 482/483 que ainda não havia ocorrido o inventário em relação ao requerido falecido Cynaldo Berton. Às fls. 543/548 fora impugnada a avaliação do imóvel, havendo reavaliação às fls. 593/595 impugnados às fls. 611/612, ao que fora determinada avaliação por perito às fls. 644/645. Não havendo manifestação da parte autora e pagamento dos honorário, houve preclusão da prova às fls. 694/695 - com consequente homologação da avaliação de fls. 593/595, sendo nesta mesma decisão análise do pedido de adjudicação do bem pelo autor. Às fls. 711/715 houve embargos de declaração acerca da ausência de intimação da herdeira, havendo análise que reputou por rejeitar os embargos de declaração (fls. 723). Às fls. 805/806 houve pedido que os valores a título de dívida do imóvel fossem suportadas pelo autor, tendo sido analisados e indeferidos conforme decisão de fls. 817/818. Bem se vê que o afastamento da penhora e adjudicação já fora de fora analisado de forma reiterada, por este juízo e por juízos superiores, não havendo o que se falar em cancelamento da imissão na posse por parte do autor em relação ao bem que lhe é de direito. Não obstante forçoso reconhecer ainda que a requerida atuou como fiadora no contrato, estando esta ciente de suas consequências legais em caso de descumprimento contratual. Assim sendo não há que se falar em suspensão liminar da imissão do proprietário na posse do bem que lhe é de direito em razão da idade da antiga proprietária/requerida, visto que não há dispositivo legal que garanta usufruto do imóvel legalmente adjudicado e não mais de sua propriedade. Entretanto, levando-se em consideração o caráter humanitário, concedo à parte requerida o prazo improrrogável de 15 dias para que desocupe voluntariamente o imóvel. Após esse prazo, informe a parte autora acerca da desocupação do imóvel e em caso de não desocupação voluntária, junte as custas para expedição e cumprimento do mandado de imissão na posse, ficando desde já autorizado eventual arrombamento e reforço policial se necessário. No mais, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, juntando aos autos planilha de débitos e requerendo o que de direito. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(90)