Execução da Pena 7000292-85.2013.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Vicente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 337343·CPF·Representa: Réu

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP 241178·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2026, 04:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2026, 04:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2026, 04:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2026, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2026, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:26

Todas as movimentações(284)

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2026, 04:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2026, 04:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2026, 04:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2026, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 16:45

Decisão

•19/01/2026, 17:53

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legal

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13/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2026, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:59

Concedida Progressão de regime

19/01/2026, 17:53

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:40

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Resposta

08/01/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 15:18

Conclusos para decisão

18/12/2025, 12:51

Conclusos para decisão

18/12/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 16:23

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:55

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jefferson Pinheiro Balduino - Jefferson Pinheiro Balduino (, CPF: 382.329.148-31, RG: 48.655.564, RG: 61805480, RGC: 61805480) Intimação - ADV: Sandra Pinheiro de Freitas (OAB 337343/SP) Processo 7000292-85.2013.8.26.0590 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:32

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:45

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:51

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:36

Declarada a Remição

07/04/2025, 17:32

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/04/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 08:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 08:19

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 10:10

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2025, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2025, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 14:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/03/2025, 13:22

Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 20:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 21:20

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 11:38

Ato ordinatório

29/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

05/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

13/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

19/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

12/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/04/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

06/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

31/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/10/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

16/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

22/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

03/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

26/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

11/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

16/09/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/02/2014, 00:00

Outros

31/01/2014, 00:00

Outros

25/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2013, 00:00

Outros

03/09/2013, 00:00

Outros

31/07/2013, 00:00

Outros

30/07/2013, 00:00

Outros

30/07/2013, 00:00

Outros

24/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/06/2013, 00:00

Outros

10/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2013, 00:00

Outros

25/03/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

22/03/2013, 00:00

Outros

22/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:56

Despacho

•19/12/2025, 15:18

Despacho

•17/12/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:09

Decisão

•13/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:51

Decisão

•07/04/2025, 17:32

Despacho

•02/04/2025, 08:19

Decisão

•14/03/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 20:21

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Todos os documentos(121)

Decisão

•12/03/2026, 16:45

Decisão

•19/01/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:56

Despacho

•19/12/2025, 15:18

Despacho

•17/12/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:09

Decisão

•13/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:51

Decisão

•07/04/2025, 17:32

Despacho

•02/04/2025, 08:19

Decisão

•14/03/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 20:21

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:14

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Termo de Publicação de Sentença

•05/04/2024, 06:13

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:13

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:13

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:13

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:13

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:13

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:13

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:13

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:13

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Despacho

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Decisão

•05/04/2024, 06:13

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Sentença (Digitalizada)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/04/2024, 06:12

Decisão

•05/04/2024, 06:12

Decisão

•05/04/2024, 06:12

Decisão

•05/04/2024, 06:12

Decisão

•05/04/2024, 06:12

Decisão

•05/04/2024, 06:12

Decisão

•05/04/2024, 06:12