Execução de Título Extrajudicial 1005416-88.2015.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005416-88.2015.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Cristiano Trinquinato (OAB 143534/SP), Jessica Cristina Kaam de Oliveira (OAB 321935/SP) Processo 1005416-88.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. Verifica-se, às fls. 97 que a empresa executada foi baixada. Ocorre que a baixa da empresa equivale à sua extinção, o que acarreta o fim de sua personalidade jurídica, impedindo assim que litigue em juízo, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de existência subjetivo, qual seja, capacidade de ser parte. Dessa forma, de rigor a sucessão processual por seus sócios, por interpretação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, in verbis: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução por quantia certa. Pedido de sucessão processual dos sócios. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Agravada baixada voluntariamente perante a receita federal. Inexistência de pessoa jurídica a ser desconsiderada. Situação que se equipara à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual dos sócios independente de instauração de incidente da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181603-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios. Insurgência. Cabimento. Hipótese de encerramento regular da empresa. Liquidação voluntária. Extinção da sociedade. Art. 1.109 do CC. Sucessão processual à semelhança do que ocorre na hipótese do art. 110 do CPC quanto à morte da pessoa natural. Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066090-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sucessão processual. Cabimento. Baixa na inscrição no CNPJ que caracteriza a extinção da pessoa jurídica. Aplicação do art. 110 do CPC. Inclusão dos sócios no polo passivo. Possibilidade. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237157-52.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) No entanto, deve a parte exequente comprovar a qualidade de sócio de Ana Paula Marinheiro da Silva. Ante o exposto, apresente a exequente ficha cadastral da empresa executada junto à JUCESP. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de redirecionamento da execução. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)