Execução Fiscal 1507452-26.2021.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 4.991,25

Órgão julgador

Saf de Tatui

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

CNPJ

Autor

PEDRO HENRIQUE DELAMAIN PUPO NOGUEIRA

CPF

Reu

PAULO EDUARDO FRANCO ABDALA

CPF

TERCEIRO

MARIA STELA SALVUCCI RODRIGUES PUPO NOGUEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE RODRIGUES PUPO NOGUEIRA

OAB/SP 395849·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:09

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 11:45

Conclusos para despacho

19/11/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 20:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/09/2025, 17:15

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 09:55

Todas as movimentações(106)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:09

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 12:04

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 11:45

Despacho

•29/09/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 11:45

Conclusos para despacho

19/11/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 20:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/09/2025, 17:15

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 16:12

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Rodrigues Pupo Nogueira (OAB 395849/SP) Processo 1507452-26.2021.8.26.0624 - Execução Fiscal - Exectdo: Pedro Henrique Delamain Pupo Nogueira - Vistos. Observando-se a ordem processual de penhora de bens (CPC, Artigo 835), e que a preferência é pela penhora de bens mais líquidos e de valor compatível com o débito, de a Municipalidade indicar bens mais líquidos e preferenciais à penhora, em 15 dias, pena das cominações legais cabíveis. Note-se que a cobrança diz com Imposto Territorial Urbano e Auto de Infração, em valores que não autorizam execução por meio mais gravoso e até, em certa medida, de efeito prático confiscatório, no sentido de ser penhorado e vendido o imóvel, de muito maior valor, que tenha gerado a cobrança (LEF, Artigo 11). A matéria é de ordem pública e de latência tal que comporta declaração de oficio, notando-se, ainda, que Municipalidade não confere efetividade imediata aos requerimentos que faz, atravessando outros. E, no caso, o imóvel nem é de propriedade exclusiva da Executada (fl. 39/41), o que anuncia a falta de efetividade em apontamento. Sem contar que a Exequente ignora que subscreveu acordo com o E TJSP, segundo o qual para dívidas dessa dimensão haverá, quando muito, duas buscas no Sisbajud - ITEM 6.15 "A" ( não procedeu assim), mesmo tratando-se de divida de IPTU, aguardando-se, na sequencia, atos de efetividade na busca de bens mais liquidos de impulso pela própria Municipalidade, segundo os convênios que fizer com outros sistemas administrativos de buscas de bens. Assim, aguarde-se o cumprimento desta e conclusos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:13

Decisão Determinação

13/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

24/04/2025, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

24/03/2025, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 10:11

Suspensão do Prazo

27/02/2025, 00:41

Expedição de Carta.

26/11/2024, 22:06

Expedição de Carta.

26/11/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

05/11/2024, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 12:54

Suspensão do Prazo

03/06/2024, 04:44

Expedição de Carta.

12/04/2024, 08:34

Expedição de Carta.

12/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 21:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/03/2024, 21:17

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:35

Juntada de Ofício

20/10/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/09/2023, 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2023.

18/09/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 12:24

Juntada de Ofício

23/08/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2023, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 10:20

Juntada de Mandado

16/06/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 12:10

Bloqueio/penhora on line

29/05/2023, 18:08

Conclusos para despacho

03/04/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/03/2023, 17:21

Conclusos para despacho

22/02/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:37

Decisão Determinação

16/12/2022, 14:37

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

10/11/2022, 12:25

Bloqueio/penhora on line

06/11/2022, 08:29

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:27

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 20:40

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

07/07/2022, 19:06

Conclusos para decisão

05/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/07/2022, 17:03

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 20:00

Conclusos para decisão

11/05/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

05/05/2022, 11:33

Bloqueio/penhora on line

29/04/2022, 19:44

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 19:48

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

10/12/2021, 19:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2021, 00:00

Expedição de Carta.

22/11/2021, 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/11/2021, 14:51

Conclusos para despacho

20/11/2021, 15:05

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 19:34

Despacho

•03/06/2025, 16:12

Decisão

•13/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:56

Despacho

•06/03/2024, 21:17

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:32

Decisão

•29/05/2023, 18:08

Despacho

•10/03/2023, 17:21

Decisão

•16/12/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:25

Decisão

•06/11/2022, 08:29

Decisão

•07/07/2022, 19:06

Todos os documentos(20)

Despacho

•09/01/2026, 11:45

Despacho

•29/09/2025, 17:15

Despacho

•03/06/2025, 16:12

Decisão

•13/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:56

Despacho

•06/03/2024, 21:17

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:32

Decisão

•29/05/2023, 18:08

Despacho

•10/03/2023, 17:21

Decisão

•16/12/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:25

Decisão

•06/11/2022, 08:29

Decisão

•07/07/2022, 19:06

Despacho

•04/07/2022, 17:03

Decisão

•13/05/2022, 20:00

Decisão

•29/04/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 19:48

Decisão

•22/11/2021, 14:51