Execução de Título Extrajudicial 1172062-83.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1172062-83.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0770/2025Teor do ato: Vistos. 1- Páginas 687/691: Defiro o arresto do imóvel de matrícula n. 61.434, 1º RGI de Ubatuba/SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, conforme art. 838, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o exequente o necessário à intimação do executado e de sua cônjuge, por carta. Intimem-se, por carta, ainda, eventuais condôminos, credores hipotecários ou com penhora anteriormente averbada. 2- Quanto aos equinos indicados, defiro o pedido de arresto conforme os registros apresentados pela instituição financeira, sem determinar, todavia, a remoção dos animais, que podem permanecer junto ao atual possuidor. Não há nenhum indicativo de que o exequente possua meios para promover o deslocamento adequado dos animais, além de ser totalmente possível realizar eventual leilão futuro no local em que se encontram. Providencie o exequente o necessário à intimação do executado, visto que não possui advogado constituído nos autos. 3- Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pelo exequente à Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos, para que, em 10 dias do recebimento: (i) Providencie a anotação de arresto dos equinos a

23/06/2025, 18:00

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1- Páginas 687/691: Defiro o arresto do imóvel de matrícula n. 61.434, 1º RGI de Ubatuba/SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, conforme art. 838, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o exequente o necessário à intimação do executado e de sua cônjuge, por carta. Intimem-se, por carta, ainda, eventuais condôminos, credores hipotecários ou com penhora anteriormente averbada. 2- Quanto aos equinos indicados, defiro o pedido de arresto conforme os registros apresentados pela instituição financeira, sem determinar, todavia, a remoção dos animais, que podem permanecer junto ao atual possuidor. Não há nenhum indicativo de que o exequente possua meios para promover o deslocamento adequado dos animais, além de ser totalmente possível realizar eventual leilão futuro no local em que se encontram. Providencie o exequente o necessário à intimação do executado, visto que não possui advogado constituído nos autos. 3- Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pelo exequente à Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos, para que, em 10 dias do recebimento: (i) Providencie a anotação de arresto dos equinos a serem apontados pelo exe

23/06/2025, 17:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1172062-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Btg Pactual S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de RAFAEL SANCHES BRANDÃO, CPF 29838881856, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$ 17.892.732,63 , providencie-se a pesquisa de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência

09/06/2025, 12:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0575/2025Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de RAFAEL SANCHES BRANDÃO, CPF 29838881856, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$ 17.892.732,63 , providencie-se a pesquisa de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 2- Com os resultados, serão apreciados os demais pedidos. Intime-se.Advogados(s): Lucas Pinto Simão (OAB 275502/SP), Rodrigo d

07/06/2025, 12:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0483/2025Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de RAFAEL SANCHES BRANDÃO, CPF 29838881856, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$ 17.892.732,63 , providencie-se a pesquisa de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 2- Com os resultados, serão apreciados os demais pedidos. Intime-se.Advogados(s): Lucas Pinto Simão (OAB 275502/SP), Rodrigo d

23/05/2025, 05:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0301/2025Teor do ato: Vistos. 1- Páginas 405/409: Com a indicação do endereço - conforme rodapé da página 405 -, expeçam-se as cartas pendentes, conforme já determinado na página 343. 2- Providencie-se, pelo sistema ARISP, a anotação de arresto dos seguintes imóveis: matrícula 51.797 (18º RGI de São Paulo); 203.029 (4º RGI de São Paulo); e 25.736 (1º RGI de Botucatu/SP). 3- Servirá a presente decisão como ofício para que VALE S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; BANCO BRADESCO S.A; e TOTH ABSOLUTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES informem sobre a existência de saldos de ações e aplicações mantidas pelo executado EDMOND CHAKER FARHAT JUNIOR, CPF 25593586896 atualmente e, em caso positivo, para que procedam ao registro da penhora e bloqueio das ações detidas pelo Executado, nos respectivos livros de registro ou eletronicamente nas contas de depósito. As respostas deverão ser encaminhadas por e-mail a esta Vara ([email protected]), com o documento em formato PDF padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Comprove, o exequente, o protocolo dos ofícios no prazo de dez dias. 4- A possibilidade de penhora das cotas sociais é prevista expressamente no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. A expropriação das cotas, contudo, deve ser feita em consonância com as normas de direito societário, não sendo possível a aplicação literal da regra do artigo 825 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a praxe releva ser mais razoável a tentativa, a priori, de aplicação do artigo 1.026 do Código Civil, que determina que, se a sociedade não estiver dissolvida e se não existirem outros bens para satisfazer a execução, o credor pode fazer recair a execução sobre o que couber ao devedor nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liquidação. Manifeste-se o exequente nesse sentido, providenciando, se for o caso, o

28/03/2025, 05:33

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1- Páginas 405/409: Com a indicação do endereço - conforme rodapé da página 405 -, expeçam-se as cartas pendentes, conforme já determinado na página 343. 2- Providencie-se, pelo sistema ARISP, a anotação de arresto dos seguintes imóveis: matrícula 51.797 (18º RGI de São Paulo); 203.029 (4º RGI de São Paulo); e 25.736 (1º RGI de Botucatu/SP). 3- Servirá a presente decisão como ofício para que VALE S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; BANCO BRADESCO S.A; e TOTH ABSOLUTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES informem sobre a existência de saldos de ações e aplicações mantidas pelo executado EDMOND CHAKER FARHAT JUNIOR, CPF 25593586896 atualmente e, em caso positivo, para que procedam ao registro da penhora e bloqueio das ações detidas pelo Executado, nos respectivos livros de registro ou eletronicamente nas contas de depósito. As respostas deverão ser encaminhadas por e-mail a esta Vara ([email protected]), com o documento em formato PDF padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Comprove, o exequente, o protocolo dos ofícios no prazo de dez dias. 4- A possibilidade de penhora das cotas sociais é prevista expressamente no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. A expropriação das cotas, contudo, deve ser feita em consonância com as normas de direito societário, não sendo possível a aplicação literal da regra do artigo 825 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a praxe releva ser mais razoável a tentativa, a priori, de aplicação do artigo 1.026 do Código Civil, que determina que, se a sociedade não estiver dissolvida e se não existirem outros bens para satisfazer a execução, o credor pode fazer recair a execução sobre o que couber ao devedor nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liquidação. Manifeste-se o exequente nesse sentido, providenciando, se for o caso, o demonstrativo atualizado

27/03/2025, 15:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0246/2025Teor do ato: Vistos. A tentativa de localização do executado no endereço declinado na inicial restou infrutífera, como o indicativo "recusado", conforme página 311. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SISBAJUD - Teimosinha (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013) de EDMOND CHAKER FARHAT JUNIOR, CPF 25593586896 no valor de R$ 16.377.200,79. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes, em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos e, caso haja pedido, o respectivo bloqueio, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em observância ao Provimento CG nº 21/2018, caso a pesquisa ao Infojud reste frutífera, o feito passará a tramitar sob o segredo de justiça, devendo os autos serem tarjados. Após, junte-se aos autos a(s) declaração (ões) de imposto de renda obtido(s). 2- Com os resultados, será apreciado o pedido de inclusão no Serasajud. Intime-se.Advogados(s): Lucas Pinto Simão (OAB 275502/SP), Rodrigo de Campos Ton

14/03/2025, 05:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2025Teor do ato: 1- Páginas 312/313: Manifeste-se o exequente sobre a conclusão da citação do executado Edmond, considerando que o aviso de recebimento não foi positivo, como indicado em sua manifestação. 2- Sem prejuízo, considerando a anotação "recusado", e a aparente ocultação, defiro o arresto dos imóveis descritos nas matrículas nº 203.029, 4º RGI SP (fls. 314/317); 51.797, 18º RGI SP (fls. 318/322); e 25.736, 1º RGI de Botucatu/SP (fls. 323/324). Fica nomeado o atual possuidor (Edmon Chaker) do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, conforme art. 838, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o exequente o necessário à Intimação do executado e de eventual cônjuge, por carta. Intimem-se, por carta, ainda, eventuais condôminos, credores hipotecários ou com penhora anteriormente averbada. 2- O Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER encontra-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integra bases que dependam de ordem judicial específica. As informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes. Ordens relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veícu

07/01/2025, 00:16

Decisão outras - Decisão Determinação - 1- Páginas 312/313: Manifeste-se o exequente sobre a conclusão da citação do executado Edmond, considerando que o aviso de recebimento não foi positivo, como indicado em sua manifestação. 2- Sem prejuízo, considerando a anotação "recusado", e a aparente ocultação, defiro o arresto dos imóveis descritos nas matrículas nº 203.029, 4º RGI SP (fls. 314/317); 51.797, 18º RGI SP (fls. 318/322); e 25.736, 1º RGI de Botucatu/SP (fls. 323/324). Fica nomeado o atual possuidor (Edmon Chaker) do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, conforme art. 838, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o exequente o necessário à Intimação do executado e de eventual cônjuge, por carta. Intimem-se, por carta, ainda, eventuais condôminos, credores hipotecários ou com penhora anteriormente averbada. 2- O Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER encontra-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integra bases que dependam de ordem judicial específica. As informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes. Ordens relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas

19/12/2024, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1074/2024Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de bre

29/10/2024, 09:00

Decisão - SAJ - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semel

29/10/2024, 07:57

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 285

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 288

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 285

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 288

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(39)