Execução de Título Extrajudicial 1004271-11.2023.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004271-11.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0213/2024Teor do ato: Vistos. Por ora, não vislumbra este Juízo efetividade na utilização do sistema SNIPER, no caso em tela. É sabido que o sistema foi desenvolvido como ferramenta de investigação patrimonial, inibindo a ocultação de patrimônio e fortalecendo a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, não se vislumbrando tais indícios no caso concreto. Além disso, em pese os esforços para a melhoria da ferramenta, atualmente o sistema encontra-se interligado à Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; à Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; ao Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, informações que podem ser obtidas mediante diligência da própria interessada. Considerando-se que já realizada pesquisa de bens e endereço perante a Receita Federal a partir do sistema INFOJUD, e, ainda, que as demais entidades, salvo melhor juízo, não guardam qualquer informação relevante ou sigilosa relacionada à executada, Assim, considerando que referida diligência já fora realizada pelo Juízo, determino que o exequente apresente outras medidas aptas para constrição de bens do executado, diferente de qualquer das já realizadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Int.Advogados(s): Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP)

11/04/2024, 06:04

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 258

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 245

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(39)