Cumprimento de sentença 0002041-80.2020.8.26.0634 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002041-80.2020.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 09:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

10/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elias Georges Kassab Junior (OAB 276672/SP) Processo 0002041-80.2020.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carpi Brasil Industria e Comercio Ltda - Vistos. A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza. Este incidente deve ser pensado sob a perspectiva traçada pelo art. 1º do Código de Processo Civil (CPC): "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código." Prevê, ainda, o art. 134 do CPC que a deconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na inicial, demanda a instauração de incidente. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Observa-se que o objetivo buscado pelos arts. 133 a 137 do CPC foi o de harmonizar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica prevista na lei material com o princípio do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, LV). Desse modo, persistindo o interesse da parte exequente, manifeste-se, requerendo o que de direito, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:13

Conclusos para decisão

10/02/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 15:38

Conclusos para despacho

28/11/2024, 06:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.

28/11/2024, 06:48

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 15:13

Despacho

•19/12/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elias Georges Kassab Junior (OAB 276672/SP) Processo 0002041-80.2020.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carpi Brasil Industria e Comercio Ltda - Vistos. A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza. Este incidente deve ser pensado sob a perspectiva traçada pelo art. 1º do Código de Processo Civil (CPC): "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código." Prevê, ainda, o art. 134 do CPC que a deconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na inicial, demanda a instauração de incidente. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Observa-se que o objetivo buscado pelos arts. 133 a 137 do CPC foi o de harmonizar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica prevista na lei material com o princípio do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, LV). Desse modo, persistindo o interesse da parte exequente, manifeste-se, requerendo o que de direito, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.

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