Procedimento Comum Cível 1011497-33.2024.8.26.0008 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011497-33.2024.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0771/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial de Imóvel, na qual o requerente alega ilegalidades por ausência de oportunidade para purgação da mora e falta de intimação a respeito da realização das praças, marcadas para 19/07/2024 e 23/07/2024. Pleiteia, em síntese, a anulação da consolidação da propriedade em favor do requerido, a suspensão do leilão e a manutenção na posse do bem. O ponto controvertido consiste na legalidade dos procedimentos efetuados pelo réu para consolidar a propriedade do bem discutido e levar o imóvel às hastas públicas. E em que pese os singelos argumentos do requerente, não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. O próprio autor confessa expressamente seu inadimplemento (fls. 04), não demonstrando, por outro lado, ao menos sob cognição sumária, qualquer elemento apto a comprovar suas alegações, cabendo salientar, inclusive, fosse realmente a hipótese aventada, deveria ao menos ter ajuizado ação consignatória com intuito de purgar a mora existente. Dos documentos apresentados e da própria narrativa inicial, extrai-se que não houve qualquer irregularidade quanto ao procedimento de consolidação de propriedade do imóvel pelo réu, uma vez que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 9.514/97 (Av. 04, fls. 33). Insurge-se o autor quanto à ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Contudo, tal argumento não pode ser admitido para os fins pretendidos, posto que vislumbra-se meramente protelatório, não sendo demais ressaltar que carece de verossimilhança a assertiva de intenção de purgar a mora do financiamento imobiliário diante dos próprios argumentos suscitados para pleitear a gratuidade processual. Neste sentido, há muito já vem sendo decidido: "Anulatória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Intimação dos devedores fiduciantes para leilão extrajudicial. Ausência de previsão legal. Le

10/07/2024, 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial de Imóvel, na qual o requerente alega ilegalidades por ausência de oportunidade para purgação da mora e falta de intimação a respeito da realização das praças, marcadas para 19/07/2024 e 23/07/2024. Pleiteia, em síntese, a anulação da consolidação da propriedade em favor do requerido, a suspensão do leilão e a manutenção na posse do bem. O ponto controvertido consiste na legalidade dos procedimentos efetuados pelo réu para consolidar a propriedade do bem discutido e levar o imóvel às hastas públicas. E em que pese os singelos argumentos do requerente, não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. O próprio autor confessa expressamente seu inadimplemento (fls. 04), não demonstrando, por outro lado, ao menos sob cognição sumária, qualquer elemento apto a comprovar suas alegações, cabendo salientar, inclusive, fosse realmente a hipótese aventada, deveria ao menos ter ajuizado ação consignatória com intuito de purgar a mora existente. Dos documentos apresentados e da própria narrativa inicial, extrai-se que não houve qualquer irregularidade quanto ao procedimento de consolidação de propriedade do imóvel pelo réu, uma vez que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 9.514/97 (Av. 04, fls. 33). Insurge-se o autor quanto à ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Contudo, tal argumento não pode ser admitido para os fins pretendidos, posto que vislumbra-se meramente protelatório, não sendo demais ressaltar que carece de verossimilhança a assertiva de intenção de purgar a mora do financiamento imobiliário diante dos próprios argumentos suscitados para pleitear a gratuidade processual. Neste sentido, há muito já vem sendo decidido: "Anulatória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Intimação dos devedores fiduciantes para leilão extrajudicial. Ausência de previsão legal. Lei 9.517/97, art. 27. Inex

10/07/2024, 13:03

—

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Extinto o processo por negligência das partes

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 1.Certidão - decurso partes genérico

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)