Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000450-52.2021.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
27/06/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Pereira Barreto
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2° Grau · TJSP · Apelação Cível
Partes do Processo
FATIMA IMACULADA DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS
CPF
057.***.***-09
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Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Reu
MUNICIPIO DE SUD MENNUCCI
CNPJ
45.***.***.0001-70
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Reu
ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA
CPF
039.***.***-27
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ROGERIO FURTADO DA SILVA
OAB/SP 226618
·
CPF
078.***.***-50
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·
Representa: Autor
DOCLACIO DIAS BARBOSA
OAB/SP 83431
·
CPF
706.***.***-34
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·
Representa: Réu
LUCIANO TRAVAIN MENDES
OAB/SP 263452
·
CPF
297.***.***-83
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·
Representa: Réu
RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR
OAB/SP 270805
·
CPF
304.***.***-70
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
FATIMA IMACULADA DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS
CPF
057.***.***-09
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Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Reu
MUNICIPIO DE SUD MENNUCCI
CNPJ
45.***.***.0001-70
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Movimentações
Incidente Processual Instaurado
28/08/2025, 16:30
Incidente Processual Instaurado
07/04/2025, 16:31
JOSE ADELMO DOS SANTOS
TESTEMUNHA_JUIZO
Reu
ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA
CPF
039.***.***-27
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TERCEIRO
JOSE ADELMO DOS SANTOS
TESTEMUNHA_JUIZO
LUIS EVANGELISTA GUIMARAES
TESTEMUNHA_JUIZO
MARCOS ROBERTO LOPES
TESTEMUNHA_JUIZO
FABIO PRATES
TESTEMUNHA_JUIZO
Arquivado Definitivamente
11/03/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 16:00
Realizada Informação da Contadoria
11/03/2025, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/03/2025, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025, 21:14
Incidente Processual Instaurado
05/03/2025, 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025, 13:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/03/2025, 13:18
Conclusos para despacho
28/02/2025, 11:33
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025, 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/10/2024, 12:13
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 09:34
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 12:51
Ver todas as movimentações (440)
Todas as movimentações
(440)
Incidente Processual Instaurado
28/08/2025, 16:30
Incidente Processual Instaurado
07/04/2025, 16:31
Arquivado Definitivamente
11/03/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 16:00
Realizada Informação da Contadoria
11/03/2025, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/03/2025, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025, 21:14
Incidente Processual Instaurado
05/03/2025, 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025, 13:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/03/2025, 13:18
Conclusos para despacho
28/02/2025, 11:33
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025, 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/10/2024, 12:13
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 09:34
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 12:51
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 13:39
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 12:22
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 12:21
Ato ordinatório
29/08/2024, 12:21
Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2024, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024, 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024, 00:32
Ato ordinatório
27/08/2024, 15:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2024, 15:24
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 11:30
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 11:30
Certidão de Publicação Expedida
06/07/2024, 00:48
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 14:25
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024, 12:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/07/2024, 11:05
Conclusos para despacho
04/07/2024, 12:13
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 15:42
Expedição de Certidão.
18/05/2024, 09:06
Expedição de Certidão.
18/05/2024, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024, 23:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 12:09
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 12:09
Ato ordinatório
07/05/2024, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 15:18
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 10:40
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 10:04
Juntada de Outros documentos
05/04/2024, 11:11
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024, 21:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024, 05:44
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 14:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2024, 14:19
Conclusos para despacho
01/04/2024, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 17:21
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 13:23
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 13:22
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 13:22
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 13:22
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 13:21
Juntada de Outros documentos
19/02/2024, 10:34
Expedição de Alvará.
15/02/2024, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024, 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 12:22
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 15:04
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 15:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/02/2024, 14:49
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 12:57
Juntada de Outros documentos
08/02/2024, 12:49
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 12:27
Ato ordinatório
08/02/2024, 12:27
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 12:25
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 12:23
Ato ordinatório
08/02/2024, 12:23
Juntada de Outros documentos
08/02/2024, 12:21
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023, 00:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023, 12:09
Ato ordinatório
14/12/2023, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 14:22
Suspensão do Prazo
19/11/2023, 05:30
Expedição de Certidão.
16/11/2023, 09:30
Expedição de Certidão.
16/11/2023, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023, 23:50
Juntada de Outros documentos
01/11/2023, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023, 00:18
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 15:30
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 15:30
Ato ordinatório
31/10/2023, 14:22
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023, 22:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023, 12:04
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 11:36
Ato ordinatório
04/10/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 10:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogerio Furtado da Silva (OAB 226618/SP), Luciano Travain Mendes (OAB 263452/SP), Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB 270805/SP) Processo 0000450-52.2021.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fatima Imaculada de Souza - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - Providencie a executada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para providenciar o requerido pelo perito judicial (fls. 631).
01/09/2023, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023, 21:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 10:40
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 10:39
Ato ordinatório
31/08/2023, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 11:31
Autos no Prazo
09/08/2023, 16:47
Expedição de Certidão.
30/07/2023, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023, 21:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023, 13:33
Expedição de Certidão.
19/07/2023, 12:54
Ato ordinatório
19/07/2023, 12:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/07/2023, 12:51
Conclusos para despacho
19/07/2023, 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 09:32
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023, 20:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023, 00:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/07/2023, 16:12
Conclusos para despacho
30/06/2023, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023, 12:50
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 09:29
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023, 21:52
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 16:16
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023, 00:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/06/2023, 14:19
Conclusos para despacho
30/05/2023, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
14/05/2023, 11:08
Expedição de Certidão.
09/05/2023, 11:30
Expedição de Certidão.
09/05/2023, 11:29
Expedição de Certidão.
06/05/2023, 10:50
Expedição de Certidão.
06/05/2023, 10:50
Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023, 21:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023, 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023, 13:36
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 12:32
Ato ordinatório
03/05/2023, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 10:22
Juntada de Outros documentos
28/04/2023, 15:05
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 14:53
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 14:53
Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023, 21:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023, 00:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/04/2023, 16:23
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 14:40
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 14:39
Conclusos para decisão
25/04/2023, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 11:01
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023, 22:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023, 09:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/04/2023, 08:38
Conclusos para despacho
18/04/2023, 12:57
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023, 21:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/04/2023, 11:14
Conclusos para despacho
04/04/2023, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 09:28
Expedição de Certidão.
26/03/2023, 09:07
Expedição de Certidão.
26/03/2023, 09:07
Juntada de Outros documentos
24/03/2023, 10:22
Juntada de Outros documentos
17/03/2023, 12:04
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023, 23:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 12:23
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 12:21
Ato ordinatório
15/03/2023, 12:21
Expedição de Certidão.
07/12/2022, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022, 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022, 00:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/12/2022, 15:18
Conclusos para decisão
01/12/2022, 12:45
Juntada de Decisão
01/12/2022, 12:45
Suspensão do Prazo
26/11/2022, 23:30
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022, 21:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022, 09:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/11/2022, 08:29
Conclusos para decisão
24/11/2022, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022, 12:12
Autos no Prazo
23/11/2022, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 10:40
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 10:36
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022, 20:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022, 13:36
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 12:52
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 12:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/09/2022, 12:50
Conclusos para decisão
30/09/2022, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022, 09:52
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 08:55
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 08:54
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022, 20:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022, 05:10
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 17:26
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 17:01
Ato ordinatório
15/09/2022, 15:58
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 08:56
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 08:56
Expedição de Certidão.
02/09/2022, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022, 21:54
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 16:17
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022, 10:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/09/2022, 10:04
Conclusos para despacho
01/09/2022, 09:15
Juntada de Outros documentos
01/09/2022, 07:21
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022, 20:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022, 13:37
Expedição de Certidão.
22/08/2022, 11:29
Ato ordinatório
22/08/2022, 11:28
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 08:46
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 08:46
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 08:46
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 08:46
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 08:46
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 08:46
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 08:44
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 08:44
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022, 21:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022, 13:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/08/2022, 11:02
Expedição de Certidão.
02/08/2022, 09:04
Conclusos para despacho
01/08/2022, 09:12
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 09:10
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 09:10
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022, 11:14
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022, 03:53
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 13:04
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 13:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022, 13:03
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 13:02
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 13:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022, 13:00
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 12:57
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022, 12:52
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 11:41
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 11:40
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022, 09:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/07/2022, 09:00
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022, 20:51
Conclusos para despacho
22/07/2022, 14:15
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 14:15
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022, 00:13
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 16:46
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 16:46
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 16:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/07/2022, 14:27
Conclusos para despacho
21/07/2022, 10:25
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 10:24
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022, 23:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/07/2022, 11:35
Conclusos para despacho
15/07/2022, 09:23
Juntada de Petição de Embargos de declaração
14/07/2022, 16:01
Expedição de Certidão.
29/06/2022, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022, 22:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022, 05:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/06/2022, 14:57
Conclusos para decisão
27/06/2022, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022, 21:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2022, 00:18
Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022, 22:51
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022, 13:36
Expedição de Certidão.
15/06/2022, 12:14
Ato ordinatório
15/06/2022, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022, 21:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022, 00:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/05/2022, 13:59
Conclusos para despacho
19/05/2022, 11:08
Juntada de Decisão
19/05/2022, 11:04
Juntada de Outros documentos
09/05/2022, 14:25
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022, 20:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022, 13:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/05/2022, 12:57
Conclusos para decisão
05/05/2022, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022, 14:27
Expedição de Certidão.
10/04/2022, 09:02
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022, 21:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022, 00:22
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 14:39
Ato ordinatório
30/03/2022, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 18:53
Juntada de Outros documentos
28/03/2022, 15:43
Juntada de Outros documentos
25/03/2022, 16:54
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 09:30
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022, 23:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022, 00:30
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 16:25
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 16:25
Decisão
10/03/2022, 16:23
Conclusos para decisão
10/03/2022, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022, 12:05
Expedição de Certidão.
25/02/2022, 08:54
Expedição de Certidão.
25/02/2022, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022, 18:52
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022, 20:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022, 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022, 00:28
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 16:01
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 15:50
Ato ordinatório
14/02/2022, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022, 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022, 13:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/02/2022, 12:11
Conclusos para despacho
10/02/2022, 15:30
Recebidos os Autos da Contadoria
09/02/2022, 17:17
Realizada Informação da Contadoria
09/02/2022, 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
07/02/2022, 16:18
Expedição de Certidão.
05/02/2022, 09:02
Expedição de Certidão.
05/02/2022, 09:01
Expedição de Certidão.
01/02/2022, 18:30
Expedição de Certidão.
01/02/2022, 18:30
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022, 00:33
Expedição de Certidão.
25/01/2022, 14:53
Expedição de Certidão.
25/01/2022, 14:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/01/2022, 14:50
Conclusos para decisão
25/01/2022, 10:09
Expedição de Certidão.
25/01/2022, 08:43
Expedição de Certidão.
25/01/2022, 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022, 20:06
Expedição de Certidão.
22/01/2022, 08:53
Expedição de Certidão.
22/01/2022, 08:52
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022, 21:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022, 13:33
Expedição de Certidão.
10/01/2022, 12:06
Expedição de Certidão.
10/01/2022, 12:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/01/2022, 12:05
Conclusos para despacho
07/01/2022, 18:53
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2021, 09:02
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021, 22:54
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021, 00:34
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 16:23
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 16:22
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
13/12/2021, 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021, 00:22
Conclusos para despacho
10/12/2021, 16:31
Expedição de Certidão.
10/12/2021, 16:29
Expedição de Certidão.
10/12/2021, 16:23
Expedição de Certidão.
10/12/2021, 16:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/12/2021, 16:22
Conclusos para decisão
09/12/2021, 15:55
Juntada de Petição de Embargos de declaração
07/12/2021, 12:39
Expedição de Certidão.
27/11/2021, 08:57
Expedição de Certidão.
27/11/2021, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021, 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021, 00:55
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:50
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:50
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
16/11/2021, 16:46
Conclusos para decisão
11/11/2021, 17:59
Juntada de Petição de Embargos de declaração
11/11/2021, 11:45
Expedição de Certidão.
09/11/2021, 10:42
Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021, 08:38
Expedição de Certidão.
28/10/2021, 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021, 09:18
Ato ordinatório
28/10/2021, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021, 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021, 12:24
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021, 11:42
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 09:10
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021, 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021, 12:42
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 12:28
Ato ordinatório
20/09/2021, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021, 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021, 09:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2021, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021, 14:18
Expedição de Certidão.
30/08/2021, 09:10
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021, 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021, 09:23
Expedição de Certidão.
19/08/2021, 14:18
Ato ordinatório
19/08/2021, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021, 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021, 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021, 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021, 08:44
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/08/2021, 16:42
Juntada de Outros documentos
16/08/2021, 12:35
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 08:28
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 08:27
Ato ordinatório
16/08/2021, 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021, 17:36
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021, 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021, 08:53
Ato ordinatório
06/08/2021, 15:14
Expedição de Certidão.
01/08/2021, 15:27
Expedição de Certidão.
01/08/2021, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021, 07:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021, 10:35
Expedição de Certidão.
21/07/2021, 11:17
Expedição de Certidão.
21/07/2021, 11:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/07/2021, 10:49
Conclusos para despacho
20/07/2021, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021, 15:20
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021, 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021, 08:23
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2021, 14:31
Juntada de Outros documentos
15/07/2021, 17:04
Expedição de Certidão.
09/07/2021, 08:57
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021, 10:30
Expedição de Mandado.
28/06/2021, 18:50
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 14:28
Ato ordinatório
28/06/2021, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021, 09:44
Expedição de Certidão.
26/05/2021, 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021, 14:56
Expedição de Mandado.
17/05/2021, 11:33
Expedição de Certidão.
15/05/2021, 08:52
Decisão
15/05/2021, 08:52
Conclusos para decisão
14/05/2021, 17:55
Conclusos para despacho
14/05/2021, 11:22
Apensado ao processo
14/05/2021, 11:21
Início da Execução Juntado
14/05/2021, 11:20
Documentos
Despacho
•
05/03/2025, 13:18
Ato Ordinatório
•
29/08/2024, 12:21
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 15:31
Decisão
•
05/07/2024, 11:05
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 12:07
Despacho
•
01/04/2024, 14:19
Decisão
•
08/02/2024, 14:49
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 12:27
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 12:23
Ato Ordinatório
•
14/12/2023, 11:41
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 14:22
Ato Ordinatório
•
04/10/2023, 11:36
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 10:39
Ato Ordinatório
•
19/07/2023, 12:54
Despacho
•
19/07/2023, 12:51
Ver todos os documentos (66)
Todos os documentos
(66)
Despacho
•
05/03/2025, 13:18
Ato Ordinatório
•
29/08/2024, 12:21
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 15:31
Decisão
•
05/07/2024, 11:05
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 12:07
Despacho
•
01/04/2024, 14:19
Decisão
•
08/02/2024, 14:49
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 12:27
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 12:23
Ato Ordinatório
•
14/12/2023, 11:41
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 14:22
Ato Ordinatório
•
04/10/2023, 11:36
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 10:39
Ato Ordinatório
•
19/07/2023, 12:54
Despacho
•
19/07/2023, 12:51
Despacho
•
02/07/2023, 16:12
Decisão
•
02/06/2023, 14:19
Ato Ordinatório
•
03/05/2023, 12:32
Ato Ordinatório
•
03/05/2023, 12:28
Despacho
•
26/04/2023, 16:23
Despacho
•
19/04/2023, 08:38
Despacho
•
05/04/2023, 11:14
Ato Ordinatório
•
15/03/2023, 12:21
Despacho
•
01/12/2022, 15:18
Decisão
•
25/11/2022, 08:29
Decisão
•
30/09/2022, 12:50
Ato Ordinatório
•
15/09/2022, 15:58
Despacho
•
01/09/2022, 10:04
Ato Ordinatório
•
22/08/2022, 11:28
Despacho
•
02/08/2022, 11:02
Ato Ordinatório
•
25/07/2022, 13:03
Ato Ordinatório
•
25/07/2022, 13:00
Ato Ordinatório
•
25/07/2022, 12:56
Ato Ordinatório
•
25/07/2022, 12:52
Decisão
•
25/07/2022, 09:00
Decisão
•
21/07/2022, 14:27
Despacho
•
15/07/2022, 11:35
Decisão
•
27/06/2022, 14:57
Ato Ordinatório
•
15/06/2022, 16:41
Ato Ordinatório
•
15/06/2022, 12:13
Decisão
•
20/05/2022, 13:59
Decisão
•
05/05/2022, 12:57
Ato Ordinatório
•
30/03/2022, 14:38
Decisão
•
10/03/2022, 16:23
Ato Ordinatório
•
14/02/2022, 15:48
Ato Ordinatório
•
14/02/2022, 15:44
Despacho
•
11/02/2022, 12:11
Despacho
•
25/01/2022, 14:50
Despacho
•
10/01/2022, 12:05
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
17/12/2021, 09:02
Decisão
•
13/12/2021, 16:21
Despacho
•
10/12/2021, 16:22
Decisão
•
16/11/2021, 16:46
Ato Ordinatório
•
28/10/2021, 09:08
Ato Ordinatório
•
07/10/2021, 11:05
Ato Ordinatório
•
20/09/2021, 12:27
Ato Ordinatório
•
13/09/2021, 11:15
Ato Ordinatório
•
19/08/2021, 14:17
Ato Ordinatório
•
16/08/2021, 16:45
Ato Ordinatório
•
16/08/2021, 16:42
Ato Ordinatório
•
16/08/2021, 08:27
Ato Ordinatório
•
06/08/2021, 15:14
Despacho
•
21/07/2021, 10:49
Ato Ordinatório
•
16/07/2021, 14:31
Ato Ordinatório
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28/06/2021, 14:27
Decisão
•
15/05/2021, 08:52