Execução Fiscal 0007364-12.2010.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2015

Valor da Causa

R$ 2.605,23

Órgão julgador

02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

ROBERTO MANOEL DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP 151026·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:09

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:09

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

17/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:15

Publicação de Edital Juntada

26/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2025, 07:09

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:39

Todas as movimentações(243)

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:09

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:09

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:08

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

17/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:15

Publicação de Edital Juntada

26/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2025, 07:09

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:39

Juntada de Certidão

02/07/2025, 10:27

Expedição de Carta.

01/07/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:03

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

12/06/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 10:40

Realizado cálculo de custas

12/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 0007364-12.2010.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. 1.- Fls. 121: defiro o sobrestamento do processo. 2.- Cumpra a exequente o item 2 da determinação de fls. 111, apresentando planilha atualizada do débito exequendo, uma vez constar no documento de fls. 122 que a dívida está quitada, porém com saldo devedor de R$ 10.366,17. 3.- Findo o prazo, manifestem-se as partes. Int.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 14:23

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 12:38

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 10:07

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 08:56

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:13

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 02:54

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 18:43

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.

26/01/2024, 11:46

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 12:28

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.

31/05/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:27

Juntada de Mandado

30/05/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:21

Juntada de Mandado

30/05/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:06

Juntada de Mandado

30/05/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:03

Juntada de Ofício

30/05/2023, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 14:58

Juntada de Certidão

30/05/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 14:52

Juntada de Certidão

30/05/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 14:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

30/05/2023, 14:49

Autos no Prazo

15/09/2022, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

09/06/2022, 13:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/03/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 13:02

Autos no Prazo

20/09/2021, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 14:34

Decisão

17/09/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2021, 16:06

Suspensão do Prazo

21/12/2020, 22:42

Suspensão do Prazo

06/06/2020, 00:04

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 03:05

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 22:43

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 01:29

Autos no Prazo

11/03/2020, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2020, 11:02

Juntada de Mandado

11/03/2020, 10:58

Autos no Prazo

04/02/2020, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2020, 14:18

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 10:55

Recebidos os Autos da Contadoria

24/01/2020, 16:04

Remetidos os autos da Contadoria

24/01/2020, 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/01/2020, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

09/01/2020, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/12/2019, 16:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

22/11/2019, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 11:10

Proferido Despacho

20/11/2019, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

07/11/2019, 16:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

29/08/2019, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 11:35

Suspensão do Prazo

26/07/2019, 22:50

Autos no Prazo

27/05/2019, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2019, 10:43

Juntada de Mandado

27/05/2019, 10:42

Autos no Prazo

06/05/2019, 17:00

Expedição de Mandado.

05/04/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

28/02/2019, 15:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

22/11/2018, 15:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

12/11/2018, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2018, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2018, 12:52

Decisão

08/11/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/10/2018, 16:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

25/07/2018, 15:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

13/07/2018, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2018, 14:13

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 10:40

Autos no Prazo

02/04/2018, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2018, 14:36

Proferido Despacho

28/03/2018, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 11:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/03/2018, 15:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/11/2017, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2017, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

08/11/2017, 16:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/08/2017, 18:05

Recebidos os Autos da Contadoria

28/06/2017, 15:04

Remetidos os autos da Contadoria

28/06/2017, 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/06/2017, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

23/06/2017, 11:18

Decisão

19/06/2017, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

17/05/2017, 17:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/02/2017, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2017, 10:00

Juntada de Mandado

15/02/2017, 09:58

Autos no Prazo

07/02/2017, 17:09

Expedição de Mandado.

07/02/2017, 14:12

Expedição de Certidão.

07/02/2017, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 09:34

Proferido Despacho

21/10/2016, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

06/10/2016, 14:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

09/09/2016, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2016, 10:16

Juntada de Mandado

09/06/2016, 10:11

Expedição de Mandado.

01/06/2016, 16:23

Expedição de Certidão.

31/05/2016, 10:39

Decisão

29/04/2016, 11:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/03/2016, 17:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

02/09/2015, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2015, 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2015, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

06/08/2015, 10:22

Transferência de Processo - Saída

06/08/2015, 10:22

Expedição de Ofício.

29/07/2015, 10:44

Proferido Despacho

24/07/2015, 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2015, 19:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/12/2014, 16:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/10/2014, 16:57

Juntada de Mandado

20/08/2014, 09:53

Expedição de Mandado.

28/02/2014, 11:59

Expedição de Mandado.

27/02/2014, 17:14

Juntada de Outros documentos

26/02/2014, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2014, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2014, 14:42

Proferido Despacho

11/02/2014, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 00:00

Recebimento de Carga

23/12/2010, 10:44

Carga à Vara Interna

14/12/2010, 10:29

Distribuído por sorteio

13/12/2010, 16:33

Sentença

•12/06/2025, 17:17

Despacho

•13/05/2025, 14:23

Despacho

•25/04/2025, 12:38

Despacho

•05/02/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:55

Despacho

•09/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:15

Despacho

•20/02/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 11:48

Despacho

•03/08/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 09:56

Despacho

•30/05/2023, 15:31

Despacho

•30/05/2023, 15:31

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:01

Sentença

•12/06/2025, 17:17

Despacho

•13/05/2025, 14:23

Despacho

•25/04/2025, 12:38

Despacho

•05/02/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:55

Despacho

•09/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:15

Despacho

•20/02/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 11:48

Despacho

•03/08/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 09:56

Despacho

•30/05/2023, 15:31

Despacho

•30/05/2023, 15:31

Decisão

•30/05/2023, 15:28

Despacho

•30/05/2023, 15:24

Decisão

•30/05/2023, 15:16

Despacho

•30/05/2023, 15:14

Decisão

•30/05/2023, 15:13

Despacho

•30/05/2023, 15:09

Decisão

•30/05/2023, 15:04

Despacho

•30/05/2023, 14:58

Decisão

•30/05/2023, 14:54

Decisão

•30/05/2023, 14:52