Execução de Título Extrajudicial 0138581-06.2011.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0138581-06.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rafael de Sáes Madeira (OAB 154569/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG) Processo 0138581-06.2011.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Rural S/A - Reqdo: Osvaldo Pressutti, Waltair Porto Ribeiro - 1) Fls. 538/539, reiterado às fls. 543 e 545. Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio das partes executadas, quais sejam: Osvaldo Pressuti – CPF/MF: 837.180.448-20, no seguinte endereço: Alameda Cabreúva, 50, Jd. Estância Brasil, na cidade de Atibaia/SP e Waltair Porto Ribeiro - CPF/MF: 873.847.528-68, no seguinte endereço: Alameda Juriti, 250, Recanto Tranquilo, na cidade de Atibaia/SP. Na forma do art. 833, II, do CPC, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse da parte exequente, fica autorizada a remoção dos bens penhorados, nomeando-se a exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Nos termos do art. 846, §§1º e 2º, caso se faça necessário, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já a autorização para arrombamento e requisição de força policial para auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da ordem proferida por esse d. Juízo. Por analogia ao artigo 854, CPC e para garantir a efetividade da medida (pois em caso de publicidade desta decisão há evidente risco de os bens a serem penhorados serem ocultados ou dissipados), profiro essa decisão sem dar ciência prévia do ato à parte executada. Após a conclusão da diligência, retirem-se o sigilo desta decisão e do pedido da parte exequente, se em sigilo. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a devida intimação. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO. Providencie a Serventia a remessa à Central de Mandados, se em termos o recolhimento da diligência devida. 2) Fls. 548/551, item "a". Não há que se falar em gravosidade do pedido, pois todos os bens do executado respondem pelas dívidas dele, sendo o uso dos bens para as necessidades comuns analisada pelo Sr. Oficial de Justiça no momento da diligência. Fls. 548/551, item "b". Manifeste-se o exequente sobre o pedido de prescrição intercorrente. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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