Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 1013359-83.2025.8.26.0564 - TJSP

Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 1013359-83.2025.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP) Processo 1013359-83.2025.8.26.0564 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Reqte: Pedro dos Santos Filho (suc210298) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ESPÓLIO DE PEDRO DOS SANTOS FILHO, neste ato representado pela inventariante dativa Renata Chade Cattini Maluf, ajuizou a presente ação de insolvência civil alegando que promoveu ação para abertura do inventário do autor da herança, que deixou vários bens imóveis e várias dívidas a inventariar. Afirma que hoje as dívidas com credores (superiores a R$ 1.600.000,00) superam de forma enorme o baixo ativo (um imóvel avaliado em cerca de R$ 150.000,00), além de dívidas de ações judiciais (acima de R$ 70.000,00). Requer a declaração de insolvência civil do espólio. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A petição inicial é inepta. Isto porque a peça processual apresentada pelo espólio autor carece de requisitos de essenciais, uma vez que a ação de insolvência deve ser acompanhada de um procedimento que pode envolver diversos atos processuais, como a apresentação de um plano de recuperação judicial, acordo com os credores, alienação de ativos, entre outros. Não é possível prosseguir com os atos inicias, uma vez que o inventário foi ajuizado em 1998 na ação nº 0006297-54.1998.8.26.0564, que tramita perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, entretanto, o espólio não necessita de uma ação para declarar insolvência, porque o inventário chegou ao ponto em que não há mais ativos para saldar os credores. Destarte, aplica-se na própria ação de inventário o princípio da responsabilidade dos herdeiros até o limite das forças da herança".Isso significa que os herdeiros não são obrigados a pagar dívidas do falecido que excedam o valor dos bens herdados Diante desse quadro, como explicam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "... Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, pp. 729/730.) Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ação de declaração de insolvência civil - Crédito de natureza trabalhista Devedor sem bens passíveis de constrição - Inexistência de bens ou receita, sequer potenciais, a justificar a declaração de insolvência - Preservada a demanda trabalhista paralisada - Manejo da ação visando robustecer a pretensão executiva - A declaração de insolvência civil se presta ao reconhecimento judicial da impossibilidade econômica de solução da crise de crédito - Mantida a extinção (inépcia da inicial) por falta de interesse processual - Recurso improvido. Apelação nº 0317566-74.2009.8.26.0000, Relator(a): Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, 20/03/2013). (grifos nossos). E ainda: Recurso - Apelação Intempestividade - Preliminar afastada - Insolvência civil - Inobservância dos pressupostos necessários para a propositura da ação - Ausência de bens para a composição da massa - Ausência de interesse processual - Recurso Provido. (Apel nº 0002275-52.2010.8.26.0589, Relator(a): Cunha Garcia, 20ª Câmara de Direito Privado, 28/05/2012, Recurso provido). Não passou despercebido que o espólio solicitou um pedido no processo de inventário nº 0006297-54.1998.8.26.0564 com a finalidade de que o Juízo do inventário expedisse um Alvará para autorização no intuito de ingressar com ação de insolvência (fls. 17/29). Não foi outra a decisão, ao ser proferido pronunciamento judicial no qual o Juiz alhures não concedeu a autorização para um Alvará por achar desnecessário (fls. 37). O mesmo ocorre aqui. Isto é, movimentação desnecessária da máquina do Poder Judiciário. Posto isto, declaro inepta a petição inicial e, com fulcro no artigo 330, inciso III c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. P.R.I. São Bernardo do Campo, 12 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebida a Petição Inicial

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)