Execução de Título Extrajudicial 1002154-06.2023.8.26.0539 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002154-06.2023.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Eduardo Morais Almeida (OAB 124403/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR) Processo 1002154-06.2023.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Fls. 189/90: trata-se de pedido de conversão de ação de busca e apreensão em demanda executória. O réu, até o presente momento, não foi citado e, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, é facultado à autora aditar o pedido. Ademais, com a modificação do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, trazida pela Lei n. 13.043/14, possibilitou-se converter a busca e apreensão em execução. Desse modo, defiro o pedido. Anote-se. 2.- Cite-se o executado, a fim de que efetue, em três dias, o pagamento da dívida, representada pelas prestações vencidas e as que se vencerem até então (cf. fls. 191), consoante art. 829 do Código de Processo Civil, constando do mandado que, não satisfeita a obrigação no prazo estipulado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, na forma do § 1º do mencionado artigo. Na hipótese de não ser encontrado o devedor, efetuar-se-á arresto de bens e nova tentativa de citação, por duas vezes, realizando-se nos termos do art. 830, § 1º, CPC, antes da publicação do edital (§ 2º). Caso não encontrados bens, intime-se desde logo o executado para que, em cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, importando em aplicação de multa de vinte por cento sobre o valor da dívida, indique bens passíveis de penhora (art. 774, III, V, parágrafo único, CPC). 3.- Fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor conferido à causa, os quais serão reduzidos pela metade caso o executado realize o pagamento do débito, em sua integralidade, dentro do tríduo legal (art. 827, § 1º, CPC). 4.- Poderá o executado oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de quinze dias (arts. 914 e 915 CPC). Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

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