Execução da Pena 0009554-44.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATHEUS TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN

OAB/SP 192541·CPF·Representa: Réu

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP 115004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:43

Declarada a Remição

21/07/2025, 16:22

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:29

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:05

Todas as movimentações(190)

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:43

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 00:16

Declarada a Remição

21/07/2025, 16:22

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:29

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:08

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:59

Declarada a Remição

27/05/2025, 12:57

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB 192541/SP) Processo 0009554-44.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS TEIXEIRA DE CARVALHO - MATHEUS TEIXEIRA DE CARVALHO (Penitenciária II "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto - SP, CPF: 236.156.968-08, MTR: 971864-4, RG: 53752714, RJI: 170298385-09)

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 17:11

Suspensão do Prazo

10/12/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 11:10

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:27

Apensado ao processo

16/10/2024, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:11

Unificação e Soma de Penas

14/10/2024, 08:10

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:21

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:31

Apensado ao processo

26/08/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:03

Suspenso o Livramento Condicional

19/08/2024, 15:02

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 11:16

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:51

Juntada de Certidão

24/07/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2024, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 15:39

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 16:54

Suspenso o Livramento Condicional

03/07/2024, 15:56

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:56

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 01:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:34

Suspensão do Prazo

21/12/2022, 21:03

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 06:11

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2021, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2021, 14:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2021, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2021, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2021, 10:02

Conclusos para decisão

05/11/2021, 15:10

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 11:52

Concedido o Livramento Condicional

03/11/2021, 11:51

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:34

Conclusos para despacho

28/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 06:02

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:04

Ato ordinatório

25/10/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 06:24

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2021, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2021, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2021, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2021, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2021, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/10/2021, 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2021, 15:26

Conclusos para decisão

01/10/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 06:24

Processo Entranhado

28/09/2021, 06:24

Incidente Processual Instaurado

28/09/2021, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 06:23

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 17:18

Homologado o Cálculo

23/01/2020, 17:17

Conclusos para decisão

22/01/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2019, 15:39

Mudança de Classe Processual

09/12/2019, 16:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/12/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 10:48

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:36

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

01/11/2019, 16:36

Conclusos para decisão

01/11/2019, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 10:38

Expedição de Ofício.

29/07/2019, 10:33

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2019, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 12:06

Apensado ao processo

26/07/2019, 12:01

Apensado ao processo

26/07/2019, 12:01

Distribuído por competência exclusiva

15/07/2019, 17:21

Termo de Publicação de Acórdão

•11/06/2025, 16:05

Despacho

•10/06/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:30

Decisão

•27/05/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:49

Despacho

•13/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:49

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Todos os documentos(100)

Decisão

•21/07/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 00:16

Termo de Publicação de Acórdão

•11/06/2025, 16:05

Despacho

•10/06/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:30

Decisão

•27/05/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:49

Despacho

•13/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:49

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

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Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Acórdão

•13/03/2025, 17:11

Despacho

•11/11/2024, 11:10

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Acórdão

•31/10/2024, 15:14

Decisão

•14/10/2024, 08:10

Decisão

•19/08/2024, 15:02

Despacho

•24/07/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:38

Decisão

•03/07/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 16:06

Decisão

•08/11/2021, 10:02

Decisão

•03/11/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:48

Decisão

•01/10/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 15:41

Decisão

•23/01/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 15:39

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Acórdão

•09/12/2019, 16:14

Decisão

•01/11/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 12:08

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 12:06

Sentença

•15/07/2019, 17:22

Decisão

•15/07/2019, 17:22