Execução da Pena 0008886-50.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

RENATA SILVA CARVALHO

OAB/SP 415046·CPF·Representa: Réu

MADRE ANA MARIA DA SILVA BARBOSA

OAB/SP 387640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Madre Ana Maria da Silva Barbosa (OAB 387640/SP), Renata Silva Carvalho (OAB 415046/SP) Processo 0008886-50.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias".

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 15:29

Petição Juntada

13/05/2025, 07:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 17:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/05/2025, 17:48

Falta Grave Juntada

09/05/2025, 17:48

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:14

Ofício Expedido

27/02/2025, 08:29

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:28

Desapensado do processo

26/02/2025, 12:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/02/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 16:23

Todas as movimentações(215)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Madre Ana Maria da Silva Barbosa (OAB 387640/SP), Renata Silva Carvalho (OAB 415046/SP) Processo 0008886-50.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias".

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 15:29

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:48

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Petição Juntada

13/05/2025, 07:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 17:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/05/2025, 17:48

Falta Grave Juntada

09/05/2025, 17:48

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:14

Ofício Expedido

27/02/2025, 08:29

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:28

Desapensado do processo

26/02/2025, 12:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/02/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:43

Remetido ao DJE

11/02/2025, 00:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/02/2025, 17:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

10/02/2025, 17:05

Conclusos para Sentença

05/02/2025, 11:32

Petição Juntada

05/02/2025, 00:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 09:08

Certidão de Cartório Expedida

30/01/2025, 09:05

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

29/01/2025, 15:46

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

29/01/2025, 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/01/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:04

Remetido ao DJE

22/01/2025, 00:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

21/01/2025, 17:37

Alvará de Soltura Expedido

21/01/2025, 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/01/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 16:05

Conclusos para Decisão

20/01/2025, 09:24

Certidão de Cartório Expedida

20/01/2025, 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2024, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:58

Remetido ao DJE

10/05/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 17:46

Conclusos para Despacho

06/05/2024, 09:28

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

03/05/2024, 19:39

Documento Juntado

30/04/2024, 10:03

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/03/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:45

Remetido ao DJE

23/02/2024, 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/02/2024, 07:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 07:23

Conclusos para Despacho

19/02/2024, 16:57

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:39

Remetido ao DJE

10/11/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 21:24

Conclusos para Despacho

08/11/2023, 15:08

Certidão Carcerária Juntada

08/11/2023, 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2023, 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2023, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:59

Remetido ao DJE

04/10/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 19:51

Conclusos para Despacho

29/09/2023, 15:58

Termo Expedido

29/09/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:40

Remetido ao DJE

28/09/2023, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2023, 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2023, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2023, 12:17

Mudança de Magistrado

25/09/2023, 16:51

Conclusos para Despacho

25/09/2023, 10:58

Atestado de Conduta Carcerária Juntado

25/09/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

21/03/2023, 16:29

Remetido ao DJE

21/03/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 20:05

Conclusos para Despacho

14/03/2023, 17:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/03/2023, 17:50

Ofício Juntado

14/03/2023, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/01/2023, 10:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

24/01/2023, 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

24/01/2023, 10:01

Remetido ao DJE

24/01/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 18:04

Conclusos para Decisão

23/01/2023, 12:12

Conclusos para Despacho

18/01/2023, 17:37

Ofício Juntado

18/01/2023, 17:35

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 04:23

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:58

Remetido ao DJE

26/07/2022, 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2022, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 19:16

Conclusos para Despacho

25/07/2022, 12:14

Petição Juntada

25/07/2022, 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/07/2022, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 15:10

SAP - Justificativa de não Comparecimento- Juntada

20/07/2022, 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/07/2022, 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/07/2022, 10:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/07/2022, 10:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/07/2022, 10:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/07/2022, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:53

Remetido ao DJE

12/07/2022, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2022, 18:17

Conclusos para Despacho

08/07/2022, 12:33

Documento Juntado

08/07/2022, 12:32

Ofício Juntado

08/07/2022, 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/07/2022, 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/07/2022, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 15:05

Expedição de documento

06/07/2022, 15:02

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

06/07/2022, 14:52

Processo Desarquivado Com Reabertura

06/07/2022, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 02:06

Remetido ao DJE

05/07/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2022, 20:30

Ofício Juntado

04/07/2022, 18:50

Ofício Juntado

04/07/2022, 18:27

Ofício Juntado

04/07/2022, 18:27

Conclusos para Despacho

01/07/2022, 17:30

Ofício Juntado

01/07/2022, 17:30

Ofício Juntado

01/07/2022, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 02:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

25/06/2022, 15:25

Mandado de Prisão Expedido

24/06/2022, 12:46

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/06/2022, 11:00

Remetido ao DJE

24/06/2022, 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/06/2022, 19:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/06/2022, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2022, 19:00

Conclusos para Decisão

23/06/2022, 09:39

SAP - Pedido de Sustação Juntado

22/06/2022, 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2022, 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2022, 09:27

Atestado de Pena Expedido

21/06/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 02:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/06/2022, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 11:27

Petição Juntada

19/06/2022, 15:15

Remetido ao DJE

17/06/2022, 13:30

Declarada a Remição

17/06/2022, 12:44

Conclusos para Despacho

15/06/2022, 09:59

Petição Juntada

14/06/2022, 21:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/06/2022, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 11:44

Petição Juntada

12/06/2022, 21:15

Expedição de documento

07/03/2022, 13:13

Recurso Interposto

27/11/2021, 23:35

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2021, 17:20

Remetido ao DJE

18/11/2021, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/11/2021, 19:51

Homologada a Falta Disciplinar

17/11/2021, 19:50

Conclusos para Despacho

16/11/2021, 18:41

Petição Juntada

16/11/2021, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 02:18

Remetido ao DJE

08/11/2021, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2021, 14:13

Petição Juntada

04/11/2021, 19:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/11/2021, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/11/2021, 15:03

Falta Média Juntada

03/11/2021, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 02:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/08/2021, 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/08/2021, 14:14

Expedição de documento

19/08/2021, 14:12

Remetido ao DJE

19/08/2021, 05:43

Declarada a Remição

18/08/2021, 18:32

Conclusos para Despacho

17/08/2021, 18:06

Petição Juntada

17/08/2021, 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/08/2021, 13:30

Documento Juntado

16/08/2021, 13:26

Documento Juntado

16/08/2021, 13:26

Documento Juntado

16/08/2021, 13:26

Procuração/substabelecimento Juntada

16/08/2021, 13:26

Petição Juntada

16/08/2021, 13:26

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

08/01/2021, 07:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/12/2020, 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/12/2020, 12:31

Atestado de Pena Expedido

14/12/2020, 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/12/2020, 17:51

Concedida Progressão de regime

11/12/2020, 17:51

Conclusos para Decisão

10/12/2020, 19:00

Petição Juntada

10/12/2020, 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/12/2020, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/12/2020, 11:01

Boletim Informativo Atualizado Juntado

09/12/2020, 11:01

Petição Juntada

06/10/2020, 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/10/2020, 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/10/2020, 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/10/2020, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2020, 09:19

Atestado de Pena Expedido

02/10/2020, 09:18

Atestado de Pena Expedido

02/10/2020, 09:18

Apensado ao processo

01/10/2020, 18:40

Certidão Juntada

16/01/2020, 12:10

Mudança de Classe Processual

22/10/2019, 12:47

Proferido Despacho

22/10/2019, 09:13

Conclusos para Despacho

21/10/2019, 16:19

Expedição de documento

21/10/2019, 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/11/2018, 11:30

Petição Juntada

05/11/2018, 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/11/2018, 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/11/2018, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/11/2018, 14:44

Atestado de Pena Expedido

05/11/2018, 14:42

Folha de Antecedentes Juntada

01/11/2018, 16:25

Ofício Expedido

01/11/2018, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2018, 15:49

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/11/2018, 15:43

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:23

Sentença

•10/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:10

Despacho

•21/01/2025, 16:05

Despacho

•09/05/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 16:12

Despacho

•23/02/2024, 07:23

Despacho

•09/11/2023, 21:24

Despacho

•03/10/2023, 19:51

Decisão

•28/09/2023, 12:17

Despacho

•20/03/2023, 20:05

Despacho

•23/01/2023, 18:04

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:23

Sentença

•10/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:10

Despacho

•21/01/2025, 16:05

Despacho

•09/05/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 16:12

Despacho

•23/02/2024, 07:23

Despacho

•09/11/2023, 21:24

Despacho

•03/10/2023, 19:51

Decisão

•28/09/2023, 12:17

Despacho

•20/03/2023, 20:05

Despacho

•23/01/2023, 18:04

Despacho

•25/07/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:10

Decisão

•11/07/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:05

Despacho

•04/07/2022, 20:30

Decisão

•23/06/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 11:27

Decisão

•17/06/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 11:44

Acórdão

•07/03/2022, 13:13

Decisão

•17/11/2021, 19:50

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 15:03

Decisão

•18/08/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 13:30

Decisão

•11/12/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 11:01

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 09:19

Despacho

•22/10/2019, 09:13

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Acórdão

•21/10/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 14:44

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 15:49

Decisão

•01/11/2018, 15:45

Sentença

•01/11/2018, 15:45

Decisão

•01/11/2018, 15:44