Execução da Pena 0001663-12.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFEFERSON ALESSANDRO ALMEIDA

Terceiro

JEFFERSON ALESSANDRO ALMEIDA

CPF

Reu

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:53

Concedida Progressão de regime

14/05/2026, 09:53

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:12

Todas as movimentações(388)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:53

Concedida Progressão de regime

14/05/2026, 09:53

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:39

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:56

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:12

Não Concedido o Livramento Condicional

25/03/2026, 16:05

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 21:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2026, 07:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2026, 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2026, 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 13:31

Conclusos para decisão

08/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:56

Homologado o Cálculo

16/10/2025, 08:56

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2025, 12:04

Conclusos para decisão

29/08/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:50

Declarada a Remição

27/08/2025, 11:49

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:51

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

25/06/2025, 15:50

Conclusos para decisão

18/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:05

Declarada a Remição

16/06/2025, 17:19

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 17:26

Homologado o Cálculo

08/06/2025, 17:23

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:23

Apensado ao processo

06/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:59

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/06/2025, 12:58

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Caroline Monteiro (OAB 422965/SP) Processo 0001663-12.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JEFFERSON ALESSANDRO ALMEIDA - JEFFERSON ALESSANDRO ALMEIDA (Penitenciária Compacta de Guareí II, CPF: 238.965.208-57, MTR: 281539-7, RG: 32.561.163, RJI: 182448413-06)

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Homologada a Falta Disciplinar

13/05/2025, 15:53

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:59

Determinada a Regressão de Regime

17/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:55

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:32

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:53

Juntada de Mandado

17/03/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:07

Concedida Progressão de regime

10/02/2025, 17:03

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 16:29

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:48

Apensado ao processo

30/03/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2022, 10:15

Conclusos para despacho

10/06/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2022, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2022, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2022, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/06/2022, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 15:30

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/04/2022, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 06:12

Decisão

28/03/2022, 16:49

Conclusos para decisão

28/03/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 18:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2021, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2021, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2021, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2021, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2021, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 08:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2021, 14:45

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:54

Concedida Progressão de regime

08/10/2021, 16:32

Conclusos para decisão

08/10/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 10:31

Proferido Despacho

07/10/2021, 10:30

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:10

Juntada de Petição de Resposta

06/10/2021, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2021, 17:24

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:53

Juntada de Petição de Resposta

30/09/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 19:19

Proferido Despacho

28/09/2021, 19:19

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2021, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2021, 14:43

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2021, 16:45

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 17:09

Convertido o Julgamento em Diligência

21/07/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 14:23

Conclusos para despacho

21/07/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2021, 15:59

Conclusos para decisão

08/07/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/07/2021, 17:23

Juntada de Petição de Resposta

07/07/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 15:15

Proferido Despacho

16/06/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 14:36

Conclusos para decisão

16/06/2021, 12:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/06/2021, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 16:02

Convertido o Julgamento em Diligência

11/06/2021, 16:02

Conclusos para despacho

10/06/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 15:08

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 11:04

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:00

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 15:58

Não Concedida a Progressão de Regime

06/04/2021, 15:57

Conclusos para decisão

06/04/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 16:15

Não Concedida a Progressão de Regime

12/01/2021, 16:15

Conclusos para decisão

12/01/2021, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2021, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

04/01/2021, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2020, 18:14

Conclusos para despacho

13/11/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 12:34

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 16:48

Decisão

10/11/2020, 16:47

Conclusos para despacho

09/11/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência

26/10/2020, 15:30

Conclusos para decisão

26/10/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:56

Declarada a Remição

16/10/2020, 09:50

Conclusos para despacho

14/10/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2020, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2020, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 19:50

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 16:38

Não Concedida a Progressão de Regime

28/09/2020, 16:37

Conclusos para decisão

28/09/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 13:56

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 17:20

Concedida Progressão de regime

06/02/2020, 17:20

Conclusos para decisão

06/02/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 20:17

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/02/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 16:34

Mudança de Classe Processual

13/11/2019, 16:23

Proferido Despacho

13/11/2019, 15:16

Conclusos para despacho

12/11/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2019, 21:40

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/08/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 11:34

Proferido Despacho

19/08/2019, 16:15

Conclusos para despacho

19/08/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/03/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:07

Expedição de Ofício.

07/03/2019, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2019, 09:22

Juntada de Outros documentos

06/03/2019, 16:34

Distribuído por competência exclusiva

06/03/2019, 16:30

Decisão

•25/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 21:16

Decisão

•08/01/2026, 13:31

Decisão

•16/10/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:00

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Todos os documentos(140)

Decisão

•14/05/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:56

Decisão

•25/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 21:16

Decisão

•08/01/2026, 13:31

Decisão

•16/10/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:00

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Acórdão

•29/08/2025, 12:53

Decisão

•29/08/2025, 12:04

Decisão

•27/08/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:53

Decisão

•25/06/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:18

Decisão

•16/06/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:00

Decisão

•08/06/2025, 17:23

Decisão

•04/06/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:26

Decisão

•13/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:48

Decisão

•17/03/2025, 17:50

Decisão

•10/02/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:56

Despacho

•21/08/2023, 16:29

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Acórdão

•17/08/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:49

Despacho

•13/06/2022, 10:15

Decisão

•28/03/2022, 16:49

Decisão

•15/10/2021, 14:45

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 10:12

Decisão

•08/10/2021, 16:32

Despacho

•07/10/2021, 10:30

Despacho

•30/09/2021, 17:24

Despacho

•28/09/2021, 19:19

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 16:15

Despacho

•31/08/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:50

Despacho

•11/08/2021, 16:45

Despacho

•21/07/2021, 17:08

Despacho

•08/07/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 15:16

Despacho

•16/06/2021, 14:47

Acórdão

•16/06/2021, 12:52

Despacho

•11/06/2021, 16:02

Decisão

•06/04/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 11:06

Decisão

•12/01/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 14:47

Despacho

•16/11/2020, 18:14

Decisão

•10/11/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 14:41

Despacho

•26/10/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 08:33

Decisão

•16/10/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 13:30

Decisão

•28/09/2020, 16:37

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 14:00

Decisão

•06/02/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 09:21

Despacho

•13/11/2019, 15:16

Acórdão

•25/10/2019, 12:37

Acórdão

•25/10/2019, 12:37

Acórdão

•25/10/2019, 12:37

Acórdão

•25/10/2019, 12:37

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•25/10/2019, 12:37

Acórdão

•25/10/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 15:46

Despacho

•19/08/2019, 16:15

Acórdão

•19/08/2019, 11:22

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 11:15

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 12:08

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 09:22

Despacho

•06/03/2019, 16:30

Sentença

•06/03/2019, 16:30

Decisão

•06/03/2019, 16:30