Execução da Pena 0004592-47.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL MEDEIROS OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CAMILA AVELINO DA SILVA

OAB/SP 435447·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:13

Homologado o Cálculo

26/01/2026, 12:13

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 12:50

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2025, 09:27

Todas as movimentações(218)

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:13

Homologado o Cálculo

26/01/2026, 12:13

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 12:50

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão

12/09/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:02

Concedida Progressão de regime

24/06/2025, 15:01

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:38

Declarada a Remição

13/06/2025, 16:38

Conclusos para despacho

11/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Resposta

11/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 11:27

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL MEDEIROS OLIVEIRA - Julgo prejudicado o pedido, considerando que a pretensão deduzida já fora objeto de apreciação judicial às fls. 298 que, por força do v. Acórdão de fls. 289/297 deferiu 60 dias de remição pela participação e aprovação em 03 matérias do ENEM, sendo as mesmas matérias aprovadas às fls. 313/314. Intimação - ADV: Camila Avelino da Silva (OAB 435447/SP) Processo 0004592-47.2021.8.26.0521 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 11:58

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:52

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:41

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 15:05

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:09

Declarada a Remição

30/09/2024, 17:08

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:22

Declarada a Remição

23/04/2024, 16:21

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:15

Declarada a Remição

20/02/2024, 15:15

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 17:23

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/01/2024, 16:21

Conclusos para decisão

22/01/2024, 09:29

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2024, 11:24

Conclusos para decisão

12/01/2024, 13:26

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 14:14

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2023, 12:38

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:06

Declarada a Remição

01/03/2023, 15:06

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:00

Juntada de Certidão

10/02/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 16:40

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:47

Declarada a Remição

14/12/2022, 11:46

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 18:27

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

03/10/2022, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 17:35

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 12:51

Conclusos para despacho

19/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:25

Juntada de Petição de Resposta

12/09/2022, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2022, 11:28

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 11:02

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:13

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 22:54

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 15:44

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2021, 11:38

Decisão

•12/09/2025, 16:08

Decisão

•24/06/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:15

Decisão

•13/06/2025, 16:38

Despacho

•10/06/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 19:26

Decisão

•13/05/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 11:06

Despacho

•04/12/2024, 11:58

Decisão

•16/10/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•12/10/2024, 17:16

Decisão

•30/09/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:10

Todos os documentos(41)

Decisão

•26/01/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:49

Decisão

•12/09/2025, 16:08

Decisão

•24/06/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:15

Decisão

•13/06/2025, 16:38

Despacho

•10/06/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 19:26

Decisão

•13/05/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 11:06

Despacho

•04/12/2024, 11:58

Decisão

•16/10/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•12/10/2024, 17:16

Decisão

•30/09/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:10

Decisão

•23/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 21:08

Decisão

•20/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:37

Decisão

•23/01/2024, 16:21

Despacho

•17/01/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:23

Despacho

•29/08/2023, 14:14

Despacho

•25/08/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 11:49

Decisão

•01/03/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:36

Despacho

•09/02/2023, 16:40

Decisão

•14/12/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 11:40

Despacho

•03/10/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 09:15

Despacho

•20/09/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 09:07

Despacho

•12/09/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 22:54

Sentença

•04/08/2021, 11:37

Despacho

•04/08/2021, 11:37

Decisão

•04/08/2021, 11:37