Execução Fiscal 1500856-19.2023.8.26.0539 - TJSP

Execução Fiscal 1500856-19.2023.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/09/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:00

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1500856-19.2023.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2023, pelo valor de R$ 2.228,63 (fls. 1). Regularmente efetivada a citação, foram bloqueados valores pelo sistema Sisbajud, a seguir levantados pela exequente (fls. 49). Porém, havendo saldo devedor, verifica-se que o processo está sem andamento útil há mais de ano e que dele se ausentam informações sobre existência de outros bens suficientes, passíveis de penhora, que sejam livres e desembaraçados. Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos. O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início. Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov. CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res. CNJ n. 547). Contudo, nada requereu para atendimento às exigências. Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

13/05/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 09:39

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:11

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1500856-19.2023.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2023, pelo valor de R$ 2.228,63 (fls. 1). Regularmente efetivada a citação, foram bloqueados valores pelo sistema Sisbajud, a seguir levantados pela exequente (fls. 49). Porém, havendo saldo devedor, verifica-se que o processo está sem andamento útil há mais de ano e que dele se ausentam informações sobre existência de outros bens suficientes, passíveis de penhora, que sejam livres e desembaraçados. Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos. O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início. Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov. CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res. CNJ n. 547). Contudo, nada requereu para atendimento às exigências. Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I.

15/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para julgamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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