Execução Fiscal 0700547-47.1999.8.26.0547 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/1999

Valor da Causa

R$ 2.984,43

Órgão julgador

01 Cumulativa de Santa Rita do Passa Quatro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Cunha Chimenti

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

CNPJ

Autor

ADRIANA APARECIDA MINATO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS MINATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAÍS SALES DO PRADO E SILVA DE CAIRES

OAB/SP 318681·CPF·Representa: Autor

REU REVEL

OAB/SP 1001·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:07

Juntada de Ofício

27/11/2025, 11:05

Juntada de Ofício

27/11/2025, 11:05

Juntada de Ofício

27/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 11:38

Todas as movimentações(153)

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:07

03/12/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:07

Juntada de Ofício

27/11/2025, 11:05

Juntada de Ofício

27/11/2025, 11:05

Juntada de Ofício

27/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 16:09

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:30

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

31/07/2025, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/01/2025, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

10/12/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 09:33

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/11/2024, 16:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

17/07/2024, 11:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

03/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

13/03/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 09:13

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:36

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

27/02/2024, 16:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

15/01/2024, 12:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

05/09/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0700547-47.1999.8.26.0547 - Execução Fiscal - Exectda: Adriana Aparecida Minato - A exequente.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

31/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 09:12

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/08/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

16/08/2023, 08:03

Remetidos os Autos

01/06/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

29/05/2023, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

17/05/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:33

Autos no Prazo

09/02/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 05:02

Remetido ao DJE para Republicação

06/02/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/11/2022, 12:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

29/09/2022, 10:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 11:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

05/07/2022, 15:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/02/2022, 14:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

05/11/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

30/07/2021, 15:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/01/2021, 14:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

04/09/2020, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2020, 15:26

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2020, 15:56

Proferido Despacho

13/03/2020, 08:34

Conclusos para despacho

19/12/2019, 11:10

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2019, 14:37

Proferido Despacho

26/04/2019, 08:14

Conclusos para despacho

22/02/2019, 10:51

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2018, 10:20

Proferido Despacho

19/12/2018, 07:02

Conclusos para despacho

19/09/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 16:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

16/08/2018, 10:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/08/2018, 09:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/05/2018, 17:07

Recebidos os Autos da Conclusão

14/05/2018, 12:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

10/05/2018, 16:08

Conclusos para despacho

07/03/2018, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/02/2018, 10:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

06/12/2017, 11:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

22/11/2017, 09:53

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 17:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 10:54

Recebidos os Autos da Conclusão

13/11/2017, 14:27

Bloqueio/penhora on line

13/11/2017, 09:57

Conclusos para despacho

31/08/2017, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/07/2017, 18:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

11/05/2017, 10:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/03/2017, 10:59

Recebidos os Autos da Conclusão

23/03/2017, 16:00

Proferido Despacho

23/03/2017, 15:41

Conclusos para despacho

13/12/2016, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

17/11/2016, 09:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

29/06/2016, 16:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/03/2016, 12:51

Autos no Prazo

16/11/2015, 10:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

03/11/2015, 09:42

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2015, 11:35

Proferido Despacho

26/10/2015, 08:02

Conclusos para despacho

20/08/2015, 15:03

Autos no Prazo

10/08/2015, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

07/08/2015, 15:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/03/2015, 16:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

10/02/2015, 09:40

Autos no Prazo

15/12/2014, 09:48

Expedição de Mandado.

05/12/2014, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2014, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

21/08/2014, 14:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/05/2014, 14:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

10/04/2014, 13:46

Proferido Despacho

01/04/2014, 07:56

Conclusos para despacho

10/01/2014, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/12/2013, 10:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/08/2013, 17:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

22/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

09/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

17/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/03/2012, 00:00

Proferido Despacho

08/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

16/06/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:29

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Todos os documentos(53)

Despacho

•10/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:29

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Acórdão

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:58

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Despacho

•31/07/2025, 07:57

Sentença

•31/07/2025, 07:57

Sentença

•31/07/2025, 07:57

Sentença

•31/07/2025, 07:57

Sentença

•31/07/2025, 07:57

Sentença

•31/07/2025, 07:57