Execução da Pena 0006056-09.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME AUGUSTO GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LETICIA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP 449619·CPF·Representa: Réu

JHENNIFER ARIELA DA CRUZ PIRES

CPF·Representa: Réu

MANOEL LOPES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP 283828·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 14:28

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2025, 14:21

Todas as movimentações(186)

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 14:28

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:09

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:23

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legal

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Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leticia Pereira de Abreu (OAB 449619/SP) Processo 0006056-09.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME AUGUSTO GONCALVES - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 05:54

Concedida Progressão de regime

28/03/2025, 05:53

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 19:30

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:37

Convertido o Julgamento em Diligência

07/03/2025, 17:34

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 18:47

Declarada a Remição

14/08/2024, 18:46

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 16:30

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:08

Apensado ao processo

19/01/2024, 16:02

Apensado ao processo

19/01/2024, 16:02

Apensado ao processo

19/01/2024, 16:02

Apensado ao processo

19/01/2024, 16:02

Apensado ao processo

19/01/2024, 16:02

Apensado ao processo

19/01/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:43

Declarada a Remição

18/01/2024, 17:42

Conclusos para despacho

17/01/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 09:02

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 17:27

Conclusos para despacho

31/10/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 18:22

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 12:40

Classe retificada de 1714 para 386

25/03/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:14

Juntada de Ofício

25/03/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2022, 09:26

Conclusos para decisão

21/02/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:37

Proferido Despacho

21/02/2022, 17:36

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:10

Decisão

12/01/2022, 18:09

Conclusos para despacho

10/01/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2021, 19:49

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:39

Unificação e Soma de Penas

27/10/2021, 18:44

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 19:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2021, 19:40

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:17

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 10:59

Expedição de Ofício.

06/10/2021, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2021, 18:33

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 16:28

Distribuído por competência exclusiva

06/10/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:25

Decisão

•13/05/2025, 17:36

Decisão

•28/03/2025, 05:53

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 19:30

Despacho

•07/03/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:09

Decisão

•14/08/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:48

Despacho

•06/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:30

Decisão

•18/01/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 13:57

Todos os documentos(108)

Despacho

•20/03/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:25

Decisão

•13/05/2025, 17:36

Decisão

•28/03/2025, 05:53

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 19:30

Despacho

•07/03/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:09

Decisão

•14/08/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:48

Despacho

•06/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:30

Decisão

•18/01/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•02/07/2023, 18:12

Despacho

•23/06/2023, 09:02

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

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•21/06/2023, 15:15

Acórdão

•21/06/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:39

Despacho

•31/10/2022, 17:27

Despacho

•25/10/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 14:29

Acórdão

•25/03/2022, 14:14

Acórdão

•25/03/2022, 14:14

Acórdão

•25/03/2022, 14:14

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Acórdão

•25/03/2022, 14:14

Acórdão

•25/03/2022, 14:14

Acórdão

•25/03/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:46

Despacho

•23/02/2022, 09:26

Acórdão

•21/02/2022, 17:44

Despacho

•21/02/2022, 17:36

Acórdão

•17/02/2022, 17:32

Decisão

•12/01/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 12:40

Despacho

•28/10/2021, 19:49

Decisão

•27/10/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 17:35

Despacho

•20/10/2021, 19:40

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 18:33

Sentença

•06/10/2021, 11:08

Decisão

•06/10/2021, 11:08