Execução da Pena 0005673-07.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

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Partes do Processo

PAULO HENRIQUE MULLER

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OAB/SP 321123·Representa: Réu

THIAGO MESQUITA

OAB/SP 245008·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 17:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2026, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2026, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2026, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2026, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 15:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(287)

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:19

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 14:12

Decisão

•23/03/2026, 14:44

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 17:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2026, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2026, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2026, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2026, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 15:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2026, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2026, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2026, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2026, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2026, 14:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/03/2026, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2026, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

11/03/2026, 10:50

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 15:15

Expedição de Alvará.

06/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 19:28

Concedido o Livramento Condicional

28/01/2026, 19:28

Conclusos para decisão

28/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 14:33

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:41

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 16:06

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2025, 18:07

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:50

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:54

Não Concedido o Livramento Condicional

06/10/2025, 16:43

Conclusos para decisão

03/10/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:11

Concedida Progressão de regime

08/09/2025, 16:11

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 22:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 22:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 10:53

Remetido ao DJE para Republicação

11/07/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:32

Remetido ao DJE para Republicação

07/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:40

Concedida Progressão de regime

05/06/2025, 14:38

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:53

Declarada a Remição

26/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza de Fátima Carlos (OAB 321123/SP) Processo 0005673-07.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Henrique Muller - Ante o exposto, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena em favor de Paulo Henrique Muller (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, MTR: 814961-9, RG: 19.572.749-6, RGC: 51187738, RJI: 170084582-51)

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Declarada a Remição

13/05/2025, 17:35

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:48

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 08:54

Declarada a Remição

18/07/2024, 08:53

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Resposta

16/07/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 17:02

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 22:02

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:35

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 20:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 20:09

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2023, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2023, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2023, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2023, 15:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

14/03/2023, 10:52

Juntada de Certidão

14/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 15:24

Homologado o Cálculo

03/06/2022, 15:22

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:47

Determinada a Regressão de Regime

13/05/2022, 14:44

Conclusos para decisão

09/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 21:39

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:06

Decisão

07/03/2022, 14:05

Conclusos para decisão

07/03/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2021, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2021, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2021, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2021, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2021, 10:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/06/2021, 19:50

Conclusos para despacho

15/06/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 18:35

Concedida Progressão de regime

18/01/2021, 18:34

Conclusos para decisão

18/01/2021, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/01/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 17:56

Não Concedida a Progressão de Regime

11/09/2020, 17:55

Conclusos para decisão

10/09/2020, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:18

Declarada a Remição

04/09/2020, 21:01

Conclusos para despacho

01/09/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 10:49

Processo Entranhado

31/08/2020, 10:49

Incidente Processual Instaurado

31/08/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 15:04

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 15:04

Proferido Despacho

16/07/2018, 19:44

Conclusos para despacho

16/07/2018, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:09

Mudança de Classe Processual

20/02/2018, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 21:04

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 10:06

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 10:06

Declarada a Remição

20/07/2017, 20:20

Conclusos para despacho

17/07/2017, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2017, 00:46

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2017, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2017, 18:53

Conclusos para despacho

06/07/2017, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 07:10

Expedição de Certidão.

16/09/2016, 10:19

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 16:14

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2016, 16:14

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 16:14

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 16:12

Expedição de Ofício.

01/09/2016, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2016, 14:44

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 16:27

Distribuído por competência exclusiva

31/08/2016, 14:58

Decisão

•11/03/2026, 14:40

Decisão

•28/01/2026, 19:28

Decisão

•23/01/2026, 14:33

Decisão

•19/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:50

Decisão

•03/11/2025, 18:07

Decisão

•06/10/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:20

Decisão

•08/09/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:24

Despacho

•02/07/2025, 17:22

Todos os documentos(68)

Decisão

•29/04/2026, 14:12

Decisão

•23/03/2026, 14:44

Decisão

•11/03/2026, 14:40

Decisão

•28/01/2026, 19:28

Decisão

•23/01/2026, 14:33

Decisão

•19/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:50

Decisão

•03/11/2025, 18:07

Decisão

•06/10/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:20

Decisão

•08/09/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:24

Despacho

•02/07/2025, 17:22

Decisão

•11/06/2025, 16:27

Decisão

•05/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:40

Decisão

•26/05/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:57

Decisão

•13/05/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:23

Decisão

•18/07/2024, 08:53

Despacho

•27/06/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 22:02

Despacho

•20/03/2023, 20:09

Decisão

•14/03/2023, 13:29

Decisão

•03/06/2022, 15:22

Decisão

•13/05/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 17:08

Decisão

•07/03/2022, 14:05

Decisão

•16/06/2021, 19:50

Decisão

•18/01/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 13:41

Decisão

•11/09/2020, 17:55

Decisão

•04/09/2020, 21:01

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 15:14

Despacho

•16/07/2018, 19:44

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Acórdão

•16/07/2018, 14:20

Decisão

•20/07/2017, 20:20

Ato Ordinatório

•13/07/2017, 16:03

Despacho

•12/07/2017, 18:53

Ato Ordinatório

•05/09/2016, 16:14

Ato Ordinatório

•01/09/2016, 14:44

Sentença

•31/08/2016, 14:59

Sentença

•31/08/2016, 14:59

Acórdão

•31/08/2016, 14:59

Acórdão

•31/08/2016, 14:59

Acórdão

•31/08/2016, 14:59

Acórdão

•31/08/2016, 14:59

Acórdão

•31/08/2016, 14:59