Execução de Título Extrajudicial 1031372-74.2015.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031372-74.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 293

23/04/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 293

22/04/2026, 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 09:02

Determinada a intimação

17/04/2026, 09:02

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 16:49

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70128804-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/03/2026 23:36

27/03/2026, 23:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0461/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 05:23

Juntada

16/03/2026, 05:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0461/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 416/418: Indefiro o pedido. Não se reconhece qualquer utilidade prática na medida, já que o que se pretende é a obtenção de informações que se afiguram de movimentação e operações financeiras pretéritas, o que muito pouco direciona para localização ativa de bens ou valores penhoráveis. Ademais, cuida-se de medida que culmina em quebrar o sigilo bancário do devedor, o que somente deve ser realizado em casos específicos, tais como aqueles previstos na Lei Complementar 105/2001, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão indeferiu pedido de pesquisa de chaves PIX relacionadas ao CPF/MF do executado. Insubsistência. Não acolhimento. Hipótese dos autos que não autoriza a medida excepcional pretendida. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do artigo 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272898-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025). Dito isto, providencie a parte exequente o necessário para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Intimem-se.Advogados(s): Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP)

13/03/2026, 10:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 416/418: Indefiro o pedido. Não se reconhece qualquer utilidade prática na medida, já que o que se pretende é a obtenção de informações que se afiguram de movimentação e operações financeiras pretéritas, o que muito pouco direciona para localização ativa de bens ou valores penhoráveis. Ademais, cuida-se de medida que culmina em quebrar o sigilo bancário do devedor, o que somente deve ser realizado em casos específicos, tais como aqueles previstos na Lei Complementar 105/2001, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão indeferiu pedido de pesquisa de chaves PIX relacionadas ao CPF/MF do executado. Insubsistência. Não acolhimento. Hipótese dos autos que não autoriza a medida excepcional pretendida. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do artigo 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272898-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025). Dito isto, providencie a parte exequente o necessário para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Intimem-se.

13/03/2026, 09:55

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:34

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70027371-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 17:07

27/01/2026, 17:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0128/2026Data da Publicação: 27/01/2026

26/01/2026, 17:08

Juntada

26/01/2026, 17:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 09:02

DECISÃO

•13/03/2026, 09:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1246/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 378/80: O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJud é um módulo desenvolvido com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relacionados aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, conforme previsto na Lei Federal nº 14.382/2022, art. 1º. No entanto, embora seu acesso seja restrito ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública, o SERPJud veicula informações de natureza pública, constantes dos Registros Públicos Brasileiros, que podem ser acessados diretamente pela parte interessada, resguardada a intervenção Judiciária para os casos em que a parte for beneficiária da justiça gratuita. Não sendo essa a hipótese do presente caso, indefiro a pesquisa por meio do sistema SERPJud. Nesse sentido: PROCESSO Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema SERPJud - O SERPJud - Sistema Eletrônico dos Registros Públicosé um módulo que objetiva modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos constantes da Lei de Registros Públicos e de incorporações imobiliárias (LF14.382/2002, art. 1), que, embora seja de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, veicula informações de caráter público, constantes do Registros Públicos Brasileiros (cf. https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp/ e https://onserp.org.br/serpjud/ ), de forma que é despicienda a intervenção do Poder Judiciário para a sua obtenção - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198937-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025). Assim, providencie a parte exequente o necessário para o r

26/09/2025, 18:27

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 378/80: O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJud é um módulo desenvolvido com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relacionados aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, conforme previsto na Lei Federal nº 14.382/2022, art. 1º. No entanto, embora seu acesso seja restrito ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública, o SERPJud veicula informações de natureza pública, constantes dos Registros Públicos Brasileiros, que podem ser acessados diretamente pela parte interessada, resguardada a intervenção Judiciária para os casos em que a parte for beneficiária da justiça gratuita. Não sendo essa a hipótese do presente caso, indefiro a pesquisa por meio do sistema SERPJud. Nesse sentido: PROCESSO Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema SERPJud - O SERPJud - Sistema Eletrônico dos Registros Públicosé um módulo que objetiva modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos constantes da Lei de Registros Públicos e de incorporações imobiliárias (LF14.382/2002, art. 1), que, embora seja de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, veicula informações de caráter público, constantes do Registros Públicos Brasileiros (cf. https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp/ e https://onserp.org.br/serpjud/ ), de forma que é despicienda a intervenção do Poder Judiciário para a sua obtenção - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198937-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025). Assim, providencie a parte exequente o necessário para o regular prosseguimento do feito, no prazo

26/09/2025, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0908/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 921, III do Código de Processo Civil, posto que não esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, ficando observado à parte exequente que este Juízo se encontra cadastrado junto aos sistemas eletrônicos, que poderão ser acessados mediante pedido da parte e pagamento das taxas pertinentes. Deverá, ainda, a parte exequente proceder à pesquisa por bens imóveis de titularidade da parte executada, inclusive por meio eletrônico através do endereço https://www.registradores.org.br/. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento da obrigação, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e a anotação acerca da existência da ação junto aos registros de bens móveis e imóveis (CPC, art. 828). Para tanto, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para inclusão da ordem no sistema eletrônico, quais sejam: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Requeira a parte ex

04/08/2025, 17:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 921, III do Código de Processo Civil, posto que não esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, ficando observado à parte exequente que este Juízo se encontra cadastrado junto aos sistemas eletrônicos, que poderão ser acessados mediante pedido da parte e pagamento das taxas pertinentes. Deverá, ainda, a parte exequente proceder à pesquisa por bens imóveis de titularidade da parte executada, inclusive por meio eletrônico através do endereço https://www.registradores.org.br/. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento da obrigação, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e a anotação acerca da existência da ação junto aos registros de bens móveis e imóveis (CPC, art. 828). Para tanto, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para inclusão da ordem no sistema eletrônico, quais sejam: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Requeira a parte exe

04/08/2025, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0437/2015Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No

28/09/2015, 13:00

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos m

25/09/2015, 13:59

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 293

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70128804-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/03/2026 23:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0461/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70027371-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 17:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0128/2026Data da Publicação: 27/01/2026

Juntada

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