Execução de Título Extrajudicial 1022438-60.2024.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022438-60.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0697/2024Teor do ato: Vistos. 1. É do conhecimento deste juízo que a parte autora é Representante legal de pessoa jurídica, qual seja, CASA MUSICAL 3KS, cujas relações comerciais são praticadas por estas. Assim, para se evitar a burla ao sistema de Juizados Especiais, necessário que se comprove que esta também é legitimada para figurar como autora no rito sumaríssimo. 2. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 confere às microempresas e empresas de pequeno porte legitimidade ativa para ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Todavia, mister que a parte autora comprove, mediante documentação pertinente, seu enquadramento jurídico nesta(s) categoria(s). 3. Anote-se, também, que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. 4. De se acrescentar o Enunciado nº 2 do II Fórum de Juizados de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de Março de 2010, pela EPM e pela Apamagis, publicado no D.J.E. de 06.04.2010: O Acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. (grifo nosso 5. Posto isso, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de: A) juntar o CADESP (Inscrição Estadual do Posto Fiscal), da empresa credora do título que instrui o presente feito, da qual é representante legal, com a data atualizada: B) juntar nota fiscal decorrente da venda comercial realizada. Int.Advogados(s):

02/09/2024, 00:21

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1. É do conhecimento deste juízo que a parte autora é Representante legal de pessoa jurídica, qual seja, CASA MUSICAL 3KS, cujas relações comerciais são praticadas por estas. Assim, para se evitar a burla ao sistema de Juizados Especiais, necessário que se comprove que esta também é legitimada para figurar como autora no rito sumaríssimo. 2. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 confere às microempresas e empresas de pequeno porte legitimidade ativa para ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Todavia, mister que a parte autora comprove, mediante documentação pertinente, seu enquadramento jurídico nesta(s) categoria(s). 3. Anote-se, também, que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. 4. De se acrescentar o Enunciado nº 2 do II Fórum de Juizados de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de Março de 2010, pela EPM e pela Apamagis, publicado no D.J.E. de 06.04.2010: O Acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. (grifo nosso 5. Posto isso, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de: A) juntar o CADESP (Inscrição Estadual do Posto Fiscal), da empresa credora do título que instrui o presente feito, da qual é representante legal, com a data atualizada: B) juntar nota fiscal decorrente da venda comercial realizada. Int.

30/08/2024, 16:05

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA770637694TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - JuizadoDestinatário : Eddy Carlos Ferreira MachadoDiligência : 26/05/2025

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0357/2025Data da Publicação: 19/05/2025

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