Ação Penal - Procedimento Sumário 0000533-31.2019.8.26.0474 - TJSP | JusConsulta
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Crimes de Responsabilidade
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/08/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Potirendaba
Processos relacionados
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Partes do Processo
AUGUSTO DONIZETTI FAJAN
CPF
018.***.***-30
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Reu
ANTONIO JOSE GOUVEIA
TESTEMUNHA_JUIZO
MARILUCI CATELANI
CPF
326.***.***-70
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TESTEMUNHA_JUIZO
LUCIANO LOURENCO
TESTEMUNHA_JUIZO
LUANA PERPETUA EDUARDO
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO
OAB/SP 224990
·
CPF
286.***.***-86
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
AUGUSTO DONIZETTI FAJAN
CPF
018.***.***-30
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Reu
ANTONIO JOSE GOUVEIA
TESTEMUNHA_JUIZO
MARILUCI CATELANI
CPF
326.***.***-70
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TESTEMUNHA_JUIZO
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024, 10:05
LUCIANO LOURENCO
TESTEMUNHA_JUIZO
LUANA PERPETUA EDUARDO
TESTEMUNHA_JUIZO
CARLA GRAZIELLA DA SILVA REIS
CPF
334.***.***-07
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TESTEMUNHA_JUIZO
LUIZ CARLOS RODEL
TESTEMUNHA_JUIZO
APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO
CPF
320.***.***-08
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TESTEMUNHA_JUIZO
Juntada de Outros documentos
06/09/2024, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 16:15
Expedição de Mandado.
02/09/2024, 12:45
Expedição de Mandado.
02/09/2024, 12:37
Ato ordinatório praticado
02/09/2024, 12:30
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024, 22:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024, 05:41
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024, 16:26
Conclusos para despacho
16/07/2024, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 12:35
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 16:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024, 00:13
Ver todas as movimentações (325)
Todas as movimentações
(325)
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024, 10:05
Juntada de Outros documentos
06/09/2024, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 16:15
Expedição de Mandado.
02/09/2024, 12:45
Expedição de Mandado.
02/09/2024, 12:37
Ato ordinatório praticado
02/09/2024, 12:30
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024, 22:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024, 05:41
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024, 16:26
Conclusos para despacho
16/07/2024, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 12:35
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 16:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024, 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024, 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024, 06:47
Conclusos para despacho
19/06/2024, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024, 15:44
Expedição de Ofício.
06/06/2024, 10:20
Expedição de Ofício.
06/06/2024, 10:20
Ato ordinatório praticado
05/06/2024, 12:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024, 21:06
Expedição de Mandado.
04/06/2024, 16:21
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 09:40
Ato ordinatório praticado
04/06/2024, 08:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024, 00:10
Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024, 16:52
Conclusos para decisão
03/06/2024, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 14:25
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 13:38
Ato ordinatório praticado
03/06/2024, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024, 22:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024, 05:36
Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024, 16:08
Conclusos para decisão
28/05/2024, 15:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024, 23:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024, 00:09
Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024, 18:57
Conclusos para decisão
23/05/2024, 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024, 08:05
Expedição de Mandado.
17/05/2024, 19:30
Ato ordinatório praticado
17/05/2024, 19:26
Expedição de Mandado.
09/05/2024, 17:52
Expedição de Ofício.
07/05/2024, 10:46
Expedição de Ofício.
07/05/2024, 10:45
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 10:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024, 22:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024, 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024, 07:22
Conclusos para decisão
30/04/2024, 04:04
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 10:53
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 10:53
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 10:53
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 10:53
Recebidos os autos
04/04/2024, 13:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/09/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 02:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: AUGUSTO DONIZETTI FAJAN - Intimação - ADV: Marcio Rodrigo Rocha Vitoriano (OAB 224990/SP) Processo 0000533-31.2019.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se novamente o i.Defensor constituído para a apresentação das contrarrazões no prazo legal. Decorrido in albis o prazo, que deverá ser certificado nos autos, nomei-se advogado conveniado para apresentar as contrarrazões em favor do sentenciado. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJSP-Seção de Direito Criminal. Int.
01/09/2023, 00:00
Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2023, 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 10:33
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 09:08
Conclusos para despacho
31/08/2023, 07:53
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 11:00
Ato ordinatório praticado
02/08/2023, 11:00
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 09:37
Ato ordinatório praticado
02/08/2023, 09:37
Juntada de Outros documentos
01/08/2023, 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023, 07:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023, 02:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023, 09:04
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023, 08:03
Expedição de Mandado.
26/07/2023, 05:31
Conclusos para despacho
25/07/2023, 16:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2023, 14:07
Expedição de Outros documentos.
24/07/2023, 14:05
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 13:56
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 13:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023, 02:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023, 00:21
Julgado procedente o pedido
14/07/2023, 09:59
Conclusos para despacho
14/07/2023, 06:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023, 01:55
Juntada de Outros documentos
13/07/2023, 16:52
Juntada de Petição de Alegações finais
13/07/2023, 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023, 05:43
Ato ordinatório praticado
12/07/2023, 15:34
Expedição de Outros documentos.
12/07/2023, 15:33
Juntada de Ofício
12/07/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 15:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023, 02:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023, 09:02
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023, 06:06
Conclusos para despacho
11/06/2023, 21:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023, 01:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023, 00:09
Ato ordinatório praticado
11/05/2023, 16:19
Ato ordinatório praticado
11/05/2023, 16:15
Juntada de Petição de Alegações finais
11/05/2023, 14:26
Expedição de Certidão.
09/05/2023, 13:26
Expedição de Outros documentos.
09/05/2023, 13:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023, 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023, 11:23
Juntada de Outros documentos
31/03/2023, 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023, 11:56
Juntada de Outros documentos
28/03/2023, 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023, 11:56
Juntada de Outros documentos
28/03/2023, 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023, 11:55
Juntada de Outros documentos
28/03/2023, 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023, 11:55
Juntada de Outros documentos
28/03/2023, 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023, 11:55
Juntada de Outros documentos
28/03/2023, 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023, 11:54
Juntada de Outros documentos
28/03/2023, 11:54
Juntada de Outros documentos
27/03/2023, 10:08
Expedição de Ofício.
27/03/2023, 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023, 02:04
Expedição de Certidão.
24/03/2023, 15:30
Expedição de Mandado.
24/03/2023, 15:25
Expedição de Mandado.
24/03/2023, 15:24
Expedição de Mandado.
24/03/2023, 15:24
Expedição de Mandado.
24/03/2023, 15:24
Expedição de Mandado.
24/03/2023, 15:24
Expedição de Mandado.
24/03/2023, 15:23
Expedição de Mandado.
24/03/2023, 15:23
Expedição de Mandado.
24/03/2023, 15:23
Expedição de Certidão.
24/03/2023, 15:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023, 12:05
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023, 11:13
Conclusos para despacho
24/03/2023, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 17:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023, 01:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023, 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023, 13:13
Conclusos para decisão
22/03/2023, 13:06
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/05/2023 01:30:00, Vara Única.
22/03/2023, 12:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023, 16:40
Juntada de Outros documentos
15/02/2023, 16:40
Expedição de Mandado.
01/02/2023, 15:18
Conclusos para despacho
31/01/2023, 06:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023, 01:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023, 00:10
Conclusos para decisão
27/01/2023, 16:41
Conclusos para despacho
27/01/2023, 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023, 14:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022, 01:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022, 10:32
Ato ordinatório praticado
06/12/2022, 10:19
Expedição de Outros documentos.
06/12/2022, 10:17
Juntada de Ofício
06/12/2022, 10:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022, 02:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022, 13:31
Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022, 13:09
Conclusos para despacho
09/11/2022, 12:59
Expedição de Certidão.
03/11/2022, 15:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022, 01:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2022, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022, 16:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022, 01:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022, 00:10
Ato ordinatório praticado
05/07/2022, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022, 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022, 06:12
Juntada de Outros documentos
23/05/2022, 06:09
Expedição de Certidão.
17/05/2022, 20:53
Ato ordinatório praticado
17/05/2022, 20:52
Expedição de Mandado.
17/05/2022, 20:49
Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022, 07:36
Conclusos para decisão
18/04/2022, 00:17
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 16:36
Ato ordinatório praticado
06/12/2021, 16:35
Juntada de Outros documentos
06/12/2021, 16:35
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2021, 06:33
Conclusos para decisão
10/11/2021, 16:43
Conclusos para despacho
10/11/2021, 16:42
Classe retificada de 283 para 10943
10/11/2021, 16:42
Classe retificada de 283 para 10943
10/11/2021, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021, 10:54
Juntada de Petição de Denúncia
10/11/2021, 10:26
Conclusos para despacho
09/11/2021, 22:29
Expedição de Certidão.
08/11/2021, 19:21
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
08/11/2021, 18:12
Juntada de Certidão
08/11/2021, 18:10
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 18:10
Juntada de Certidão
08/11/2021, 18:00
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 18:00
Juntada de Certidão
08/11/2021, 18:00
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 18:00
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 18:00
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 18:00
Juntada de Certidão
08/11/2021, 17:59
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:59
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:59
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:59
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:59
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:59
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:59
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:59
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:58
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:58
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:58
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:57
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:57
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:57
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:56
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:56
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:56
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:55
Juntada de Ofício
08/11/2021, 17:55
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:55
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:54
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:54
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:54
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:53
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:53
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:53
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:52
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:51
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:51
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:50
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:50
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:49
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:49
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:49
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:32
Juntada de Certidão
08/11/2021, 17:32
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 17:32
Recebidos os autos
08/11/2021, 13:26
Recebidos os autos
05/11/2021, 16:20
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
05/11/2021, 16:20
Recebidos os autos
05/11/2021, 16:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2021, 14:12
Ato ordinatório praticado
08/09/2021, 15:49
Recebidos os autos
02/09/2021, 14:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2021, 13:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2021, 18:41
Recebidos os autos
13/08/2021, 18:33
Recebidos os autos
13/08/2021, 16:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/06/2021, 13:57
Recebidos os autos
10/06/2021, 13:54
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 13:53
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021, 13:35
Conclusos para despacho
10/06/2021, 13:22
Juntada de Outros documentos
10/06/2021, 13:21
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021, 13:07
Conclusos para despacho
07/06/2021, 18:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2021, 13:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2021, 15:14
Recebidos os autos
08/01/2021, 15:11
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/10/2020, 16:49
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/10/2020, 16:44
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020, 16:52
Recebidos os autos
16/10/2020, 16:51
Conclusos para despacho
15/10/2020, 14:53
Recebidos os autos
09/10/2020, 15:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2020, 15:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2020, 15:34
Recebidos os autos
25/08/2020, 15:30
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/08/2020, 16:08
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/08/2020, 16:07
Ato ordinatório praticado
02/04/2020, 21:34
Ato ordinatório praticado
26/03/2020, 21:36
Ato ordinatório praticado
17/03/2020, 01:21
Recebidos os autos
10/03/2020, 16:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2020, 12:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2020, 11:46
Recebidos os autos
05/03/2020, 11:24
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/02/2020, 15:23
Recebidos os autos
04/02/2020, 15:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2020, 14:04
Recebidos os autos
24/01/2020, 11:39
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020, 11:01
Conclusos para despacho
23/01/2020, 15:55
Expedição de Certidão.
20/01/2020, 09:07
Recebidos os autos
17/01/2020, 17:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/01/2020, 14:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/01/2020, 14:52
Recebidos os autos
14/01/2020, 14:52
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/12/2019, 13:34
Expedição de Certidão.
05/12/2019, 12:37
Recebidos os autos
04/12/2019, 14:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2019, 14:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2019, 14:31
Recebidos os autos
03/12/2019, 14:22
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/10/2019, 16:22
Recebidos os autos
10/10/2019, 16:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2019, 15:42
Recebidos os autos
09/10/2019, 15:40
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/08/2019, 16:19
Recebidos os autos
20/08/2019, 11:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2019, 13:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2019, 13:09
Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2019, 10:32
Conclusos para decisão
15/08/2019, 14:09
Recebidos os autos
09/08/2019, 15:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2019, 12:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2019, 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2019, 18:30
Recebidos os autos
07/08/2019, 18:30
Ato ordinatório praticado
07/08/2019, 18:30
Distribuído por sorteio
07/08/2019, 18:24
Documentos
Sentença
•
17/12/2024, 07:09
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 07:57
Ato Ordinatório
•
02/09/2024, 12:30
Despacho
•
16/07/2024, 16:26
Decisão
•
20/06/2024, 06:47
Ato Ordinatório
•
05/06/2024, 12:03
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 08:26
Decisão
•
03/06/2024, 16:52
Ato Ordinatório
•
03/06/2024, 13:37
Decisão
•
28/05/2024, 16:08
Decisão
•
23/05/2024, 18:57
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 19:26
Decisão
•
30/04/2024, 07:22
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
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Todos os documentos
(75)
Sentença
•
17/12/2024, 07:09
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 07:57
Ato Ordinatório
•
02/09/2024, 12:30
Despacho
•
16/07/2024, 16:26
Decisão
•
20/06/2024, 06:47
Ato Ordinatório
•
05/06/2024, 12:03
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 08:26
Decisão
•
03/06/2024, 16:52
Ato Ordinatório
•
03/06/2024, 13:37
Decisão
•
28/05/2024, 16:08
Decisão
•
23/05/2024, 18:57
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 19:26
Decisão
•
30/04/2024, 07:22
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2024, 10:53
Despacho
•
31/08/2023, 09:08
Ato Ordinatório
•
02/08/2023, 11:00
Ato Ordinatório
•
02/08/2023, 09:37
Despacho
•
26/07/2023, 08:03
Sentença
•
14/07/2023, 09:59
Ato Ordinatório
•
12/07/2023, 15:34
Despacho
•
12/06/2023, 06:06
Ato Ordinatório
•
11/05/2023, 16:19
Ato Ordinatório
•
11/05/2023, 16:15
Despacho
•
24/03/2023, 11:13
Decisão
•
22/03/2023, 13:13
Decisão
•
27/01/2023, 16:41
Ato Ordinatório
•
06/12/2022, 10:19
Despacho
•
09/11/2022, 13:09
Despacho
•
14/10/2022, 09:24
Ato Ordinatório
•
05/07/2022, 15:17
Ato Ordinatório
•
17/05/2022, 20:52
Decisão
•
18/04/2022, 07:36
Ato Ordinatório
•
06/12/2021, 16:35
Decisão
•
11/11/2021, 06:33
Despacho
•
10/11/2021, 10:54
Ato Ordinatório
•
08/11/2021, 18:12
Despacho
•
08/11/2021, 18:10
Despacho
•
08/11/2021, 18:10
Despacho
•
08/11/2021, 18:10
Despacho
•
08/11/2021, 18:10
Despacho
•
08/11/2021, 18:10
Despacho
•
08/11/2021, 18:10
Despacho
•
08/11/2021, 18:10
Despacho
•
08/11/2021, 18:10
Despacho
•
08/11/2021, 18:10
Despacho
•
08/11/2021, 18:00
Despacho
•
08/11/2021, 18:00
Despacho
•
08/11/2021, 18:00
Despacho
•
08/11/2021, 17:59
Despacho
•
08/11/2021, 17:56
Despacho
•
08/11/2021, 17:55
Despacho
•
08/11/2021, 17:48
Despacho
•
08/11/2021, 17:48
Despacho
•
08/11/2021, 17:33
Despacho
•
08/11/2021, 17:33
Despacho
•
08/11/2021, 17:33
Despacho
•
08/11/2021, 17:33
Despacho
•
08/11/2021, 17:33
Despacho
•
08/11/2021, 17:33
Despacho
•
08/11/2021, 17:33
Despacho
•
08/11/2021, 17:33
Despacho
•
08/11/2021, 17:33
Despacho
•
08/11/2021, 17:32
Despacho
•
08/11/2021, 17:32
Despacho
•
08/11/2021, 17:32
Despacho
•
08/11/2021, 17:32
Despacho
•
08/11/2021, 17:32