Execução de Título Extrajudicial 1012054-20.2024.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012054-20.2024.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iracema Maria Cesar Vique (OAB 186144/SP) Processo 1012054-20.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kelly Cristina de Nobrega Gonçalves - Vistos. 1. Fls. 68/70 e 74/76: A função jurisdicional (órgão Judiciário) não se confunde com a realização de diligências no intuito de procurar qualquer das partes. Ademais, transgredindo a norma jurídica inserta no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, a realização das referidas diligências acentuaria a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízos aos demais jurisdicionados (vide artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). Daí porque não se justifica a pesquisa de endereços da parte executada em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo, de forma que indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SERASAJUD, assim como a expedição de ofício ao TSE e ao INSS. Saliente-se, por oportuno, que a extensão e a confiabilidade do banco de dados dos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL leva à conclusão de que tais diligências são suficientes para que se conclua pelo esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal. 2. Sendo assim, ante o recolhimento da taxa de pesquisa às fls. 69/70, determino promova-se pesquisas de endereços em nome da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Juntem-se os extratos. 3. Para viabilizar pesquisa de endereço junto ao sistema SIEL, considerando os termos do Provimento nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, determino que a parte exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas, através da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. 4. Com o depósito, providencie a z. serventia a solicitação de remessa ao Juízo dos dados cadastrais da parte executada junto ao sistema SIEL. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Após ciência dos extratos, nada sendo requerido em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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