Execução de Título Extrajudicial 0130890-04.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0130890-04.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0918/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 1862/1864: a exequente requereu a adjudicação do imóvel de matrícula 32.094 do 1º CRI de Santo André/SP e a expedição de carta precatória para avaliação do imóvel de matrícula 76.032 do CRI da Praia Grande/SP. Fls. 1895/1898: os executados, Alcides Franciso e Sonia Regina manifestaram discordância com o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula 32.094 do 1º CRI. Afirmam que os cálculos apresentados estão equivocados e que o valor dado ao imóvel de R$ 982.153,82 é incorreto e defasado. Requereu a produção de nova avaliação do imóvel. Decido. 1) Dispõe o artigo 845, do Código de Processo Civil: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. ... § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A avaliação do bens deu-se por meio de carta precatória, não cabendo a este juízo, em conformidade com o § 2º do aludido artigo, a análise a respeito da avaliação. Caberia ao executado a manifestação tempestiva no juízo deprecado a respeito do alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PARA AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO IMPUGNAÇÃO COMPETÊNCIA Pretensão de que seja reconhecida a competência do juízo deprecado para conhecer da impugnação à avaliação Cabimento Hipótese em que a competência para analisar impugnações à avaliação é do juízo deprecado, conforme CPC, art. 845, §2º, e art. 914, §2º, c/c art. 917, inciso II RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2188848-68.2022.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.9.2022, rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória para avaliação de imóvel. Homo

27/09/2023, 13:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1862/1864: a exequente requereu a adjudicação do imóvel de matrícula 32.094 do 1º CRI de Santo André/SP e a expedição de carta precatória para avaliação do imóvel de matrícula 76.032 do CRI da Praia Grande/SP. Fls. 1895/1898: os executados, Alcides Franciso e Sonia Regina manifestaram discordância com o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula 32.094 do 1º CRI. Afirmam que os cálculos apresentados estão equivocados e que o valor dado ao imóvel de R$ 982.153,82 é incorreto e defasado. Requereu a produção de nova avaliação do imóvel. Decido. 1) Dispõe o artigo 845, do Código de Processo Civil: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. ... § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A avaliação do bens deu-se por meio de carta precatória, não cabendo a este juízo, em conformidade com o § 2º do aludido artigo, a análise a respeito da avaliação. Caberia ao executado a manifestação tempestiva no juízo deprecado a respeito do alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PARA AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO IMPUGNAÇÃO COMPETÊNCIA Pretensão de que seja reconhecida a competência do juízo deprecado para conhecer da impugnação à avaliação Cabimento Hipótese em que a competência para analisar impugnações à avaliação é do juízo deprecado, conforme CPC, art. 845, §2º, e art. 914, §2º, c/c art. 917, inciso II RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2188848-68.2022.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.9.2022, rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória para avaliação de imóvel. Homolo

27/09/2023, 12:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0990/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

04/11/2022, 09:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

04/11/2022, 05:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0627/2020Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 1201 e seguintes: (i) concordando ambas as partes com a necessidade de nova avaliação, porque entendem que o valor corrigido daquela realizada no ano de 2015 (fls. 640/685) não corresponderia ao valor atual de mercado do imóvel, defiro a medida, providenciando a serventia o necessário à expedição da carta precatória, para atualização segundo os parâmetros vigentes no momento da nova avaliação do imóvel, se possível pelo mesmo perito avaliador, que, já conhecendo o imóvel, poderia proceder a uma mera reavaliação, sem prejuízo da nomeação de outro perito de confiança do juízo deprecado. (ii) a tese da prescrição intercorrente não prospera, porque não houve ao longo da execução inércia do exequente, que há muito vem tentando localizar bens penhoráveis em nome dos executados a fim de promover a satisfação de seu crédito. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sentença que reconhecendo prescrição intercorrente extinguiu o processo de execução - Apelo do exequente sustentando, em síntese, que desde o ajuizamento da ação vem tentando localizar bens penhoráveis em nome do executado. Ademais, a suspensão do processo, por ausência de bens constitui óbice para fluência da prescrição - Inércia não configurada - Diligências empreendidas ao longo do tempo visando satisfação do crédito - Intimação pessoal do exequente necessária para reconhecimento da prescrição intercorrente - Precedentes - Prescrição rejeitada - Sentença desconstituída - Apelo provido (Apelação nº 0701674-71.1997.8.26.0100, da Comarca de São Paulo; 15ª Câmara de Direito Privado; rel. des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 26.1.2017). Intime-se.Advogados(s): Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Rodrigo Campos (OAB 236187/SP), Claudio Auricchio Turi (OAB 65416/SP), Hugo Terçarolli Filho (OAB 55814/MG), Bruno Eidi Yosikawa Motoki (OAB 310115/SP), Hugo Terçarolli Filho (OAB 55814/MG)

19/11/2020, 15:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0043/2019Teor do ato: Vistos. 1) Defiro Bacen-Jud para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros. Havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se a liberação da quantia; abrindo-se, então, vista ao exequente para prosseguimento, inclusive no caso de não haver bloqueio por inexistência de saldo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, suficientes ou não para a satisfação do exequente (desbloqueando-se o excedente, se o caso), fica intimado o devedor na pessoa de seu(s) advogado(s) ou caso não o tenha, intime-se-o pessoalmente por carta, para fins do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação do executado ou certificada a sua inércia, tornem conclusos para fins do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 2) Ciência do resultado da pesquisa, conforme extratos que seguem. 3) Anote-se a renuncia dos patronos dos executados, conforme fls. 1062. 4. (i) Proceda a z. Serventia a averbação da penhora realizada às fls. 184 via sistema ARISP. (ii) Cadastre-se como terceira interessada a donatária, Srª. Marcela Lemos Francisco, brasileira, divorciada, comerciante, RG: 44.824.129-8, CPF: 391.442.488-57, e após, proceda sua intimação, nos termos do artigo 792, §4º, no endereço localizado na Rua Orange, 215, Vila Luzita, Santo André/SP, CEP: 09121-160, para que, se quiser, oponha Embargos de Terceiro em 15(quinze) dias. 5) Informo as partes que foi designado leilão eletrônico para lances pela internet, tendo inicio a 1ª praça em 18/02/2019, às 10:00 horas; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-à sem interrupção a 2ª praça do leilão, que se encerrará em 13/03/2019, às 10:00 horas. Maiores esclarecimentos através do site www.Leilaobrasil.com.br. Intime-se.Advogados(s): Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Rodrigo Campos (OAB 236187/SP), Bruno Eidi Yosikawa Motoki (OAB 310115/SP

01/02/2019, 12:40

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 705

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 705

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 697

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 697

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 697

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 697

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 690

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 688 e 689

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