Execução de Título Extrajudicial 1010663-92.2017.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010663-92.2017.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Alves Miron (OAB 200503/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1010663-92.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Guilherme Ribeiro Resende - Vistos. Fls. 300/302: defere-se a solicitação de pesquisa via sistema Renajud. Defere-se também a solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via sistema Sisbajud, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Providencie-se o necessário às pesquisas e bloqueios ora deferidos, cientificando-se a parte quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 10 dias. Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Fls. 310/312: defere-se a penhora das cotas da empresa indicada pertencentes aos executados. Recolhidas as diligências necessárias, no prazo de 5 dias, expeça-se mandado de penhora das cotas, lavrando-se o respectivo auto, nomeando-se depósitários os executados Guilherme e Elizangela, a qual também deverão ser intimados, na condição de representante da empresa Guilherme Ribeiro Resende & Cia Ltda, acerca da constrição, bem como para que apresentem, no prazo de 15 dias, o balanço especial da empresa, nos termos do art. 861, I, CPC. Consigne-se que o descumprimento quanto a esta determinação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às penalidades legais. Formalizada a penhora, oficie-se para comunicação à Jucesp, sendo incumbência da parte credora retirar e comprovar o encaminhamento em cinco dias, e expeça-se mandado para intimação do outro sócio acerca da penhora, bem como para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos se há interesse na aquisição das cotas, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse. Ante a pretensão de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC e por conta e risco do credor, comunique-se à Serasa, via Serasajud, desde que previamente recolhida a respectiva taxa, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Intime-se. (OBS.: pesquisas realizadas de acordo com os valores recolhidos. Ante o(s) valor(es) bloqueado(s), providenciar o recolhimento do necessário para a intimação da(s) parte(s) executada(s), Monike, que não estão representadas por advogado. Ante o(s) valor(es) bloqueado(s), vista à parte executada, Guilherme, para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC.)

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Expedição de Mandado.

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Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

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