Procedimento Comum Cível 1005383-77.2024.8.26.0073 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005383-77.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paola Borges Godoy Vicentini (OAB 226455/SP), Fabio Vinicius Ferraz Grasselli (OAB 245061/SP), Rodrigo Vieira Pinto (OAB 247864/SP), Marco Antonio Razzini Filho (OAB 271798/SP), Lucas André Ferraz Grasselli (OAB 289820/SP) Processo 1005383-77.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindalva Pereira Pinto - Reqdo: Luis Felipe A J de Magalhaes e Cia Ltda - Me, Americano e Citero Comércio Varejista e Atacadista de Ferragens Ltda - V. Impõe-se o acolhimento do pedido de chamamento ao processo do condutor do veículo envolvido no acidente, formulado por sua empregadora, nos termos do art. 130, III, do CPC, c.c. art. 942, parágrafo único, do CC. Nesse sentido, em caso semelhante: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AO MOTORISTA CAUSADOR DO EVENTO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO, NESSA PARTE. Pretende a ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, a integração ao processo do motorista condutor. Em caso de culpa desse condutor, é responsável solidária pelo evento. Havendo relação direta entre o terceiro e os autores da demanda, e não simplesmente direito de regresso, a hipótese é de chamamento ao processo (CPC, artigo 77, III), em razão do que se defere a integração do terceiro ao processo. (...) (TJSP, 31ª Câm. Dir. Privado,Agravo de Instrumento 2182533-92.2020.8.26.0000, rel.Antonio Rigolin, j.26/08/2020). A hipótese é de responsabilidade aquiliana (art. 927 do CC), não pelo "fato do produto ou do serviço", isto é, de dano decorrente de defeito de produto ou serviço (arts. 12 e 14 do CDC). Ainda que a empregadora do condutor do veículo seja empresa prestadora de serviços, isso não justifica, por si só, a aplicação da legislação consumerista. Assim, defiro o requerimento de chamamento ao processo de CARLOS JOSÉ DE SOUZA, que deverá ser incluído no polo passivo e citado para contestar a ação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 131 do CPC e conforme postulado a fl. 114. Após, será deliberado a respeito da produção de provas já requeridas pelas partes nos autos, além daquelas que venham a ser eventualmente postuladas pelo condutor a ser citado. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)