Execução de Título Extrajudicial 1003443-70.2020.8.26.0541 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003443-70.2020.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1003443-70.2020.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003, é o sistema por meio do qual as operadoras de cartão de crédito prestam ao Fisco informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. O deferimento de consulta junto ao sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é medida que se revela desnecessária, pois, em nada contribui para a satisfação do crédito, uma vez que se mostra ineficaz porque diz respeito a operações pretéritas. Assim, não se presta à localização de bens passíveis de constrição. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Magistrado que deferiu o pedido do exequente/agravante de pesquisa pelo sistema Infojud para obtenção de cópia da declaração de imposto de renda dos executados, indeferindo-se, todavia, a expedição de ofício para obtenção de informações nos cadastros ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais Ausência de interesse público Medida excessiva e injustificável Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000732-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Infojud nas modalidades DECRED, DIMOB e DIMOF Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269416-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator: Des. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 10/08/2020; Publicação 14/08/2020) (g.n.). Posto isso, INDEFIRO o pedido de p. 686/688. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Decorrido, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se por provocação da parte interessada. Int.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Convertido o Bloqueio em Penhora

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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