Execução da Pena 0014660-21.2018.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0014660-21.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 0014660-21.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: LUCIMARA DE LIMA - Vistos. Ante o certificado às fls.retro, INTIME-SE a sentenciada LUCIMARA DE LIMA para comparecer no cartório desta Vara de Execução Criminal, no endereço constante no cabeçalho, munido de documento de identificação com foto, no prazo de 30 dias, a contar da intimação, para dar cumprimento às condições impostas no regime aberto (fls.346). Em relação ao cumprimento do REGIME ABERTO, considerando, de um lado, que a efetividade do regime aberto fica sobremaneira prejudicada pela ausência de investimento em casas do albergado. Considerando, de outro lado, que tal deficiência acaba sobrecarregando o Poder Judiciário com medidas paliativas como essa do comparecimento periódico, de pouco ou nenhum efeito retributivo, preventivo ou ressocializante. Considerando, por fim, o deficitário quadro da Serventia judicial, sem reposição de escreventes que deixaram o Cartório em virtude das aposentadorias dos últimos anos, FIXO, a partir desta data, como SEMESTRAL a periodicidade dos comparecimentos. I - Após a realização da AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA (fls.346), expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP. II - Em caso de comparecimento espontâneo do(a) executado(a), a Unidade judicial deverá verificar outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP. a) Não havendo mandado de prisão cujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado, deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP, realizar a audiência de advertência e na sequência a emissão do alvará de soltura e mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução. b) Havendo mandado de prisão que implique efetiva privação de liberdade do sentenciado (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado), SOLICITE-SE o auxílio da força policial para o cumprimento das ordens judiciais. Neste caso, deverá o custodiado ser encaminhado para realização da audiência de custódia. III) Não comparecendo para a realização da audiência admonitória ou não sendo localizado o(a) executado(a) no endereço dos autos, fica DETERMINADA a expedição de MANDADO DE PRISÃO (regime aberto) no BNMP em desfavor de LUCIMARA DE LIMA. a) Nesse caso (item III), DETERMINO a remessa do mandado de prisão à autoridade policial, a fim de que efetue o devido cumprimento do mesmo, devendo, ainda, o(a) ré(u) ser apresentado(a) perante este Ofício, em até 24 horas após sua prisão, para realização de audiência de de custódia, bem como de advertência das condições do REGIME ABERTO. Cumprido o mandado, efetuem-se as devidas anotações no BNMP. Encaminhe-se cópia do mandado de prisão cumprido ao IIRGD. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), toda pessoa para qual tenha sido imposta alguma das medidas previstas da Resolução CNJ 417/2021 será cadastrada no BNMP 3.0 com o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF). O cadastro da pessoa no sistema deverá ser precedido de consulta, a fim de se evitar duplicidades. Na hipótese da pessoa não possuir CPF, após consultas efetivadas e certificada a ocorrência no processo, poderá ser emitido um número de registro subsidiário e provisório, denominado Registro Judicial Individual (RJI), tornando conclusos a este Juízo, responsável pelo primeiro registro, após a implantação do BNMP 3.0, para determinar que se promova a emissão da documentação civil junto à Receita Federal do Brasil, assim como a atualização do cadastro junto aos sistemas (BNMP e SAJ), tão logo seja gerada a inscrição. Ciência ao MP e à Defesa. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO.

15/05/2025, 00:00

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Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

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