Monitória 1006017-27.2024.8.26.0541 - TJSP

Monitória 1006017-27.2024.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/07/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/06/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joana D'arque Cardoso Storte (OAB 354106/SP), Ilson Jose Lopes de Oliveira (OAB 395729/SP), Evandro Teixeira de Souza (OAB 397025/SP) Processo 1006017-27.2024.8.26.0541 - Monitória - Reqte: Dionisio Pereira da Rocha Filho - Reqdo: Marcel Figueiredo Brandão, Cristina Aparecida Ferrante Brandão - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido formulado por DIONÍSIO PEREIRA DA ROCHA FILHO contra MARCEL FIGUEIREDO BRANDÃO e CRISTINA FERRANTE BRANDÃO, e IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONSTITUIR o título executivo judicial, no valor de R$ 144.473,84, acrescido de correção monetária a partir do vencimento (art. 397, do Código Civil) e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros legais de mora sobre o valor da condenação incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em desfavor do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor do excesso de cobrança (R$ 85.266,81) e, em desfavor dos réus, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica observada, quanto aos réus, a regra do art. 98, § 3º, daquele mesmo Diploma Legal, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:26

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção

13/05/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 23:17

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:46

Sentença

•13/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joana D'arque Cardoso Storte (OAB 354106/SP), Ilson Jose Lopes de Oliveira (OAB 395729/SP), Evandro Teixeira de Souza (OAB 397025/SP) Processo 1006017-27.2024.8.26.0541 - Monitória - Reqte: Dionisio Pereira da Rocha Filho - Reqdo: Marcel Figueiredo Brandão, Cristina Aparecida Ferrante Brandão - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido formulado por DIONÍSIO PEREIRA DA ROCHA FILHO contra MARCEL FIGUEIREDO BRANDÃO e CRISTINA FERRANTE BRANDÃO, e IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONSTITUIR o título executivo judicial, no valor de R$ 144.473,84, acrescido de correção monetária a partir do vencimento (art. 397, do Código Civil) e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros legais de mora sobre o valor da condenação incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em desfavor do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor do excesso de cobrança (R$ 85.266,81) e, em desfavor dos réus, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica observada, quanto aos réus, a regra do art. 98, § 3º, daquele mesmo Diploma Legal, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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