Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1001767-82.2023.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.600,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Santa Fe do Sul

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ROGERIA MARTINS SEABRA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANDRE DA SILVA

OAB/SP 321120·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 15:26

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:58

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 03:45

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:01

Todas as movimentações(83)

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 15:26

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:58

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:51

Despacho

•12/08/2025, 07:01

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 03:45

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 07:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 07:01

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:33

Juntada de Ofício

05/08/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 13:08

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Andre da Silva (OAB 321120/SP) Processo 1001767-82.2023.8.26.0541 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Rogeria Martins Seabra - Vistos. Diante do descumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 530-C das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, RESCINDO o acordo firmado entre as partes, intimando-se a vítima (se o caso) e comunicando-se o Juízo de Conhecimento nos autos do processo nº 1501541-19.2021.8.26.0079 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP. Anote-se o descumprimento no histórico de partes, devendo ser inserido o evento Cód. 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal e lançada a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente, remetendo-se o feito ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP. Int. Santa Fe do Sul, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 18:01

Conclusos para decisão

13/05/2025, 17:06

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 14:00

Juntada de Mandado

23/01/2025, 14:00

Juntada de Mandado

23/01/2025, 13:59

Juntada de Mandado

23/01/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 15:48

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:20

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 09:47

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:13

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:39

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 04:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 16:48

Juntada de Mandado

12/03/2024, 16:48

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 12:50

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:56

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:38

Juntada de Ofício

08/11/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 17:33

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:04

Distribuído por competência exclusiva

31/03/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:54

Decisão

•13/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:46

Despacho

•26/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:42

Despacho

•17/05/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:40

Despacho

•19/01/2024, 12:50

Despacho

•11/07/2023, 17:33