Procedimento Comum Cível 1001463-93.2019.8.26.0486 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Quata

Partes do Processo

CLAUDIONICE ALVES DE LIMA ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MARIO PUTINATI JUNIOR

CPF

TERCEIRO

SUELLEN LUCY BIANCHINI

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CESAR PIRONI SCOMBATTI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP 179494·CPF·Representa: Autor

RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP 299729·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

15/12/2025, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

15/12/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

04/12/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 09:49

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:28

Todas as movimentações(226)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

15/12/2025, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

15/12/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

04/12/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:53

11/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 09:49

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/09/2025, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:23

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:21

Suspensão do Prazo

28/08/2025, 21:34

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:28

Ato ordinatório

10/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/06/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabbio Pulido Guadanhin (OAB 179494/SP), Risoaldo de Almeida Pereira (OAB 299729/SP) Processo 1001463-93.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudionice Alves de Lima Almeida - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIONICE ALVES DE LIMA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em face do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Diante da improcedência do pedido, nos termos da tese fixada no Tema 1044 pelo colendo STJ, CONDENO a Fazenda Pública Estadual no ressarcimento do adiantamento dos honorários periciais em favor da autarquia requerida. INTIME-SE através do Portal eletrônico. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:00

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 15:13

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais

18/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 14:17

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:50

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:52

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:48

Ato ordinatório

15/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 16:11

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 06:53

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 20:47

Ato ordinatório

07/04/2024, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:13

Ato ordinatório

23/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 20:20

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 17:38

Conclusos para despacho

26/11/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

26/11/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

02/11/2023, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 15:48

Conclusos para despacho

23/09/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 16:29

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:47

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2023, 17:11

Conclusos para decisão

15/03/2023, 16:35

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 04:38

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 17:04

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2023, 08:48

Conclusos para decisão

14/12/2022, 16:01

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 11:23

Expedição de Carta precatória.

29/08/2022, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 17:30

Conclusos para despacho

10/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 22:06

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2022, 14:53

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 13:45

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 09:46

Ato ordinatório

17/08/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2021, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2021, 18:59

Decisão

02/08/2021, 18:13

Conclusos para decisão

24/07/2021, 21:25

Conclusos para despacho

13/07/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 11:42

Ato ordinatório

12/05/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 09:12

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2021, 14:44

Proferido Despacho

01/04/2021, 16:55

Conclusos para decisão

26/03/2021, 16:44

Conclusos para despacho

18/03/2021, 20:59

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

18/03/2021, 20:43

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 19:44

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 19:44

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

16/03/2021, 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

01/11/2020, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

30/10/2020, 21:59

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 21:58

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 21:56

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2020, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 11:54

Ato ordinatório

31/08/2020, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 03:45

Expedição de Alvará.

28/08/2020, 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 18:40

Proferido Despacho

27/08/2020, 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/08/2020, 14:45

Conclusos para despacho

22/08/2020, 11:22

Juntada de Outros documentos

21/08/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 09:39

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2020, 18:50

Julgada improcedente a ação

03/08/2020, 12:21

Conclusos para julgamento

28/07/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 16:22

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2020, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 20:28

Juntada de Ofício

01/06/2020, 18:55

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 14:37

Ato ordinatório

01/06/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 13:53

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 21:35

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 22:33

Juntada de Petição de Réplica

20/03/2020, 00:11

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2020, 13:33

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2020, 11:21

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 21:41

Expedição de Certidão.

24/12/2019, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2019, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 11:25

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2019, 10:21

Conclusos para decisão

12/12/2019, 18:08

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 15:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 10:27

Sentença

•13/05/2025, 14:00

Decisão

•05/12/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:46

Despacho

•10/07/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:10

Decisão

•10/01/2024, 17:38

Decisão

•31/10/2023, 15:48

Decisão

•25/05/2023, 16:29

Decisão

•16/03/2023, 17:11

Decisão

•16/01/2023, 08:48

Todos os documentos(28)

Despacho

•28/10/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 10:27

Sentença

•13/05/2025, 14:00

Decisão

•05/12/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:46

Despacho

•10/07/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:10

Decisão

•10/01/2024, 17:38

Decisão

•31/10/2023, 15:48

Decisão

•25/05/2023, 16:29

Decisão

•16/03/2023, 17:11

Decisão

•16/01/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 11:14

Despacho

•24/08/2022, 17:30

Despacho

•04/02/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 09:46

Decisão

•02/08/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:18

Despacho

•01/04/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 11:53

Despacho

•27/08/2020, 11:20

Sentença

•03/08/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 13:33

Decisão

•13/12/2019, 10:21