Cumprimento de sentença 0079020-07.2018.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0079020-07.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Bloqueio/penhora on line - Vistos. 1 - Fls. 351/352: (i) Defiro a pesquisa Sisbajud para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros em nome do(s) executado(s) WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE, CPF 110.369.078-72, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE e ROMMEL E HALPE LTDA, CNPJ 47.123.831/0001-14, até o limite do débito exequendo, de R$ 1.007.563,72, observada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se a liberação da quantia; abrindo-se, então, vista ao exequente para prosseguimento, inclusive no caso de não haver bloqueio por inexistência de saldo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, suficientes ou não para a satisfação do exequente (desbloqueando-se o excedente, se o caso), fica intimado o devedor na pessoa de seu(s) advogado(s) ou caso não o tenha, intime-se-o pessoalmente por carta, para fins do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação do executado ou certificada a sua inércia, tornem conclusos para fins do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. (ii) Providencie-se o necessário. (iii) Indefiro os demais requerimentos formulados, pois se trata de medidas coercitivas ineficazes à satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medida coercitiva em face dos executados. Pretensão de suspensão de carteira de habilitação e apreensão dos passaportes dos agravados. Ausência de correspondência da medida pleiteada com o débito executado. A suspensão do direito de dirigir e apreensão dos passaportes produzem efeitos que se distanciam da pretensão deduzida em juízo. Inexistência de afronta ao artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os direitos constitucionais. Precedentes. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2264590-70.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; 33

24/04/2023, 11:13

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 197/202: (i) defiro Sisbajud para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, autorizada a repetição programada por 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se a liberação da quantia; abrindo-se, então, vista ao exequente para prosseguimento, inclusive no caso de não haver bloqueio por inexistência de saldo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, suficientes ou não para a satisfação do exequente (desbloqueando-se o excedente, se o caso), fica intimado o devedor na pessoa de seu(s) advogado(s) ou caso não o tenha, intime-se-o pessoalmente por carta, para fins do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação do executado ou certificada a sua inércia, tornem conclusos para fins do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Ciência do resultado da pesquisa, conforme extratos que seguem. (ii) indefiro o pedido contido no item "c", pois a restituição de imposto de renda é tributo incidente sobre salário, pago a maior pelo contribuinte, e possui caráter alimentar. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Descabimento. Verba que, no caso concreto, tem caráter alimentar, por se referir a tributo incidente sobre salário, pago a maior pelo contribuinte. Impenhorabilidade reconhecida, na forma do art. 833, IV, do CPC/15. Exceção à regra não configurada, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP;Agravo de Instrumento 2285987-88.2020.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021) (iii) defiro a penhora sobre recebível de nota fiscal paulista. Expeça-se ofício, cabendo ao interessado o encaminhamento e comprovação nos autos. (iv) defiro a penhora quanto

24/03/2022, 13:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0026/2019Teor do ato: Vistos. 1) Promova(m) o(a)(s) executado(a)(s) WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE, CPF 110.369.078-72, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE e ROMMEL E HALPE LTDA, CNPJ 00.827.358/0001-92 o pagamento voluntário da condenação definitiva, no importe de R$ 603.186,05, que deverá ser atualizado e acrescido dos juros legais até o efetivo pagamento, em quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o débito e, também, honorários advocatícios em dez por cento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No ponto, fica advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins do item precedente, observar-se-á o seguinte: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital , forte no art. 513, § 2º, IV, do mesmo Código; (iii) o executado cadastrado no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que não tiver procurador nos autos será intimado por meio eletrônico, nos termos do art. 513, § 2º, III, do Código à baila; e (iv) o executado sem patrono ou representado pela Defensoria Pública - ressalvado o item (ii) -, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, caput, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 3) Em não ocorrendo o pagamento do valor da condenação no prazo alhures (CPC, art. 523), queda(m) o(a)(s) executado(a)(s) exortado(a)(s) que, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, segundo inteligência do artigo 525 do Código de Processo Ci

24/01/2019, 10:34

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Promova(m) o(a)(s) executado(a)(s) WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE, CPF 110.369.078-72, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE e ROMMEL E HALPE LTDA, CNPJ 00.827.358/0001-92 o pagamento voluntário da condenação definitiva, no importe de R$ 603.186,05, que deverá ser atualizado e acrescido dos juros legais até o efetivo pagamento, em quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o débito e, também, honorários advocatícios em dez por cento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No ponto, fica advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins do item precedente, observar-se-á o seguinte: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital , forte no art. 513, § 2º, IV, do mesmo Código; (iii) o executado cadastrado no sistema eletrônico referido no § 1º do artigo 246 do novel Código de Processo Civil e que não tiver procurador nos autos será intimado por meio eletrônico, nos termos do art. 513, § 2º, III, do Código à baila; e (iv) o executado sem patrono ou representado pela Defensoria Pública - ressalvado o item (ii) -, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, curial a atenção aos artigos 275, caput, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 3) Em não ocorrendo o pagamento do valor da condenação no prazo alhures (CPC, art. 523), queda(m) o(a)(s) executado(a)(s) exortado(a)(s) que, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, segundo inteligência do artigo 525 do Código de Processo Civil. Int.

23/01/2019, 14:13

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 434, 435, 436, 437

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 434, 435, 436, 437

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

Juntada - Registro de pagamento - Guia 458912318, Subguia 459173295 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 345,78

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