Execução de Título Extrajudicial 1000686-73.2024.8.26.0441 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000686-73.2024.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0451/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido bloqueio dos cartões de créditos do executado. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o próprio Código de Processo Civil determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8º, CPC). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). Não obstante a compatibilidade da norma com a CF, o ministro relator Luiz Fux ressaltou a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. Pois bem, entendo de rigor o indeferimento dos pedidos, porquanto as medidas não apresentam qualquer utilidade à satisfação do débito exequendo e, por isso, extrapolam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. As medidas atípicas, em que pese possíveis, são excepcionais e demandam alguma pertinência temática ou evidência concreta de abuso de direito em ofensa à Justiça além do simples inadimplemento. Nesse sentido, recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito em nome dos agrav

22/05/2025, 23:00

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Indefiro o pedido bloqueio dos cartões de créditos do executado. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o próprio Código de Processo Civil determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8º, CPC). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). Não obstante a compatibilidade da norma com a CF, o ministro relator Luiz Fux ressaltou a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. Pois bem, entendo de rigor o indeferimento dos pedidos, porquanto as medidas não apresentam qualquer utilidade à satisfação do débito exequendo e, por isso, extrapolam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. As medidas atípicas, em que pese possíveis, são excepcionais e demandam alguma pertinência temática ou evidência concreta de abuso de direito em ofensa à Justiça além do simples inadimplemento. Nesse sentido, recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito em nome dos agravados, co

20/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP), Arli Pinto da Silva (OAB 405141/SP) Processo 1000686-73.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Exectdo: Arianny Moraes Mello, Arianny Moraes Mello - Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -, em que o exequente persegue a satisfação de crédito. Salienta que as tentativas de recebimento do crédito restaram infrutíferas, razão pela qual pleiteia a aplicação de medida excepcional para o fim de suspender a CNH do executado. É o breve relato. Indefiro o pedido de suspensão da habilitação (CNH), pois, de fato, a medida se mostra inócua à finalidade de satisfação do crédito, além de desproporcional e incompatível com o princípio da menor onerosidade. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o artigo 8º do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros interpretativos dos dispositivos contidos no diploma processual: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, somente são admissíveis as medidas executórias atípicas adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação do crédito exequendo. Na hipótese, em que pese legitima, a pretensão exequente à satisfação do crédito não justifica a suspensão CNH, pois, sem evidência de que o executado está ocultando patrimônio, não se pode presumir que tais medidas conferirão efetividade à execução. Cita-se:"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (AI 2012186- 31.2017.8.26.0000 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Carlos Alberto de Salles - Data do Julgamento 28/03/2017) [...]AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito. PRECEDENTES DESTA CÂMARA RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. [...]. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2267382-31.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2020) Outrossim, não obstante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, admitindo a aplicação concreta de medidas atípicas pelo magistrado, desde que respeitados os direitos fundamentais e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo de rigor o indeferimento dos pedidos, porquanto as medidas não apresentam qualquer utilidade à satisfação do débito exequendo e, por isso, extrapolam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, eventual deferimento, na presente fase processual, possuiria o condão de restringir-lhes direitos básicos de locomoção e, em última análise, daqueles afetos à dignidade da pessoa humana, princípios e direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal em seus arts. 1º, III e 5º, XV. Assim, manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0429/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - , em que o exequente persegue a satisfação de crédito. Salienta que as tentativas de recebimento do crédito restaram infrutíferas, razão pela qual pleiteia a aplicação de medida excepcional para o fim de suspender a CNH do executado. É o breve relato. Indefiro o pedido de suspensão da habilitação (CNH), pois, de fato, a medida se mostra inócua à finalidade de satisfação do crédito, além de desproporcional e incompatível com o princípio da menor onerosidade. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o artigo 8º do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros interpretativos dos dispositivos contidos no diploma processual: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, somente são admissíveis as medidas executórias atípicas adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação do crédito exequendo. Na hipótese, em que pese legitima, a pretensão exequente à satisfação do crédito não justifica a suspensão CNH, pois, sem evidência de que o executado está ocultando patrimônio, não se pode presumir que tais medidas conferirão efetividade à execução. Cita-se:"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e

14/05/2025, 01:59

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - , em que o exequente persegue a satisfação de crédito. Salienta que as tentativas de recebimento do crédito restaram infrutíferas, razão pela qual pleiteia a aplicação de medida excepcional para o fim de suspender a CNH do executado. É o breve relato. Indefiro o pedido de suspensão da habilitação (CNH), pois, de fato, a medida se mostra inócua à finalidade de satisfação do crédito, além de desproporcional e incompatível com o princípio da menor onerosidade. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o artigo 8º do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros interpretativos dos dispositivos contidos no diploma processual: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, somente são admissíveis as medidas executórias atípicas adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação do crédito exequendo. Na hipótese, em que pese legitima, a pretensão exequente à satisfação do crédito não justifica a suspensão CNH, pois, sem evidência de que o executado está ocultando patrimônio, não se pode presumir que tais medidas conferirão efetividade à execução. Cita-se:"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e d

13/05/2025, 22:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0418/2025Teor do ato: Vistos. Fl. *: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei

09/05/2025, 12:24

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fl. *: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além d

09/05/2025, 11:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0260/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 248-249: Diante da notícia de que o veículo CHEVROLET/CRUZE, placa FFZ-0J05 precede de alienação fiduciária, além de ser objeto de ação de busca e apreensão por terceiro, defiro o levantamento da restrição de transferência. Ainda, por não integrar o patrimônio do devedor, diante da ausência de título translativo de propriedade, seria inviável a penhora do automóvel, haja vista que o titular do domínio não pode ter seu patrimônio atingido, pois terceiro estranho à lide. Entretanto, nada impede que a penhora incida sobre direito que o executado, devedor fiduciante, possui, ante o valor econômico e passível de constrição, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais e advertências necessárias para este tipo de alienação, de modo a assegurar os interesses de todos os envolvidos no caso. Nesse sentido EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do avalista executado. BENEFÍCIO DE ORDEM. Inocorrência. Avalista que responde solidariamente com o devedor principal, não nutrindo direito ao benefício de ordem. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO. Possibilidade expressamente trazida pelo 835, XII do CPC. Ausência de violação a direitos de terceiros. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062404-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre direitos aquisitivos de veículo da executada, ao exequente. Por conseguinte, defiro a comunicação nos autos de nº 1000236-96.2025.8.26.0441 sobre a penhora dos direitos da executada para, caso haja valor remanescente, este deve ser depositado em juízo vinculado a estes autos. Fls. 260: Defiro a pesquisa por meio do s

19/03/2025, 00:59

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 248-249: Diante da notícia de que o veículo CHEVROLET/CRUZE, placa FFZ-0J05 precede de alienação fiduciária, além de ser objeto de ação de busca e apreensão por terceiro, defiro o levantamento da restrição de transferência. Ainda, por não integrar o patrimônio do devedor, diante da ausência de título translativo de propriedade, seria inviável a penhora do automóvel, haja vista que o titular do domínio não pode ter seu patrimônio atingido, pois terceiro estranho à lide. Entretanto, nada impede que a penhora incida sobre direito que o executado, devedor fiduciante, possui, ante o valor econômico e passível de constrição, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais e advertências necessárias para este tipo de alienação, de modo a assegurar os interesses de todos os envolvidos no caso. Nesse sentido EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do avalista executado. BENEFÍCIO DE ORDEM. Inocorrência. Avalista que responde solidariamente com o devedor principal, não nutrindo direito ao benefício de ordem. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO. Possibilidade expressamente trazida pelo 835, XII do CPC. Ausência de violação a direitos de terceiros. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062404-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre direitos aquisitivos de veículo da executada, ao exequente. Por conseguinte, defiro a comunicação nos autos de nº 1000236-96.2025.8.26.0441 sobre a penhora dos direitos da executada para, caso haja valor remanescente, este deve ser depositado em juízo vinculado a estes autos. Fls. 260: Defiro a pesquisa por meio do si

18/03/2025, 14:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0116/2024Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo, antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não l

04/03/2024, 04:02

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo, antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) exe

01/03/2024, 16:41

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 284

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 284

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(48)