Monitória 1000211-91.2025.8.26.0115 - TJSP

Monitória 1000211-91.2025.8.26.0115 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Augusto Kastein Barcellos (OAB 214265/SP), Carla Cristina Oliveira Ruela (OAB 471378/SP) Processo 1000211-91.2025.8.26.0115 - Monitória - Reqte: Algar Telecom S/A - Vistos. ALGAR TELECOM S/A ajuizou a presente ação monitória contra NETWEST PROVEDOR BANDA LARGA LTDA-ME, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 88.222,86 (oitenta e oito mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), representada por cinco notas fiscais com cinco boletos para pagamento. Juntou procuração e documentos (fls. 06/45). Às fls. 54/55 a requerente juntou os comprovantes de recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 1.323,34, e apresentou emenda à inicial (fls. 61/62), requerendo a retificação do valor da causa para R$11.737,89. Devidamente citada (fl. 71), a ré deixou escoar in albis o prazo para apresentação dos embargos monitórios (conforme certidão de fl. 72). A autora se manifestou às fls. 75/77, indicando o valor do débito em conformidade com a petição inicial, e não com a emenda à inicial. Decido. A requerente promoveu a presente ação monitória instruída com documentos que, em tese, demonstram a existência de obrigação líquida, certa e exigível no valor de R$ 88.222,86. Posteriormente, por meio de emenda à inicial, requereu a retificação do valor da causa para R$ 11.737,89, sob alegação de suposto erro no cadastramento dos valores devidos pela ré, tendo recolhido custas com base nesse valor reduzido. Contudo, após a inércia da parte ré no prazo para apresentação de embargos, a autora peticionou reiterando o valor originalmente indicado na exordial, com juros e correção monetária ou seja, R$ 97.106,70, em evidente contradição com a emenda apresentada. A conduta evidencia possível tentativa de induzir o Juízo a erro, mediante redução artificial do valor da causa com o propósito de recolhimento a menor das custas iniciais, comportamento que, a persistir, poderá ser enquadrado como litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Assim, DETERMINO à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, que (i) esclareça, de forma precisa e fundamentada, qual é o valor efetivamente pleiteado na presente demanda, justificando eventual divergência entre os documentos fiscais e os pedidos formulados; (ii) apresente memória de cálculo detalhada, com os documentos que comprovam de forma clara e individualizada o débito exigido; e (iii) comprove o recolhimento complementar das custas iniciais, se mantido o valor originário de R$ 88.222,86. Advirto que o não cumprimento da presente determinação ensejará o reconhecimento de má-fé processual, com as devidas sanções, além da possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Trânsito em Julgado às partes

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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