Execução de Título Extrajudicial 1002243-79.2023.8.26.0296 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002243-79.2023.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone da Silva França (OAB 387704/SP) Processo 1002243-79.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educacional Jaguary - Iej - Vistos. Conforme prevê o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, é válida a citação, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, quando o mandado for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Contudo, no presente caso, apesar da carta ter sido recebida no endereço para o qual foi enviada (fls. 126), depreende-se da leitura dos autos que não há nenhum documento ou evidência que indique que a requerida efetivamente resida no local. Com efeito, quando de sua qualificação inicial a parte autora indicou endereço diverso daquele diligenciado. Por fim, consigno que também não foram realizadas pesquisas de endereços com o fito de se obter possíveis endereços cadastrados em nome do requerido. Assim, ante o elevado grau de incerteza de que a requerida tenha sido regularmente citada, mostra-se prudente o indeferimento do pedido de consideração de validade do ato, a fim de se evitar eventual arguição de nulidade futuramente e resguardar o direito ao contraditório do requerido. Neste sentido: Apelação - Locação de imóvel - Ação declaratória de nulidade - Carta de citação recebida por terceiro - Inexistência de prova de que os réus da ação consignatória tivessem domicílio no imóvel e que neste haja condomínio edilício - Invalidade da citação. Sem citação, não se legitima a atividade jurisdicional, uma vez que o réu é privado da possibilidade de defender-se e proteger seus interesses, razão pela qual a norma disposta no artigo 214, "caput", do Código de Processo Civil de 1973 preconiza que, "para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado" (CPC/2015, art. 239, "caput"). Nenhum dos elementos de prova coligidos ao processo, portanto, indica que os autores (réus na ação consignatória) tenham relação com o imóvel para cujo endereço foi enviada a carta de citação recebida por terceiro, nem de que naquele imóvel haja um condomínio edilício, inexistindo, assim, segurança de que foi proporcionada aos réus na ação consignatória oportunidade de exercerem o contraditório e a ampla defesa. Por isso, não houve a válida citação dos locadores, motivo pelo qual o pedido aqui deduzido tinha de ser julgado procedente. (TJSP; Apelação Cível 1067975-89.2018.8.26.0002; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Assim, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(27)