Execução de Título Extrajudicial 0076564-57.2009.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0076564-57.2009.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Alexandre Sanches de Araújo (OAB 164998/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Marcela Firminio (OAB 287148/SP) Processo 0076564-57.2009.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva Ii Multicarteira Fidc Np - Reqdo: Newton Castelhano Marques, Andrea Defendi da Silva - Autos nº 2009/003188 (Número de Controle na Vara). Vistos. Fls. 747/475: recebo os embargos de declaração e dou provimento para sanar erro material da decisão de fls. 472, que resta consolidada da seguinte forma. I- Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado(a) por Itapeva Ii Multicarteira Fidc Np em face de Andrea Defendi da Silva e Newton Castelhano Marques. No curso do feito, as partes se compuseram, solicitando que seja a transação devidamente homologada. É, em síntese, o relatório. II- Fundamentação A transação havida entre as partes deve ser homologada. Isso porque a questão controvertida trazida a Juízo se refere a direitos patrimoniais de caráter privado, de modo que está presente o requisito do artigo 841 do Código Civil. Por outro lado, o instrumento da transação vem subscrito pelos procuradores das partes que têm poderes para transigir. Diante disso, o acordo deve ser homologado para que, com isso, haja a resolução do mérito da demanda. III- Decisão Ante o exposto, homologo o acordo de fls. 465/470 a que chegaram as partes e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Após, se as custas foram devidamente recolhidas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Caso contrário, intime-se para complementação/recolhimento. Defiro o levantamento pela exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Desde já ressalto que não há interesse na interposição de recurso contra esta decisão, posto que deferido o levantamento de valor decorrente de acordo. Diante disso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. Publique-se, registre-se e intime-se. Campinas, 13 de maio de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

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