Execução Fiscal 1000452-61.2017.8.26.0595 - TJSP

Execução Fiscal 1000452-61.2017.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Gonzalez Pinto (OAB 147785/SP), Beatriz de Lemos Moraes (OAB 196196/SP), Alexandre José Nunes (OAB 242936/SP), Atilio José Gonçalves Siloto (OAB 255064/SP), Danilo Camargo Cordeiro (OAB 441864/SP) Processo 1000452-61.2017.8.26.0595 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Exectda: Espólio de Nelsa Parada Nunes José - Vistos. Procedem os embargos de declaração. Houve omissão que deve ser sanada. Com efeito, é sabido e ressabido que adquirir bens em alienações judiciais tem vantagens e desvantagens. In casu, a título de exemplo, o imóvel foi adquirido por aproximadamente 50% do valor da avaliação, o que representa uma grande vantagem ao arrematante, que, deveras, não conseguiria tal preço se fosse comprar diretamente do proprietário. Trata-se de um bônus. Sucede, todavia, que a compra judicial também tem características próprias, que podem caracterizar ônus. A arrematação ocorreu no dia 31 de setembro de 2021 (fls. 361/362), ou seja, há mais de três anos. O leiloeiro prestou corretamente o serviço, de modo que não pode, agora, ser obrigado, depois de mais de três anos, a devolver o que recebeu em razão do serviço prestado. A arrematação foi desfeita não por culpa do leiloeiro. O arrematante, se o caso, deve acionar quem foi o responsável pela desfazimento da arrematação. O mesma raciocínio vale em relação aos tributos. O Município não pode ser obrigado, nestes autos, a devolver o tributo, tampouco a registradora, que executou escorreitamente seu serviço, pode ser obrigada a devolver os emolumentos, tampouco as outras entidades que recebem uma parte daquilo que é pago no ato do registro, incluindo, por exemplo, o Tribunal de Justiça, o Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Como a registradora poderia devolver a parte que ela apenas repassou? Tem-se que, aqui também, o arrematante, se o caso, deve acionar quem foi o responsável pela desfazimento da arrematação. Por fim, não se nega que há r. Julgados que entendem o contrário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, nos termos da fundamentação supra, INDEFERIR o pedido do embargante. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(58)