Execução de Título Extrajudicial 1190123-89.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1190123-89.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1190123-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/11/2024 e admitida em juízo, sob o nº 1190123-89.2024.8.26.0100, à 4ª Vara Cível, em que são partes: Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - exequente(s), e Itaete Capital S.a. e Itaete Movimentação Logistica Ltda - executado(s), cujo valor da causa é: R$ 1.507.813,22. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Analiso a liminar. Ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, embora tenha sido decretada a recuperação judicial das executadas, 50% do crédito é extraconcursal, por haver cessão fiduciária de direitos de crédito. Alegou-se que pelo relatório do Administrador Judicial, a lucratividade das empresas vem sendo baixas, provavelmente incipiente para fazer frente às dívidas das empresas, correndo o risco a Exequente, portanto, de ficar sem receber o crédito a que faz jus. Salientou, ainda, a existência de protestos recentes, fora do stay period. Por tais motivos, defiro o pedido de arresto cautelar, para salvaguarda desta execução, nos termos dos arts. 300 e 799, inciso VIII, ambos do CPC, para bloqueio de valores em contas das Executadas, pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha (CNPJs 05.685.282/0003-93 e 21.308.034/0001-18, até o valor de R$ 1.507.813,22 e arresto, via Renajud, dos veículos porventura encontrados. Intime-se. Dil. São Paulo, 13 de maio de 2025

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Certidão

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Expedição de Carta.

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