Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001410-79.2025.8.26.0079 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001410-79.2025.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Capelette Meneghim (OAB 314741/SP), Igor Capelette Meneghim (OAB 368611/SP) Processo 0001410-79.2025.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivan Onório - Vistos. Embora devidamente intimada, a executada não cumpriu a obrigação de fazer até o presente momento. Informou que oficiou ao DRS e aguarda resposta. Assim constou no título executivo formado: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela antecipada, para o fornecimento do medicamento prescrito, a saber,: Omalizumabe 150 mg -2 ampolas a cada 30 dias por tempo indeterminado. O medicamento em questão poderá ser substituído por genérico, desde que respeitada a identidade do princípio ativo. A parte autora deverá providenciar receituários atualizados semestralmente, a fim de que a Administração os possa atender de forma correta. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC. Consoante Enunciado 74 do FONAJUS, não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Portanto, até que seja regularizado o cumprimento da obrigação de fazer, poderá a exequente adquirir diretamente a medicação. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, três orçamentos da medicação pleiteada, para utilização pelo período de três meses. Salvo motivo justificado, a medicação adquirida deverá ser genérica, desde que respeitada a identidade do princípio ativo. Com a juntada, ciência ao executado e, após, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD do menor orçamento. A parte deverá prestar contas de todas as aquisições, juntando aos autos as notas fiscais de compra, bem como providenciar receituários atualizados semestralmente. Faltando 15 dias para o término da medicação adquirida, e não tendo sido regularizada a entrega pelo executado, deverá a exequente renovar o pedido, juntando documentação atualizada. Assegurado o resultado prático equivalente, fica afastada, por ora, a multa. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(20)