Liquidação por Arbitramento 0002345-24.2020.8.26.0038 - TJSP

Liquidação por Arbitramento 0002345-24.2020.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Silvia Regina Cassiano (OAB 206841/SP), Leandro Cressoni (OAB 227902/SP), Renata Cavalcanti Scandolhere (OAB 265477/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP) Processo 0002345-24.2020.8.26.0038 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Marcia Helena Coladetti, Célia Regina Coladetti, Marlene Aparecida Coladetti Curtolo, Natasha Sganzella Coladetti - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Gesilene Françoso de Souza, Durval Jose Coladetti Junior - 1.Fls. 498/499: De proêmio, providencie a Serventia a baixa da penhora no rosto dos autos anteriormente deferida às fls. 360/361 e certifique-se eventual decurso de prazo para a interposição de recurso em face da decisão às fls. 500/502. Anote-se. 2.No mais, cumpra a Serventia o que lhe fora deliberado nos 1º; 2º; 5º e 6º parágrafos da decisão à fl. 502. 3.Nesta oportunidade, reconsidero o quarto parágrafo da decisão à fl. 502, visto que, fruto de evidente equívoco. 4.Por conseguinte, oficie-se ao juízo solicitante da 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1036520-61.2018.8.26.0114, dando ciência da decisão às fls. 500/502 e da presente decisão. 5.Proceda a Serventia às anotações necessárias em relação à penhora no rosto do presente incidente processual, deferida às fls. 500/502, determinada pela 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (fls. 497/498), a qual recai exclusivamente sobre valores pertencentes aos co-requeridos, Durval José Coladetti Junior e Gesilene Francoso de Souza, correspondentes à cota-parte de 60% do valor liquidado, até o limite de R$ 1.425.406,18 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e seis reais e dezoito centavos). 6.Por fim, deixo de apreciar a impugnação oposta às fls. 522/530, ante a inadequação da via eleita. 6.1.Saliento aos impugnantes que a competência para julgar a impugnação à penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora.Destaco que, a penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, consiste na averbação de uma penhora em um processo judicial para que o resultado do processo (se positivo para o devedor) seja entregue ao credor que efetuou a penhora. 6.2.A impugnação à penhora, por sua vez, é o meio pelo qual o devedor contesta a penhora, alegando, por exemplo, que o bem penhorado é impenhorável ou que a penhora não foi realizada de acordo com a lei. 6.3.Como a penhora no rosto dos autos é determinada por um juízo específico e, em seguida, averbada em outro processo, a competência para julgar a impugnação à penhora também é do juízo que a determinou.Isso porque este juízo é o único que tem o controle sobre a execução e as questões relacionadas à penhora. 6.4.Portanto, se o devedor deseja impugnar a penhora no rosto dos autos, ele deve apresentar a impugnação ao juízo que determinou a penhora, e não ao juízo em que a penhora foi averbada. 6.5.Ante o exposto, a fim de se evitar tumulto processual, tornem sem efeito a petição e os documentos acostados às fls. 522/713. 7.Cumpridas todas as determinações acima, tornem conclusos para deliberações acerca do pedido de reserva dos honorários contratuais às fls. 505/517, haja vista o documento acostado às fls. 520/521. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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