Execução da Pena 0004277-86.2015.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBERSON ANTUNES SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:48

Determinada a Regressão de Regime

12/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:36

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:56

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 16:30

Todas as movimentações(254)

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:48

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 16:40

Decisão

•27/09/2025, 16:29

Determinada a Regressão de Regime

12/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:36

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:56

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 16:30

Não Concedido o Livramento Condicional

27/09/2025, 16:29

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:53

Concedida Progressão de regime

18/07/2025, 16:42

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 05:36

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0004277-86.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Roberson Antunes Santana - Assim, determino que a Direção da Unidade Penal adote as medidas necessárias à submissão de Roberson Antunes Santana (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:58

Convertido o Julgamento em Diligência

13/05/2025, 17:56

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:30

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:40

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 03:52

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 03:52

Não Concedido o Livramento Condicional

04/04/2025, 03:52

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:43

Declarada a Remição

20/02/2025, 16:56

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:12

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:12

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:21

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:45

Declarada a Remição

28/04/2022, 19:00

Conclusos para despacho

26/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2022, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2022, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2022, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2022, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2022, 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2022, 16:56

Conclusos para decisão

04/04/2022, 12:52

Juntada de Certidão

04/04/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:47

Homologado o Cálculo

03/02/2022, 12:47

Conclusos para decisão

02/02/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 18:21

Determinada a Regressão de Regime

06/12/2021, 18:20

Conclusos para decisão

24/11/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2021, 10:31

Conclusos para despacho

18/11/2021, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 07:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/11/2021, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 07:03

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 06:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/11/2021, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 06:22

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2021, 16:21

Conclusos para despacho

10/11/2021, 15:46

Conclusos para decisão

08/11/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2021, 10:34

Conclusos para despacho

28/07/2021, 10:25

Conclusos para decisão

19/07/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2021, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2021, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2021, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2021, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2021, 09:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2021, 16:01

Conclusos para decisão

12/07/2021, 13:34

Conclusos para despacho

12/07/2021, 12:41

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 18:05

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 10:32

Juntada de Certidão

06/07/2021, 10:32

Juntada de Ofício

06/07/2021, 10:09

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 08:34

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:06

Decisão

25/06/2021, 16:04

Conclusos para decisão

25/06/2021, 12:56

Conclusos para despacho

24/06/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 15:40

Homologado o Cálculo

28/05/2021, 15:37

Conclusos para decisão

27/05/2021, 17:30

Conclusos para despacho

26/05/2021, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2021, 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2021, 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2021, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

06/02/2021, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 14:19

Processo Entranhado

01/02/2021, 14:19

Incidente Processual Instaurado

01/02/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 18:04

Realizado Cálculo

21/01/2021, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2021, 13:47

Conclusos para decisão

18/01/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 11:12

Proferido Despacho

11/01/2021, 11:11

Conclusos para despacho

08/01/2021, 15:18

Conclusos para despacho

08/01/2021, 12:42

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 20:38

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 20:37

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 17:33

Não Concedida a Progressão de Regime

16/09/2020, 17:32

Conclusos para decisão

16/09/2020, 12:08

Conclusos para despacho

14/07/2020, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 14:36

Processo Entranhado

29/06/2020, 14:36

Incidente Processual Instaurado

29/06/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 09:44

Homologado o Cálculo

08/04/2020, 09:44

Conclusos para decisão

07/04/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2020, 16:46

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 01:38

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 16:53

Juntada de Ofício

11/03/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 16:57

Realizado Cálculo

10/03/2020, 16:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/03/2020, 16:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/03/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 15:34

Homologado o Cálculo

12/06/2017, 15:05

Conclusos para decisão

10/06/2017, 13:15

Expedição de Certidão.

10/06/2017, 13:09

Expedição de Certidão.

28/04/2017, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 09:20

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2017, 15:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2017, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2017, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2017, 15:17

Expedição de Ofício.

28/01/2017, 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2017, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2017, 13:02

Conclusos para despacho

16/01/2017, 12:33

Juntada de Certidão

14/01/2017, 10:37

Juntada de Petição de Apelação

28/01/2016, 14:29

Juntada de Certidão

28/01/2016, 14:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 14:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 14:28

Juntada de Petição de Denúncia

28/01/2016, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2016, 14:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 14:27

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 14:27

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 14:27

Distribuído por competência exclusiva

15/07/2015, 11:08

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:02

Decisão

•18/07/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 05:36

Despacho

•13/05/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:15

Decisão

•04/04/2025, 03:52

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:58

Decisão

•20/02/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:56

Decisão

•28/04/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:41

Decisão

•04/04/2022, 16:56

Todos os documentos(59)

Decisão

•12/03/2026, 16:40

Decisão

•27/09/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:02

Decisão

•18/07/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 05:36

Despacho

•13/05/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:15

Decisão

•04/04/2025, 03:52

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:58

Decisão

•20/02/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:56

Decisão

•28/04/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:41

Decisão

•04/04/2022, 16:56

Decisão

•03/02/2022, 12:47

Decisão

•06/12/2021, 18:20

Despacho

•19/11/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 07:03

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 06:23

Despacho

•10/11/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 18:01

Despacho

•28/07/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 11:08

Decisão

•12/07/2021, 16:01

Decisão

•25/06/2021, 16:04

Decisão

•28/05/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•06/02/2021, 12:08

Decisão

•19/01/2021, 13:47

Despacho

•11/01/2021, 11:11

Decisão

•16/09/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 15:39

Decisão

•08/04/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 16:57

Acórdão

•10/03/2020, 16:47

Acórdão

•10/03/2020, 16:47

Acórdão

•10/03/2020, 16:47

Acórdão

•10/03/2020, 16:47

Acórdão

•10/03/2020, 16:47

Acórdão

•10/03/2020, 16:47

Acórdão

•10/03/2020, 16:47

Acórdão

•10/03/2020, 16:47

Decisão

•12/06/2017, 15:05

Ato Ordinatório

•28/04/2017, 16:44

Ato Ordinatório

•20/02/2017, 15:21

Decisão

•17/01/2017, 17:31

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 13:02

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Sentença

•28/01/2016, 14:28

Decisão

•28/01/2016, 14:28