Execução da Pena 0009238-31.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BLENDON HENRIQUE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN

OAB/SP 512871·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 09:29

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Resposta

29/03/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 19:23

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:46

Todas as movimentações(485)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 09:29

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:45

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 09:29

Despacho

•26/03/2026, 19:23

Juntada de Petição de Resposta

29/03/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 19:23

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:45

Convertido o Julgamento em Diligência

23/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:08

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:25

Conclusos para decisão

23/01/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:41

Concedida Progressão de regime

22/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão

22/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 14:38

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 14:02

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:59

Concedida Progressão de regime

16/09/2025, 18:58

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 23:56

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 22:56

Determinada a Regressão de Regime

27/08/2025, 22:56

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:47

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Laura Lopes Cariello Segantin (OAB 512871/SP) Processo 0009238-31.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: BLENDON HENRIQUE SOUZA - Cumpra-se o v. acórdão de fls. retro, anotando-se no histórico processual de partes referente a BLENDON HENRIQUE SOUZA (Penitenciária de Mairinque

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:21

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:15

Homologada a Falta Disciplinar

02/04/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:05

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 18:35

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2025, 23:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2025, 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2025, 09:53

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2025, 13:42

Conclusos para decisão

05/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 14:24

Juntada de Mandado

17/01/2025, 11:27

Reativação de Processo Suspenso

17/01/2025, 09:22

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:20

Juntada de Mandado

17/01/2025, 09:12

Juntada de Mandado

17/01/2025, 09:12

Juntada de Mandado

17/01/2025, 09:12

Juntada de Mandado

17/01/2025, 09:12

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 10:21

Conclusos para decisão

08/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 10:38

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:06

Conclusos para decisão

11/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 15:57

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 23:22

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 15:04

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:10

Homologado o Cálculo

16/05/2024, 18:08

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 16:44

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:10

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 12:01

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:12

Homologado o Cálculo

30/01/2024, 13:02

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2024, 18:10

Conclusos para decisão

11/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 18:26

Concedida Progressão de regime

31/10/2023, 18:24

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 09:02

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:00

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 21:33

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:40

Apensado ao processo

23/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:38

Homologada a Falta Disciplinar

03/02/2023, 16:10

Conclusos para despacho

02/02/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

05/01/2023, 12:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/01/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 15:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/12/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:38

Não Concedida a Progressão de Regime

16/12/2022, 17:38

Conclusos para decisão

14/12/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 08:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/12/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 18:14

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2022, 15:12

Homologada a Falta Disciplinar

22/09/2022, 20:15

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 18:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/09/2022, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 16:38

Conclusos para decisão

24/05/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/05/2022, 09:03

Proferido Despacho

17/03/2022, 10:38

Conclusos para despacho

14/03/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:50

Conclusos para decisão

14/03/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:49

Homologada a Falta Disciplinar

12/03/2022, 21:57

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2022, 19:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2022, 19:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2022, 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2022, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2022, 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2022, 17:12

Conclusos para decisão

28/01/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2022, 16:27

Conclusos para decisão

17/01/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 06:39

Expedição de Certidão.

15/01/2022, 01:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 23:06

Juntada de Petição de Resposta

07/01/2022, 11:15

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 16:08

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2021, 13:11

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 12:03

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 16:39

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2021, 16:58

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 18:05

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:56

Proferido Despacho

17/09/2021, 18:37

Conclusos para despacho

17/09/2021, 11:41

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:23

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

15/09/2021, 17:20

Conclusos para decisão

15/09/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:52

Concedida Progressão de regime

03/09/2021, 17:52

Conclusos para despacho

02/09/2021, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 12:49

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 11:29

Processo Entranhado

30/08/2021, 11:28

Incidente Processual Instaurado

30/08/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 10:58

Processo Entranhado

30/08/2021, 10:58

Incidente Processual Instaurado

30/08/2021, 10:58

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 16:49

Proferido Despacho

01/07/2021, 15:53

Conclusos para decisão

30/06/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 18:13

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2021, 17:04

Conclusos para decisão

08/06/2021, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2021, 21:36

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:32

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:25

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 01:53

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 14:23

Homologado o Cálculo

20/11/2020, 14:23

Conclusos para despacho

20/11/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 10:18

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:32

Homologada a Falta Disciplinar

15/10/2020, 18:31

Conclusos para decisão

14/10/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 23:24

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/10/2020, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 07:17

Mudança de Classe Processual

05/10/2020, 13:18

Juntada de Certidão

05/10/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2020, 18:47

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 23:18

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 20:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2020, 19:16

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 18:43

Conclusos para despacho

18/05/2020, 18:41

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:30

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/04/2020, 15:56

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 22:53

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 18:48

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 22:22

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:16

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 16:20

Expedição de Mandado.

10/01/2020, 21:18

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 19:30

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 19:30

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 19:30

Decisão

08/01/2020, 19:30

Conclusos para decisão

07/01/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2020, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

20/10/2019, 02:38

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 16:42

Concedida Progressão de regime

09/10/2019, 16:42

Conclusos para decisão

09/10/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/10/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

10/08/2019, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 20:27

Homologado o Cálculo

30/07/2019, 20:26

Conclusos para decisão

30/07/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 08:58

Expedição de Ofício.

12/07/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 18:46

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 18:12

Distribuído por competência exclusiva

10/07/2019, 12:35

Despacho

•23/01/2026, 16:40

Decisão

•22/01/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:06

Despacho

•03/11/2025, 14:38

Decisão

•17/10/2025, 14:02

Decisão

•16/09/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:43

Decisão

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•22/05/2025, 17:15

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•13/05/2025, 17:56

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Despacho

•31/03/2026, 09:29

Despacho

•26/03/2026, 19:23

Despacho

•23/01/2026, 16:40

Decisão

•22/01/2026, 16:40

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•19/01/2026, 12:06

Despacho

•03/11/2025, 14:38

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•17/10/2025, 14:02

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•16/09/2025, 18:58

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•22/05/2025, 17:15

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•13/05/2025, 17:56

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•02/04/2025, 17:15

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•01/04/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:01

Despacho

•25/02/2025, 18:35

Decisão

•13/02/2025, 09:53

Decisão

•05/02/2025, 13:42

Despacho

•17/01/2025, 14:24

Decisão

•09/01/2025, 10:21

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•10/12/2024, 10:39

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•14/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:36

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•09/10/2024, 15:45

Decisão

•13/09/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:42

Despacho

•09/08/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:03

Decisão

•16/05/2024, 18:08

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•23/04/2024, 16:44

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•10/04/2024, 12:05

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•30/01/2024, 13:02

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•22/01/2024, 16:50

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•11/01/2024, 18:10

Decisão

•31/10/2023, 18:24

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•25/10/2023, 16:39

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•25/10/2023, 09:02

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•27/12/2022, 15:36

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•16/12/2022, 17:38

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•13/12/2022, 08:36

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•12/11/2021, 12:03

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•15/09/2021, 17:20

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•31/08/2021, 12:49

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•01/07/2021, 15:53

Despacho

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•18/05/2021, 21:36

Decisão

•20/11/2020, 14:23

Decisão

•15/10/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 07:18

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 18:47

Despacho

•18/05/2020, 19:16

Acórdão

•29/04/2020, 15:56

Acórdão

•29/04/2020, 15:56

Acórdão

•29/04/2020, 15:56

Acórdão

•29/04/2020, 15:56

Acórdão

•29/04/2020, 15:56

Decisão

•08/01/2020, 19:30

Decisão

•09/10/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 11:35

Decisão

•30/07/2019, 20:26

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 18:46

Sentença

•10/07/2019, 12:35

Decisão

•10/07/2019, 12:35