Execução da Pena 0002581-62.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mococa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDSON RENATO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP 75225·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/04/2026, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2026, 09:39

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:22

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 21:30

Todas as movimentações(297)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:18

29/04/2026, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2026, 09:39

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:22

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/11/2025, 11:23

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/11/2025, 11:52

Conclusos para decisão

18/11/2025, 13:42

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 14:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/06/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio de Almeida Godoy (OAB 75225/SP) Processo 0002581-62.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Edson Renato dos Santos - Vistos. Considerando que não há nos autos informação sobre eventual apresentação do sentenciado à Justiça após novembro de 2024 (fls. 482), determino à serventia que atualize o relatório de acompanhamento do cumprimento das condições impostas ao executado e, após, abra vista imediatamente ao i. Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de cinco dias, tendo em vista o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 11.846/23. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 20:01

Conclusos para despacho

27/04/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:17

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 22:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 08:35

Conclusos para despacho

08/12/2024, 17:36

Conclusos para decisão

27/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:45

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 13:47

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2022, 19:26

Conclusos para despacho

30/04/2022, 19:24

Conclusos para despacho

21/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 21:48

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2022, 15:40

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:33

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2022, 14:11

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:59

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 16:01

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 23:52

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 12:51

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/04/2021, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2021, 16:55

Conclusos para despacho

17/04/2021, 19:47

Conclusos para despacho

07/04/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2021, 09:05

Conclusos para despacho

03/04/2021, 14:53

Conclusos para despacho

24/03/2021, 17:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2021, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2021, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2021, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/12/2020, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2020, 14:28

Conclusos para decisão

09/12/2020, 12:42

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 19:43

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 19:43

Concedida Progressão de regime

02/12/2020, 19:43

Conclusos para decisão

02/12/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 08:27

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2020, 05:35

Juntada de Petição de Resposta

28/11/2020, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2020, 12:43

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 18:56

Homologado o Cálculo

18/11/2020, 16:03

Conclusos para decisão

17/11/2020, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2020, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2020, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2020, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2020, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2020, 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/10/2020, 17:40

Conclusos para decisão

28/10/2020, 16:45

Conclusos para despacho

28/10/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 18:34

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

22/09/2020, 18:34

Conclusos para decisão

22/09/2020, 11:47

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 16:47

Juntada de Decisão

21/09/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 17:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2020, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2020, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2020, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2020, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2020, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2020, 19:02

Conclusos para despacho

03/08/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 18:43

Conclusos para despacho

24/07/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 11:32

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 11:00

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 20:55

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/06/2020, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2020, 14:31

Conclusos para despacho

13/06/2020, 21:10

Conclusos para despacho

08/06/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 10:28

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 10:17

Juntada de Ofício

08/06/2020, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2020, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2020, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2020, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2020, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/05/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 21:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2020, 18:12

Conclusos para decisão

08/04/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:03

Concedida Progressão de regime

06/04/2020, 17:03

Conclusos para decisão

06/04/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/04/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2020, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:20

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 15:52

Concedida Progressão de regime

13/02/2020, 15:51

Conclusos para decisão

13/02/2020, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2020, 15:32

Conclusos para despacho

10/02/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 18:37

Conclusos para despacho

05/02/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 17:22

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

10/01/2020, 17:21

Conclusos para decisão

10/01/2020, 17:19

Conclusos para despacho

18/12/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:37

Conclusos para despacho

05/12/2019, 19:08

Conclusos para despacho

03/12/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 10:50

Juntada de Certidão

22/08/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 10:20

Juntada de Certidão

27/06/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 10:22

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 18:09

Mudança de Classe Processual

27/02/2018, 18:08

Juntada de Certidão

27/02/2018, 18:07

Expedição de Ofício.

08/11/2017, 18:40

Homologado o Cálculo

08/11/2017, 18:39

Conclusos para decisão

08/11/2017, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 17:31

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 14:52

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2017, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 14:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/10/2017, 14:31

Expedição de Ofício.

19/09/2017, 17:48

Homologado o Cálculo

19/09/2017, 17:47

Conclusos para decisão

19/09/2017, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 08:55

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 18:26

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 18:25

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 18:20

Decisão

13/09/2017, 16:56

Conclusos para decisão

12/09/2017, 18:13

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 18:06

Apensado ao processo

12/09/2017, 18:01

Expedição de Ofício.

11/08/2017, 16:15

Homologado o Cálculo

11/08/2017, 16:15

Conclusos para decisão

11/08/2017, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 18:25

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 18:19

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 18:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/08/2017, 15:32

Decisão

01/08/2017, 15:44

Conclusos para decisão

01/08/2017, 15:39

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 15:34

Apensado ao processo

01/08/2017, 15:29

Expedição de Ofício.

27/04/2017, 18:07

Homologado o Cálculo

27/04/2017, 18:07

Conclusos para decisão

26/04/2017, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 07:59

Expedição de Ofício.

19/04/2017, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 18:08

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 18:06

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2017, 18:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2017, 16:36

Juntada de Outros documentos

17/04/2017, 16:30

Distribuído por competência exclusiva

17/04/2017, 15:54

Despacho

•17/04/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:23

Decisão

•19/11/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:26

Decisão

•13/05/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:33

Despacho

•09/12/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:18

Despacho

•01/05/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:36

Todos os documentos(89)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:18

Despacho

•17/04/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:23

Decisão

•19/11/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:26

Decisão

•13/05/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:33

Despacho

•09/12/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:18

Despacho

•01/05/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:36

Despacho

•16/03/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:58

Despacho

•14/02/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:04

Despacho

•19/04/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 12:57

Despacho

•06/04/2021, 09:05

Decisão

•09/12/2020, 14:28

Decisão

•02/12/2020, 19:43

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 19:00

Decisão

•18/11/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 16:42

Decisão

•28/10/2020, 17:40

Decisão

•22/09/2020, 18:34

Despacho

•03/08/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 10:07

Despacho

•14/06/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 10:28

Acórdão

•08/06/2020, 10:17

Acórdão

•08/06/2020, 10:17

Acórdão

•08/06/2020, 10:17

Acórdão

•08/06/2020, 10:17

Acórdão

•08/06/2020, 10:17

Acórdão

•08/06/2020, 10:17

Acórdão

•08/06/2020, 10:17

Acórdão

•08/06/2020, 10:17

Decisão

•08/04/2020, 18:12

Decisão

•06/04/2020, 17:03

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 14:07

Decisão

•13/02/2020, 15:51

Despacho

•10/02/2020, 15:32

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 14:43

Decisão

•10/01/2020, 17:21

Despacho

•06/12/2019, 14:45

Decisão

•08/11/2017, 18:39

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 14:52

Acórdão

•31/10/2017, 14:32

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Acórdão

•31/10/2017, 14:31

Decisão

•19/09/2017, 17:47

Decisão

•13/09/2017, 16:56

Decisão

•11/08/2017, 16:15

Decisão

•01/08/2017, 15:44

Decisão

•27/04/2017, 18:07

Ato Ordinatório

•17/04/2017, 18:06

Sentença

•17/04/2017, 15:55

Decisão

•17/04/2017, 15:55

Decisão

•17/04/2017, 15:55