Execução de Título Extrajudicial 1063501-28.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063501-28.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva (OAB 376033/SP) Processo 1063501-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trinity Energias Renováveis S.a., Kompass Energias Renováveis S.a. - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Anote-se. 2) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Título de São Paulo, determinando o cancelamento do protesto sob o protocolo nº 1575, no valor de R$ 351.189,03, com dispensa de caução. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Analisando-se a fundamentação da petição inicial, verifica-se por ora, a ausência da probabilidade do direito. Os argumentos do(s) autor(es) não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Sustenta a parte autora que deixou de efetuar o pagamento da 3ª parcela, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), com vencimento em 04/03/2025, em razão de compensação realizada (unilateralmente) com a multa contratual aplicada ao executado, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por suposta quebra de cláusula contratual de não concorrência (Cláusula 16.1, inciso III) do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (fls. 90/177). De outra via, em razão do não pagamento, o executado apontou o título a protesto, em desfavor da autora, que, por sua, intenta liminar de sustação, sem oferecimento de caução garantidor. Ora, a matéria demanda dilação probatória, com exercício do amplo contraditório, após a formação a triangularização processual, sendo temerária a decisão liminar. Aliás, o próprio Código Civil veda a exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), de forma que à parte autora não seria lícito descumprir sua obrigação de pagar em dia as parcelas convencionadas, por conclusão unlilateral de descumprimento de cláusula contratual de não concorrência, sem antes mesmo conceder ao executado oportunidade de apresentar defesa, ainda que na via administrativa. Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) Tendo em vista o recebimento da petição inicial, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1063501-28.2025.8.26.0100, à 6ª Vara Cível de SÃO PAULO, em que são partes: parte autora/exequente - Kompass Energias Renováveis S.a. e Trinity Energias Renováveis S.a., CPF/CNPJ nº 33345437000116 e 17077752000153 e parte ré/executado - Caio Cesar Lima Monteiro, CPF/CNPJ nº 34140959800, cujo valor da causa é: R$ 1.000.000,00 (UM MILHAO DE REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. Cite-se a parte executada, por carta (AR), para pagar a importância indicada pela parte exequente, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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